Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Administração da Herança

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265. Administração da herança: administrador provisório

Enquanto não realizada a escritura pública amigável ou não instaurado o inventário judicial, a herança deve ser administrada pelo administrador provisório, nos termos do CC 1797 e do CPC 613/614.

O administrador provisório tem a posse direta dos bens do espólio, enquanto os herdeiros têm a propriedade e a posse indireta ( CC 1784 ) desses mesmos bens. O inventariante terá a administração da herança somente depois de assinar o termo de compromisso. Antes disso, a herança será velada pelo administrador provisório, nomeado pelo juiz (CPC 613), que responde pelo zelo e conservação de todos os elementos que formam a universalidade da herança.

Os CPC 613 e 614 tratam da figura do administrador provisório como o encarregado da herança até que se dê a nomeação do inventariante, verdadeiro representante da massa hereditária (CPC 75 VII).

O CPC 614 dá a pauta da atuação do administrador, durante o período de sua gestão: “O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa”.

Por outro lado, o CPC 615 admite que a posse e a herança do espólio estejam em mãos de alguém antes mesmo do requerimento de inventário. Para conciliar essas duas normas é necessário admitir que, mesmo antes da abertura do inventário, cabe ao administrador provisório a representação ativa e passiva do espólio, e, ao juiz do inventário, eventualmente, autorizar e ratificar atos urgentes próprios de sua administração, por ele praticados nessa fase provisória. Porém, embora o administrador seja o representante do espólio até a nomeação do inventariante, a jurisprudência tem admitido a propositura de demanda que verse sobre direito do falecido, figurando no polo ativo todos os seus herdeiros. 1

266. Inventariante

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915435/administracao-da-heranca-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019