Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Cuidados Iniciais com o Inventário Não Judicial

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274. Inventário e partilha amigável judicial ou extrajudicial. Opção de herdeiros capazes

Como se disse, é direito de opção de partes maiores e capazes, e que estejam de acordo quanto ao inventário e à partilha dos bens que receberam, realizá-lo pela via judicial ou extrajudicial.

Ainda que não haja lide, isto é, que as partes estejam de acordo, o inventário amigável pode ser feito pela via judicial, por procedimento de jurisdição voluntária.

No curso de processo de inventário judicial, iniciado de forma litigiosa ou por imposição legal ( CC 2016 ), pode haver superveniência de transação entre as partes e/ou advento de capacidade do interessado, antes incapaz. A superação do fato que impunha a tramitação obrigatória do inventário judicial pode ensejar o inventário e a partilha amigável, celebrado por escritura pública, fato que daria ocasião para a extinção do inventário judicial, por homologação do juiz (CPC 659 e CC 2015 ).

Caso seja possível, e os interessados desde logo optem por inventário celebrado por escritura pública (CPC 610 § 1.º e CC 2015 ), esta terá ingresso no registro imobiliário independentemente de homologação judicial, devendo ser extinto o inventário por carência superveniente de interesse processual (CPC 485 VI).

A escritura pública, neste último caso, é da substância do ato (forma ad substantia). Na hipótese de a partilha ser realizada por instrumento particular, deve ser necessariamente homologada pelo juiz, para que possa ter eficácia translativa de bens.

275. Advogado

A escritura pública de inventário e partilha amigável somente pode ser lavrada se as partes e os interessados estiverem acompanhados de seus respectivos advogados ou defensores públicos.

Não há necessidade de o advogado munir-se de procuração, que é suprida pela própria manifestação de vontade da parte...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915437/cuidados-iniciais-com-o-inventario-nao-judicial-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019