Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Cuidados Iniciais com o Inventário

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268. Quem pode pedir a abertura do inventário

Além daquele que está na posse e administração do espólio, todas as pessoas enumeradas no CPC 616 I a IX têm legitimidade concorrente para pedir a abertura de inventário (CC 2013); até mesmo o MP pode requerer o inventário quando houver interesse público (existência de herdeiros incapazes ou outra causa) para tal providência (CPC 616 VII e 178 I).

Para o pedido de abertura de inventário, além da certidão de óbito do autor da herança, exige-se que seja comprovada por documento a qualidade da pessoa que se apresenta com legitimidade para o pedido, de sorte que possa ser aquilatado se se encontra no rol daquelas do CPC 616.

A abertura do inventário não depende da existência de cônjuge sobrevivente ou de sucessores, tendo qualquer interessado legitimidade para requerê-la ou provocá-la. A quem estiver na posse e administração do espólio o CPC 615 impõe o dever de requerer o inventário e a partilha.

268.1. Legitimidade concorrente para pedir a abertura de inventário

Pode requerer o inventário em nome de menor herdeiro ou legatário o curador especial nomeado na forma do CC 1733 § 2.º. Também podem formular o requerimento os herdeiros e legatários representados por seus pais e representantes legais, se incapazes forem.

A lei não distingue entre herdeiro necessário ou não, legal ou testamentário, ou legatário. Contudo, se se tratar de requerimento formulado por colateral, este há de ser notoriamente conhecido, porque, do contrário, será caso de se proceder a arrecadação dos bens e declarar a jacência da herança ( CC 1819 e CPC 738), até que ocorra uma das hipóteses do CPC 741 § 3.º, ou seja, declarada a vacância da herança (CPC 743).

Sempre é necessário verificar se o requerimento formulado por legatário encontra coincidência com as hipóteses legais do CC/1916 1592, o que afastaria a hipótese de abertura de inventário, e justificaria a declaração de jacência da herança (CPC 738). Também é necessário apurar se não caducou o legado ( CC 1939 ).

O testamenteiro que não tenha posse e administração da herança (CC 1977 e 1978) pode requerer a abertura de inventário. Se tiver, com maior razão, apoiado no CPC 615.

Os cessionários do herdeiro ou do legatário encontram-se na condição de credores ( CC 286 a 298).

A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e cada herdeiro na proporção da parte que lhes coube ( CC 1997 caput). Por isso, podem os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis (CPC 642), líquidas ou ilíquidas. 1

Também a lei dispõe como devem proceder os credores dos herdeiros (CC 2001 e CPC 860) para a defesa de seus créditos, legitimando-os também à abertura do inventário.

A Fazenda Pública tem interesse na herança vacante ( CC 1822 ) e pode provocar a determinação judicial de arrecadação de bens (CPC 738). Sua vocação hereditária, por assim dizer, contudo, não é a causa de sua legitimidade para requerer a abertura de inventário, porque prescinde dele para legitimar sua sucessão, que só se formaliza nos termos do CPC 738 a CPC 743. Sua legitimidade decorre: a) de figurar como credora do falecido, dos seus herdeiros e legatários e, por isso, integrar o rol dos que podem requerer com base no CPC 616 VIII; b) de serem apurados e pagos os tributos decorrentes de aquisição mortis causae ( CC 1784 ).

O síndico e o administrador judicial de massa falida, no exercício de suas funções específicas (LF 22), podem requerer a abertura do inventário se sobrevier a falência de qualquer das pessoas elencadas no CPC 616. O falido, desde a declaração de falência, perde o direito de administrar e dispor de seus bens (LF 103 caput), o que justifica a medida. Esta hipótese não se...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915436/cuidados-iniciais-com-o-inventario-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019