Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Inventário e Partilha: Sua Necessidade

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262. Comunhão geral de bens dos herdeiros e direito de partilhar a herança

Existe condomínio, ou copropriedade, entre pessoas que receberam por herança bens que não comportam divisão cômoda. Não se deve confundir, entretanto, tal situação com outra que se apresenta depois da abertura da sucessão e antes da partilha dos bens inventariados, quando ainda não existe condomínio, mas comunhão entre herdeiros.

Com a abertura da sucessão, mas antes da partilha, instaura-se “estado transitório de comunhão geral de bens ou universalidade” entre herdeiros, ou universalidade jurídica decorrente da abertura de sucessão causa mortis, como, aliás, previa o CC/1916 57 que, embora não tenha sido repetido no texto do CC, continha afirmação técnica precisa que não necessitava vir escrita para ainda ser concebida como verdadeira. “É indubitável que, no decurso do período da abertura da sucessão ao julgamento da partilha, a situação jurídica das coisas constitutivas do patrimônio do de cujus é de comunhão ou universalidade. Não têm, então, os herdeiros senão simples direitos a essa universalidade. E, justamente, o objetivo do processo de inventário e partilha (actio familiae erciscundae) é modificar esse estado de coisas provisório, extinguindo a universalidade e fixando o direito dos herdeiros sobre os próprios bens da sucessão” (grifamos). 1

Aberta a sucessão, a herança – todo indivisível (CC 1791)– transmite-se aos herdeiros ( CC 1784 ) e o inventário e partilha do acervo composto por bens situados no Brasil deverá ser ajuizado e transcorrer em território nacional, “ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional” (CPC 23 II). 2

Enquanto durar o inventário, a administração direta dos bens componentes do acervo hereditário é tarefa do inventariante (CC 1791, 1991 e CPC 991), até vir a ser homologada a partilha, por sentença transitada em julgado, quando então desaparece a indivisibilidade da herança porque cada herdeiro receberá a sua quota-parte pro diviso.

Pode ser que a partilha determine que algum bem do acervo permaneça em condomínio indivisível, ou que não se consiga fazer a partilha por impossibilidade natural ou jurídica dos bens do acervo, fatos que podem ensejar a alienação da coisa comum, segundo o procedimento de jurisdição voluntária do CPC 725 IV e V, CPC 730 (CPC 719 a 725; 879 a 903), para que seja extinto o condomínio, ou, de acordo com vontade dos herdeiros-sucessores, para que persista a titularidade da propriedade em condomínio.

Assim, morto o autor da herança, todos os seus bens formam universalidade jurídica (a isto se denomina comunhão geral de bens entre herdeiros); depois da partilha, caso haja bens que não possam ser partilhados, em decorrência de indivisibilidade real, pode-se criar condomínio entre os herdeiros a quem o bem foi atribuído, até que seja vendido judicialmente, ou adjudicado ( CC 2019 ; v. CPC/1973 1118). 3

O direito de partilhar os bens que compõem a universalidade chamada herança é de grande importância para o sistema e supera, até mesmo, a eventual disposição testamentária em que o testador manifeste vontade de permanência da herança pro indiviso.

Não convém, entretanto, que a herança permaneça pro indiviso porque a comunhão e o condomínio são sempre motivos de desavenças que o direito deve evitar.

A partilha é o meio pelo qual se faz cessar a comunhão de bens havidos por herança do morto, direito dos herdeiros. 4 É essa a razão pela qual não pode ser cumprida a vontade do testador, se ele pretendeu que se perpetuasse a indivisão, restringindo o direito de partilhar dos herdeiros.

As partilhas podem ser determinadas pelo testador; podem ser amigáveis ( CC 2015 ), ou judiciais ( CC 2016 ), ou ainda mediadas, ou objeto de decisão arbitral. Os herdeiros podem convencionar amigavelmente a partilha da herança nas seguintes hipóteses:

a) todos os herdeiros são capazes;

b) haja acordo de vontade no sentido do negócio privado de partilha, ou haja consenso entre herdeiros maiores e capazes colocarem termo à indivisão, no sentido de escolher árbitros e mediadores para evitar a confronto judicial entre herdeiros.

A partilha é meramente declaratória e não atributiva do domínio. Mas, uma vez julgada por sentença, ou celebrada por negócio jurídico válido e eficaz, levado a registro, cria para cada herdeiro a investidura de proprietário único sobre cada fatia do patrimônio partilhado. A sentença de partilha e o negócio jurídico de partilha, levados a registro, celebram a transferência da propriedade exclusiva para o herdeiro sobre seu quinhão, fazendo desaparecer a forma de “universalidade da herança”, como inicialmente ficava marcada a natureza jurídica dos bens que foram sucedidos pelos herdeiros. Na sequência do formal de partilha registrado, cada herdeiro, então, é investido no seu quinhão por ficar definido e circunscrito à sua titularidade.

Jornada VII DirCiv STJ 612: “O prazo para exercer o direito de anular a partilha amigável judicial, decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, extingue-se em 1 (um) ano da data do trânsito em julgado da sentença homologatória, consoante dispõem o art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil de 2002, e o art. 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil (art. 657, parágrafo único, do Novo CPC).”

Sem anular-se a partilha, não podem os herdeiros aquinhoados mover, um contra o outro, ação reivindicatória de bens inventariados. 5

A homologação da partilha não impede que pequenos equívocos ou erros materiais possam ser corrigidos, independentemente de ação judicial para desconstituí-la. A retificação da partilha, mesmo após seu trânsito em julgado, é possível, à luz do CPC 656. Nada impede, também, que partes maiores, capazes e concordes possam livremente corrigir imperfeições da partilha feita por outro negócio jurídico ou pela sentença, resguardados sempre, como é curial, o direito de terceiros que eventualmente tenham sido vítimas de fraude ou simulação perpetradas por herdeiros, quando da celebração do negócio jurídico de partilha em prejuízo de credores, fato que pode acontecer.

A partilha dos bens da herança é providência salutar que deve vir para fazer cessar a comunhão entre os herdeiros, muitas vezes indesejada, por ser fonte de desavença. Não sendo possível a divisão matemática dos quinhões, ela deve se aproximar o máximo possível da equidade ( CC 2017 ), porque a regra é de que, na partilha dos bens, deve ser observada a maior igualdade possível quanto ao seu valor, natureza e qualidade. Para a partilha, o juízo é de equidade, autorizado pelo texto normativo. Para tanto, levar-se-á em conta a qualidade, quantidade, natureza e valor de mercado dos bens objeto da herança. 6 Na partilha amigável entre maiores e capazes, é sempre mais fácil encontrar a igualdade da divisão dos quinhões. Entretanto, se houver incapazes entre os herdeiros, ou falta de acordo entre herdeiros capazes, impõem-se a partilha judicial e a necessidade de o juiz valer-se de perito partidor para pôr fim à comunhão dos bens da herança entre os herdeiros.

De toda maneira, pode ocorrer de a partilha não se realizar, por impossibilidade natural ou jurídica dos bens, quando então haverá necessidade de alienação judicial do bem não partilhado, ou adjudicação para um dos herdeiros, para que o produto da venda, então, venha a ser partilhado. Ou seja: se a divisão equânime do bem não se consegue, por razões de ordem objetiva, e se não conseguem os herdeiros encontrar solução pacífica para a partilha, a indivisão permanece até hasta pública dos bens ( CC 2019 ), com subsequente divisão do produto auferido pela alienação judicial do bem.

Caso o bem seja indivisível, o herdeiro não pode refutar a venda judicial e, ao mesmo tempo, negar-se a alienar seu quinhão, sob pena de se inviabilizar a partilha. 7

262.1. Adjudicação, torna da partilha ou venda em hasta pública de bem do acervo

A partilha dos bens da herança pode ser obstada por fatores objetivos, relacionados com a qualidade intrínseca natural ou com a natureza jurídica do bem objeto de partilha, e por fatores subjetivos, ligados à impossibilidade, desacordo ou desinteresse do cônjuge meeiro e/ou dos herdeiros, de pretenderem à adjudicação do bem indivisível para todos, ou para apenas um deles.

A impossibilidade de divisão cômoda de bens “que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente, ou no quinhão de um só herdeiro” ( CC 2019 caput), enseja a realização de venda judicial do bem em hasta pública, com partilha do valor apurado, “a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos” ( CC 2019 caput), criando-se, então, entre os herdeiros a propriedade em condomínio sobre o bem que não permitiu divisão cômoda.

A venda judicial, entretanto, é a última solução.

O juiz deve se orientar da seguinte maneira:

a) decidir sobre se há no acervo hereditário bem que não comporte divisão cômoda;

b) perquirir sobre se os herdeiros aceitam a adjudicação do referido bem, a todos, em copropriedade;

c) se não se viabilizar a possibilidade do item b, questionar se existe entre os herdeiros aquele que aceita adjudicar o bem para seu próprio patrimônio, com “torna de partilha”, procedendo à avaliação atualizada do bem;

d) se mais de um forem os interessados à torna da partilha, fazer proceder a adjudicação ao herdeiro que melhor remunerar os outros, em obediência às regras do processo de licitação;

e) se não se viabilizar a hipótese do item d, mandar avaliar o bem e levá-lo a hasta pública, também submetendo a venda – bem como o rateio do valor apurado e a posterior adjudicação do bem – aos critérios do processo de licitação.

Antes da venda do bem em hasta pública, deve-se, pois, privilegiar a permanência do bem no acervo dos herdeiros, se interessado a isso houver.

Por isso, deve-se buscar a adjudicação do bem que não se consegue partilhar, com a torna da partilha, a um dos herdeiros, isto é, permitindo-se que aquele, a quem foi adjudicado o...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915434/inventario-e-partilha-sua-necessidade-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019