Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Redução das Disposições Testamentárias

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250. Lesão da legítima

A parte disponível, a que alude o CC 1967, é a metade da herança de que pode dispor o testador, sem prejudicar o direito dos herdeiros necessários à legítima ( CC 1789 ), sob pena de redução ( CC 1966 a 1968). Legítima, como já foi dito, é a parte do patrimônio de alguém que não pode ser objeto de disposição testamentária, porque pertencente aos herdeiros necessários do autor da herança, de pleno direito ( CC 1789 c/c CC 1846 ). Redução, por sua vez, é um mecanismo jurídico que visa a recompor a proporcionalidade das deixas testamentárias, de sorte que se preserve ao máximo a vontade do testador, mas não se crie causa de prejuízo à legítima dos herdeiros necessários.

No sistema novo, diferentemente do que prescrevia o CC/1916 1721, são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente ( CC 1845 ), e, por essa situação legal e especial, todos têm direito à legítima, de acordo com a ordem da vocação testamentária decorrente da situação peculiar de cada um desses herdeiros necessários.

Tanto as doações em vida como as disposições testamentárias, como, ainda, outros negócios simulados, podem ser causa de lesão a herdeiros necessários, em favor de quem nasce pretensão de reduzir o alcance patrimonial das disposições de última vontade do autor da herança, que dispôs ultra vires, ou exigir que os beneficiários dos atos inter vivos do testador tragam à colação os bens que receberam, que provocam desajuste na partilha.

O CC encaminha soluções para prevenir algumas situações em que há necessidade de modulagem quanto às consequências das disposições testamentárias, que não são abrangentes da inteireza do patrimônio do testador. Assim, o testador pode dispor de metade da herança necessária ( CC 1846 , em sentido contrário), mas se dela dispuser apenas em parte, quanto ao acervo remanescente, a sucessão se fará em favor dos herdeiros necessários ou legítimos, conforme as regras de sucessão legal ( CC 1966 ).

A cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade imposta via testamento celebrado na vigência do CC/1916 exige aditamento após a vigência do CC/2002, caso não haja indicação da justa causa que motiva a referida cláusula, uma vez que o prazo de um ano fixado no CC 2042 expõe termo final e importa na redução das disposições testamentárias. 1

250.1. Cálculo da legítima

A legítima é calculada da forma como prevê o CC 1847 . Se as disposições testamentárias ultrapassarem a parte de que o testador podia dispor, serão essas disposições reduzidas aos seus limites, na forma prescrita nos CC 1967 e §§ e 1968 e §§.

A leitura do CC 1847 , desde logo, sugere – para a identificação aritmética do cálculo da legítima – que o intérprete apure os seguintes fatos, que serão de importância para que se chegue ao valor da legítima e, por conseguinte, ao volume do patrimônio que podia ter sido disponibilizado livremente pelo testador, de acordo com sua vontade, ou submetido ex lege à sucessão de seus herdeiros necessários.

Parte-se dos seguintes elementos para o encontro do valor da legítima:

a) inventário, individuação e avaliação de todos os elementos componentes do patrimônio do autor da herança, sob sua titularidade, ao tempo da abertura da sucessão. Devem compor esse cálculo todos os elementos materiais e imateriais que ao tempo da morte do autor da herança estavam sob sua titularidade (relictum) e que eram considerados como componentes do acervo patrimonial do morto, transferíveis mortis causa;

b) apuração dos valores que foram despendidos para as despesas do funeral, bem como o valor das dívidas da herança, que serão abatidas do valor da totalidade apurada no item anterior;

c) inventário de todos os elementos patrimoniais que compõem o acervo que deve vir à colação, porque doados em vida pelo autor da herança a herdeiros legítimos seus (donatum), com apuração de seus valores, valores esses...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915431/reducao-das-disposicoes-testamentarias-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019