Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Cuidados Iniciais com o Inventário

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268. Quem pode pedir a abertura do inventário

Além daquele que está na posse e administração do espólio, todas as pessoas enumeradas no CPC 616 I a IX têm legitimidade concorrente para pedir a abertura de inventário (CC 2013); até mesmo o MP pode requerer o inventário quando houver interesse público (existência de herdeiros incapazes ou outra causa) para tal providência (CPC 616 VII e 178 I).

Para o pedido de abertura de inventário, além da certidão de óbito do autor da herança, exige-se que seja comprovada por documento a qualidade da pessoa que se apresenta com legitimidade para o pedido, de sorte que possa ser aquilatado se se encontra no rol daquelas do CPC 616.

A abertura do inventário não depende da existência de cônjuge sobrevivente ou de sucessores, tendo qualquer interessado legitimidade para requerê-la ou provocá-la. A quem estiver na posse e administração do espólio o CPC 615 impõe o dever de requerer o inventário e a partilha.

268.1. Legitimidade concorrente para pedir a abertura de inventário

Pode requerer o inventário em nome de menor herdeiro ou legatário o curador especial nomeado na forma do CC 1733 § 2.º. Também podem formular o requerimento os herdeiros e legatários representados por seus pais e representantes legais, se incapazes forem.

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28 de Novembro de 2021
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