Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Gestão do Inventariante

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280. Funções do inventariante

As funções do inventariante são assemelhadas às do administrador judicial (CPC 159 a 161). Ao inventariante cabem as mesmas obrigações devidas pelo administrador judicial ao juiz (CPC 159). É de 20 dias o prazo para o inventariante fazer as primeiras declarações, contados da data em que prestou compromisso (CPC 620 caput). Devem ser prestadas de forma circunstanciada (CPC 620 I a IV e § 1.º I e II). Só depois das primeiras o juiz determinará a citação dos interessados (CPC 626), ocasião em que poderão dizer sobre elas (CPC 627). As últimas visam propiciar oportunidade para o inventariante corrigir eventuais falhas e omissões das primeiras (CPC 636). Devem ser apresentadas logo em seguida da aceitação do laudo de avaliação ou da solução das impugnações apresentadas (CPC 630, CPC 635 e CPC 636). O juiz, o MP e os interessados podem, a qualquer tempo, exigir que o inventariante apresente os documentos relativos ao espólio. Sua omissão em cumprir esse dever pode eventualmente caracterizar causa de remoção do inventariante (CPC 622 II).

Por procedimento administrativo, o inventariante presta contas no juízo do inventário, não havendo para essa prestação de contas a solenidade do rito do CPC 550 a 553. Se as contas não forem prestadas de maneira convincente, o inventariante será removido (CPC 622 V).

Ao constituir advogado para dar seguimento ao inventário judicial ou extrajudicial, o inventariante cria despesa que deve ser suportada pelo espólio. ...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915438/gestao-do-inventariante-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019