Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Dos Legados

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224. Titularidade atual de bens objeto do legado

Os bens que compõem o acervo hereditário são aqueles que estão na titularidade do autor da herança, no momento de seu falecimento, como já dissemos. O fator que ilustra de maneira insofismável a titularidade dos bens no patrimônio sucessível de alguém deve ser inspirado pela ideia de titularidade atual – relativamente ao tempo da morte do autor da herança –, fator esse que também compõe o quadro lógico do sistema de direitos reais, para o exercício de ação real. 1

São objetos de legados as coisas que estejam sob a titularidade do testador, possam se constituir como objetos lícitos e possíveis de negócios jurídicos ( CC 104 II) e, ainda, que possam ser suscetíveis de sobre elas se exercer direito patrimonial. 2 Coisas futuras não podem ser objeto de legado. Pode ocorrer situação de parcial eficácia do legado, se apenas em parte a coisa legada estiver no patrimônio do testador (CC 1916 e 1914).

Se o legado tiver por objeto coisa alheia, ou coisa parcialmente alheia, é de se atentar para as peculiaridades do legado. Coisa alheia é aquela “individuada que, no momento da morte do testador, pertencer a outra pessoa”. Se a vontade expressada pelo testador o foi no sentido de compreender a coisa em sua inteireza, “o legado deverá ser considerado em parte de coisa própria e em parte de coisa alheia, e sujeito, numa parte e noutra”, às regras de cada hipótese. 3

O legatário “é sucessor a título particular” 4 e é assim chamado porque sucede o morto “em coisa certa, que, individualizada, se destaca do monte”. 5

Não incide a regra do CC 1912 , contudo, se o legado foi determinado pelo gênero, fato que impõe seu cumprimento, ainda que “tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador” (CC 1915). Coisa não própria do legante, mas nem por isso, alheia.

Se o legado versar sobre coisa indivisa, valerá até a parte que o testador tinha na coisa. 6

A leitura conjunta do CC 1912 com o CC 1914 autoriza que se entenda que será ineficaz o legado na parte em que tiver por objeto coisa alheia. Isso pode ocorrer se a coisa legada não pertencer por inteiro ao testador, ou se a coisa legada pertencer a herdeiro ou legatário que, por sua vez, não cumpre a vontade do testador, nos termos do CC 1913 e CC 1935 .

O benefício previdenciário é considerado coisa alheia para fins de disposições testamentárias, pois quem os recebe não é o testador, mas sim as pessoas indicadas no LPBPS 16 I e 76 § 2.º. 7

225. Legado de coisa certa

A lei exige que os objetos do legado estejam na esfera patrimonial do testador no momento da abertura da sucessão, como se disse. Diferentemente do sistema anterior, que impunha a mácula de nulidade ao legado de coisa alheia (CC/1916 1678), pelo novo sistema a deixa é considerada ineficaz, porque ninguém pode transmitir direitos que não tem, exceção à hipótese peculiar de legado modal.

O novo sistema não repete a regra do CC/1916 1684, que dispunha ser nulo o legado de coisa certa que ao tempo do testamento já pertencesse ao legatário, ou que, gratuitamente, tivesse sido transferida, após o testamento, pelo testador ao próprio legatário. De fato, a hipótese, apesar da imperfeição da linguagem do legislador antigo, já era de ineficácia, e não de nulidade do legado.

De toda forma, sem a previsão do antigo Código, é certo afirmar que:

a) se a coisa legada já pertence ao legatário, transferida que foi por ato entre vivos, ineficaz o legado;

b) se o testador transfere a coisa legada ao próprio legatário, a título oneroso, após o testamento, o legado se considera desfeito “por ter desaparecido a intenção de gratificar”. 8

O legado estabelece, em favor do legatário, título gratuito de aquisição de direito: “O título diz-se oneroso, quando o direito foi obtido por outra retribuição equivalente, como acontece nos contractos chamados onerosos; e gratuito ou lucrativo, quando não houve retribuição, como se verifica ordinariamente nos contractos benéficos, nos legados e nas sucessões”. 9

226. Legado feito por pessoa casada em comunhão de bens. Coisa certa elemento de universalidade (CC/1916 1680)

Após a morte de um dos cônjuges, cessa a sociedade conjugal e, consequentemente, o regime de comunhão de bens entre cônjuges, ou entre companheiros, quanto aos bens comunicáveis, adquiridos durante a união estável. Com a cessação da comunhão, o acervo transmissível do autor da herança cinge-se, apenas, à meação que lhe cabia, por força do regime de bens do casamento. A partilha do acervo, outrora do casal, será empreendida, primeiro, entre o meeiro e os sucessores do falecido A coisa legada, por isso, pode compor os elementos do patrimônio do cônjuge meeiro e, por isso, configurar-se como legado de coisa alheia, por isso ineficaz.

“Nós temos aqui dois direitos, um defronte ao outro: o direito que um dos comunheiros tem de intervir na partilha, em igualdade de condições; e o direito que o outro tem, como qualquer pessoa, de fazer testamento, dispondo do que possui. Mas estes dois direitos devem ser conciliados, de modo que um não subjugue o outro. Pode o coproprietário dispor, por meio de testamento, dos bens que possua em comunhão, mas há de fazê-lo instituindo herdeiros, porque então a partilha se fará normalmente entre estes e o outro comunheiro. Se testar legados, não poderá prejudicar os direitos do outro comunheiro de exigir que a partilha abranja todos os bens da comunhão”. 10

O testador não pode impor ao seu comunheiro a partilha dos bens feita indiretamente, por meio de instituição de legado. 11 Para Agostinho Alvim, a única solução para o caso é aguardar a partilha: se a coisa cair no quinhão do outro comunheiro, o legado será tido como de coisa alheia; se não, o legado terá sido de coisa própria e não haverá dificuldade na questão. Nem por isso o legado de coisa alheia será ineficaz, se for possível cumprir-se a vontade do testador, entregando ao legatário o valor da coisa legada, como se os herdeiros tivessem um encargo.

227. Legado modal

O sistema do CC não admite, como vimos, o legado de coisa alheia, mas admite, contudo, que o testador institua legatários e herdeiros a quem cometa o encargo de entregar coisa sua, ou seja, pertencente a esses legatários e herdeiros instituídos (CC 1913 e 1935), presumindo a renúncia, ao legado, ou à herança, dos beneficiários que não cumpriram o encargo imposto pelo testador.

Ou seja: o CC 1913 prevê a possibilidade de o testador impor encargo ao beneficiário do legado, de sorte que só se aperfeiçoe a aquisição da coisa legada, a título particular, em favor do legatário, se este aceitar o encargo imposto pelo testador. Se não cumprir a vontade do testador, entende-se que renunciou ao legado....

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jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915428/dos-legados-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019