Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Do Direito de Acrescer Entre Herdeiros e Legatários e das Substituições

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233. Direito de acrescer

O direito de acrescer não ocorre na sucessão legítima porque isto seria contrário ao direito de representação ( CC 1851 ), salvo na hipótese específica do CC 1810 , com referência ao quinhão do herdeiro renunciante.

O direito de acrescer é mais um mecanismo para pôr em realce e fazer prevalecer a vontade do testador, que institui como herdeiro, ou legatário, duas ou mais pessoas, conjuntamente, para, na falta de um dos aquinhoados, sob a titularidade do outro se concentre o direito sobre toda a deixa, que, por essa razão, não é recebida pelos herdeiros do que faltar.

Esse direito de acrescer, entretanto, instituído pelo testador, não pode prejudicar a legítima dos herdeiros necessários, quando os sucessores testamentários forem também herdeiros necessários.

A doutrina aponta o direito de acrescer como sendo um mecanismo técnico posto à disposição do testador para manejar sua vontade em favor de herdeiros a quem quer privilegiar. Diz-se que, como as leis devem ser entendidas no sentido mais conforme à equidade, esta deve “ser accomodada ao systema das leis civis, e à natureza do negócio, de que se trata”, assim, também, “em regra, as partes dos coerdeiros, ou collegatarios, que não aceitam, deveriam pela equidade absoluta passar para os herdeiros ab intestato; mas admittida pelas leis a faculdade de testar, e portanto o princípio de que se deva cumprir a vontade do testador, vem em consequência a ser fundado na equidade o direito de accrescer”. 1

Para que se realize a vontade do testador que fixou em favor de herdeiros ou legatários o direito de acrescer, são necessários os seguintes requisitos:

a) instituição conjunta de herdeiros (instituídos, não legítimos) ( CC 1941 ), ou legatários (CC 1942), pela mesma disposição testamentária;

b) que tenha caducado o direito de algum dos instituídos conjuntamente (CC 1943);

c) que o testador não tenha designado substituto para o quinhão vago ( CC 1947 ).

Somente se dá ocasião de reconhecer-se direito de acrescer quando o testador vier a “favorecer com uma só liberalidade vários herdeiros, ou legatários” 2 a instituição conjunta de herdeiros ou se “a instituição é nula ou anulada por algum vício, que não lhe permita subsistir”, 3 a parte da herança ou do legado que não puder ser recolhida pelo instituído devolve-se, nos termos do CC 1943, ao herdeiro legítimo, ou seja, aos herdeiros que teriam direito de receber a herança ab intestato, de acordo com sua vocação hereditária.

A consequência do direito de acrescer é a de retirar o objeto da liberalidade que beneficiou duas ou mais pessoas – na eventualidade da morte de uma delas, ou da caducidade da deixa, ou se o herdeiro ou legatário não puder ou não quiser aceitar a herança ou o legado – da linha sucessória natural da vocação hereditária de seus herdeiros, passando aquele a quem aproveitou o direito de acrescer a “reter a totalidade de um...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915429/do-direito-de-acrescer-entre-herdeiros-e-legatarios-e-das-substituicoes-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019