Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Administração da Herança

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265. Administração da herança: administrador provisório

Enquanto não realizada a escritura pública amigável ou não instaurado o inventário judicial, a herança deve ser administrada pelo administrador provisório, nos termos do CC 1797 e do CPC 613/614.

O administrador provisório tem a posse direta dos bens do espólio, enquanto os herdeiros têm a propriedade e a posse indireta ( CC 1784 ) desses mesmos bens. O inventariante terá a administração da herança somente depois de assinar o termo de compromisso. Antes disso, a herança será velada pelo administrador provisório, nomeado pelo juiz (CPC 613), que responde pelo zelo e conservação de todos os elementos que formam a universalidade da herança.

Os CPC 613 e 614 tratam da figura do administrador provisório como o encarregado da herança até que se dê a nomeação do inventariante, verdadeiro representante da massa hereditária (CPC 75 VII).

O CPC 614 dá a...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915435/administracao-da-heranca-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019