Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Gestão do Inventariante

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280. Funções do inventariante

As funções do inventariante são assemelhadas às do administrador judicial (CPC 159 a 161). Ao inventariante cabem as mesmas obrigações devidas pelo administrador judicial ao juiz (CPC 159). É de 20 dias o prazo para o inventariante fazer as primeiras declarações, contados da data em que prestou compromisso (CPC 620 caput). Devem ser prestadas de forma circunstanciada (CPC 620 I a IV e § 1.º I e II). Só depois das primeiras o juiz determinará a citação dos interessados (CPC 626), ocasião em que poderão dizer sobre elas (CPC 627). As últimas visam propiciar oportunidade para o inventariante corrigir eventuais falhas e omissões das primeiras (CPC 636). Devem ser apresentadas logo em seguida da aceitação do laudo de avaliação ou da solução das impugnações apresentadas (CPC 630, CPC 635 e CPC 636). O juiz, o MP e os interessados podem, a qualquer tempo, exigir que o inventariante apresente os documentos relativos ao espólio. Sua omissão em cumprir esse dever pode eventualmente caracterizar causa de remoção do inventariante (CPC 622 II).

Por procedimento administrativo, o inventariante presta contas no juízo do inventário, não havendo para essa prestação de contas a solenidade do rito do CPC 550 a 553. Se as contas não forem prestadas de maneira convincente, o inventariante será removido (CPC 622 V).

Ao constituir advogado para dar seguimento ao inventário judicial ou extrajudicial, o inventariante cria despesa que deve ser suportada pelo espólio. 1

281. Validade dos atos do inventariante

O ato do inventariante que contraria o comando do CPC 619 I a IV (quando não ouvir os interessados e quando não obtiver autorização do juiz)é nulo, porque, para a execução deles (alienação, transação, permuta, sub-rogação, pagamento de dívidas e desembolso de verbas para honrar despesas necessárias para a conservação e o melhoramento de bens do espólio), o inventariante não está investido de poderes de representação, que só serão obtidos com autorização judicial.

Os atos mencionados pelo CPC 619 são todos expressivos de livre disposição dos bens, atributo da propriedade (CC 1228), de que o inventariante não está investido, nem mesmo se for herdeiro único, pois antes da partilha o destaque de bens da universalidade somente tem validade se acompanhado de autorização judicial. Sendo o inventariante administrador dos bens de um acervo, não há meios para que ele proceda a tais atos sem autorização dos interessados e do juiz.

É interessante anotar que, embora o direito de saisine permita que, desde a abertura da sucessão pela morte, os herdeiros possam agir como verdadeiros titulares do domínio, a eficácia dessa posição encontra alguns limites, até que seja efetivada a partilha e seu registro.

Só após essa providência poderá o juiz apreciar a pretensão das partes de formalizar pedidos que denotam a precisa titularidade de cada um sobre o elemento que outrora estava na universalidade da herança e, depois, se formaliza especificamente sobre determinados bens ou quinhões hereditários.

O rol do CC 619 é aberto; quaisquer outros atos que impliquem livre disposição dos bens e que, porventura, não estejam contidos no CPC 619 também deverão ser submetidos à apreciação dos interessados (herdeiros, legatários e credores do espólio) e do juiz.

282. Primeiras declarações

O prazo para prestar as primeiras declarações é dilatório e não peremptório (CPC 620 caput). Sendo assim, mediante motivo justificado e expresso, a parte pode requerer mais prazo para que as informações sejam repassadas ao juízo.

Cabe ao inventariante fornecer ao juiz a qualificação do de cujus e dos herdeiros, ainda que esteja em trâmite ação que visa a declaração de vínculo parental entre o falecido e outro. As informações são necessárias para que o juiz constate a efetiva relação entre o de cujus e os herdeiros, bem como o quinhão efetivamente devido a cada herdeiro em razão dessa relação.

O CPC 620 IV a a h faz exigências específicas quanto à descrição dos bens e direitos objeto de arrecadação no inventário. A individualização o mais precisa possível desses bens é necessária para evitar ambiguidade...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915438/gestao-do-inventariante-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019