Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Da Deserdação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

244. Privação de direito à legítima: natureza jurídica de pena civil

O fato de o testador poder dispor de metade da herança, ainda que tenha herdeiros necessários em potencial, e, com isso, privá-los de metade da herança, isto não se reputa deserdação. Este caso aponta apenas uma espécie de autorização legal para que se possa, por testamento, dispor de patrimônio próprio, sem lesar a reserva de herdeiros necessários.

A deserdação é outra coisa: é pena, que priva totalmente o herdeiro necessário do direito de suceder, inclusive do direito de receber a herança. É exclusão de herdeiro necessário de sua posição jurídica de vantagem, decorrente de ser herdeiro necessário do testador.

Prescreve o CC 1961 que “os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão”.

A deserdação apenas pode ser ordenada em testamento e com expressa declaração de causa ( CC 1964 ), cabendo ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, provar a veracidade do motivo alegado pelo testador ( CC 1965 ), por meio de ação própria. 1

As hipóteses de deserdação são taxativas, uma vez que restringem direitos. 2

245. Exclusão da sucessão e deserdação

São dois institutos diferentes, com finalidades idênticas.

O primeiro objetiva a exclusão da sucessão por indignidade ( CC 1814 a 1818), que tem um certo grau de objetividade,...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915430/da-deserdacao-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019