Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Do Direito de Acrescer Entre Herdeiros e Legatários e das Substituições

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233. Direito de acrescer

O direito de acrescer não ocorre na sucessão legítima porque isto seria contrário ao direito de representação ( CC 1851 ), salvo na hipótese específica do CC 1810 , com referência ao quinhão do herdeiro renunciante.

O direito de acrescer é mais um mecanismo para pôr em realce e fazer prevalecer a vontade do testador, que institui como herdeiro, ou legatário, duas ou mais pessoas, conjuntamente, para, na falta de um dos aquinhoados, sob a titularidade do outro se concentre o direito sobre toda a deixa, que, por essa razão, não é recebida pelos herdeiros do que faltar.

Esse direito de acrescer, entretanto, instituído pelo testador, não pode prejudicar a legítima dos herdeiros necessários, quando os sucessores testamentários forem também herdeiros necessários.

A doutrina aponta o direito de acrescer como sendo um mecanismo técnico posto à disposição do testador para manejar sua vontade em favor de herdeiros a quem quer privilegiar. Diz-se que, como as leis devem ser entendidas no sentido mais conforme à equidade, esta deve “ser accomodada ao systema das leis civis, e à natureza do negócio, de que se trata”, assim, também, “em regra, as partes dos coerdeiros, ou collegatarios, que não aceitam, deveriam pela equidade absoluta passar para os herdeiros ab intestato; mas admittida pelas leis a faculdade de testar, e portanto o princípio de que se deva cumprir a vontade do testador, vem em consequência a ser fundado na equidade o direito de accrescer”. 1

Para que se realize a vontade do testador que fixou em favor de herdeiros ou legatários o direito de acrescer, são necessários os seguintes requisitos:

a) instituição conjunta de herdeiros (instituídos, não legítimos) ( CC 1941 ), ou legatários (CC 1942), pela mesma disposição testamentária;

b) que tenha caducado o direito de algum dos instituídos conjuntamente (CC 1943);

c) que o testador não tenha designado substituto para o quinhão vago ( CC 1947 ).

Somente se dá ocasião de reconhecer-se direito de acrescer quando o testador vier a “favorecer com uma só liberalidade vários herdeiros, ou legatários” 2 a instituição conjunta de herdeiros ou se “a instituição é nula ou anulada por algum vício, que não lhe permita subsistir”, 3 a parte da herança ou do legado que não puder ser recolhida pelo instituído devolve-se, nos termos do CC 1943, ao herdeiro legítimo, ou seja, aos herdeiros que teriam direito de receber a herança ab intestato, de acordo com sua vocação hereditária.

A consequência do direito de acrescer é a de retirar o objeto da liberalidade que beneficiou duas ou mais pessoas – na eventualidade da morte de uma delas, ou da caducidade da deixa, ou se o herdeiro ou legatário não puder ou não quiser aceitar a herança ou o legado – da linha sucessória natural da vocação hereditária de seus herdeiros, passando aquele a quem aproveitou o direito de acrescer a “reter a totalidade de um espólio, de uma fração deste, ou de um objeto”. 4

234. Instituição conjunta de herdeiros em quinhões determinados

A cláusula de acrescer, que se presume presente nas disposições testamentárias pelas quais são instituídos herdeiros chamados conjuntamente à herança em quinhões não determinados – salvo nas hipóteses de substituição –, opera verdadeira metamorfose na ordem da sucessão testamentária, pelo acréscimo que se realiza em favor daquele a quem o direito de acrescer aproveita, chamado à herança conjuntamente com outro que não pôde ou não quis aceitá-la ( CC 1941 ).

Igualmente, colegatários “nomeados, conjuntamente, a respeito de uma só coisa, determinada e certa” (CC 1942), ou nomeados para o desfrute de coisa que não comporte divisão sem risco de desvalorização, vivenciam reciprocamente as vantagens do direito de acrescer, colhendo a integralidade da deixa, na falta de outro.

Em nenhuma das duas hipóteses, a não ser que venha a ser anulada por algum vício a deixa testamentária, devolve-se a parte do que faltou aos herdeiros legítimos deste, ou aos herdeiros legítimos do autor da herança ou do legado: a parte acresce sob a titularidade do outro colegatário ou coerdeiro, conforme o caso, ou seja, a falta de um dos beneficiários determinará o recolhimento integral da deixa pelo sobrevivo ou seus herdeiros, jamais pelos legítimos do testador, tampouco para os herdeiros do coerdeiro ou legatário faltante.

Se não se dá a instituição conjunta de herdeiros ou se “a instituição é nula ou anulada por algum vício, que não lhe permita subsistir”, 5 a parte da herança ou do legado que não puder ser recolhida pelo instituído devolve-se, nos termos do CC 1943, ao herdeiro legítimo, ou seja, aos herdeiros ab intestato.

Aproveita ao fideicomissário o acréscimo a que o fiduciário vier a fazer jus em virtude de herança, ou de legado conjunto (CC 1956).

Para que legatários possam se valer do direito de acrescer, há que haver identidade de uma mesma coisa legada a vários legatários e essa, por sua vez, ter como característica ser certa e determinada, ou insuscetível de divisão, por risco de deterioração (CC 1942). É a conjunção real que determina o direito de acrescer, e prescreve o CC 1943 par.ún. que “os co-herdeiros ou co-legatários, aos quais acresceu o quinhão daquele que não quis ou não pôde suceder, ficam sujeitos às obrigações ou encargos que o oneravam”. 6

Os colegatários hão de ter sido conjuntamente nomeados, a respeito de uma só coisa, sem que tenha sido designado substituto para aquele que viesse a faltar ( CC 1941 ).

235. Caducidade do direito de algum dos instituídos conjuntamente

Tendo havido disposição testamentária conjunta, para se verificar a ocorrência do direito de acrescer é necessário que seja confirmada a caducidade do direito do herdeiro ou legatário. Isto ocorre nas seguintes hipóteses:

a) o coerdeiro, ou o colegatário, morre antes do testador;

b) o coerdeiro, ou o colegatário, renuncia à herança ou ao legado;

c) o coerdeiro, ou o colegatário, é excluído da herança ou do legado;

d) o coerdeiro, ou o colegatário, foi instituído sob condição e esta não se verifica.

A substituição prefere ao direito de acrescer; estabelecida aquela, desaparece este; na dúvida sobre se deve admitir-se uma ou outra regalia, opta-se pela primeira: o acrescimento, em regra, se dá no silêncio do testador a respeito da cota vaga; sucede geralmente o contrário com a substituição recíproca; ora, sobre a vontade presumida prima sempre a expressa. 7

O CC 1944 cuida de duas diferentes hipóteses:

a) o herdeiro incumbido de satisfazer o legado não pode fazê-lo porque o legatário foi demitido da herança e não há direito de acrescer em favor dos outros legatários. Nessa hipótese, a esse herdeiro acresce a quota vaga, se o legado não se deduziu da herança;

b) o legado foi deduzido da herança e, na falta de um dos colegatários, sem direito de acrescer, a quota vaga acresce aos quinhões de cada herdeiro, na proporção de cada um deles.

O CC 1945 contém a possibilidade de o direito de acrescer comportar encargos que o beneficiário do acréscimo não queira suportar e, por isso, pode repudiar o acréscimo, sem repudiar o restante da herança ou do legado que o beneficiou. Nessa hipótese, o benefício do acréscimo, que não reverteu em favor do colegatário ou do coerdeiro, reverte em favor da pessoa a favor de quem os encargos foram instituídos.

Dá-se o direito de acrescer em favor de colegatários de um só usufruto indistinto (CC 1946), instituído conjuntamente. Se, entretanto, não houver conjunção, ou se apesar de conjuntos a cada legatário tiver sido legada parte certa do usufruto, então o usufruto se extingue parcialmente, consolidando-se as partes na propriedade em favor...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915429/do-direito-de-acrescer-entre-herdeiros-e-legatarios-e-das-substituicoes-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019