Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Dos Legados

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224. Titularidade atual de bens objeto do legado

Os bens que compõem o acervo hereditário são aqueles que estão na titularidade do autor da herança, no momento de seu falecimento, como já dissemos. O fator que ilustra de maneira insofismável a titularidade dos bens no patrimônio sucessível de alguém deve ser inspirado pela ideia de titularidade atual – relativamente ao tempo da morte do autor da herança –, fator esse que também compõe o quadro lógico do sistema de direitos reais, para o exercício de ação real. 1

São objetos de legados as coisas que estejam sob a titularidade do testador, possam se constituir como objetos lícitos e possíveis de negócios jurídicos ( CC 104 II) e, ainda, que possam ser suscetíveis de sobre elas se exercer direito patrimonial. 2 Coisas futuras não podem ser objeto de legado. Pode ocorrer situação de parcial eficácia do legado, se apenas em parte a coisa legada estiver no patrimônio do testador (CC 1916 e 1914).

Se o legado tiver por objeto coisa alheia, ou coisa parcialmente alheia, é de se atentar para as peculiaridades do legado. Coisa alheia é aquela “individuada que, no momento da morte do testador, pertencer a outra pessoa”. Se a vontade expressada pelo testador o foi no sentido de compreender a coisa em sua inteireza, “o legado deverá ser considerado em parte de coisa própria e em parte de coisa alheia, e sujeito, numa parte e noutra”, às regras de cada hipótese. 3

O legatário “é sucessor a título particular” 4 e é assim chamado porque sucede o morto “em coisa certa, que, individualizada, se destaca do monte”. 5

Não incide a regra do CC 1912 , contudo, se o legado foi determinado pelo gênero, fato que impõe seu cumprimento, ainda que “tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador” (CC 1915). Coisa não própria do legante, mas nem por isso, alheia.

Se o legado versar sobre coisa indivisa, valerá até a parte que o testador tinha na coisa. 6

A leitura conjunta do CC 1912 com o CC 1914 autoriza que se entenda que será ineficaz o legado na parte em que tiver por objeto coisa alheia. Isso pode ocorrer se a coisa legada não pertencer por inteiro ao testador, ou se a coisa legada pertencer a herdeiro ou legatário que, por sua vez, não cumpre a vontade do testador, nos termos do CC 1913 e CC 1935 .

O benefício previdenciário é considerado coisa alheia para fins de disposições testamentárias, pois quem...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915428/dos-legados-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019