Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Manifestação das Partes Sobre as Primeiras Declarações

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

289. Regularidade do chamamento de herdeiros, legatários e interessados

O CPC 627 não trata de interpelar os interessados para que formulem contestação, ou defesa em face de petição inicial de autor. O ato de comunicação de que cuida o texto normativo dirige-se a informar herdeiros, legatários e terceiros interessados sobre o conteúdo das informações prestadas nas primeiras declarações, relativamente aos bens declarados, sobre a correção das informações prestadas sobre eles etc.

Constitui-se nulidade insanável a falta de citação de herdeiro. O CPC 626 determina também expressamente a citação do companheiro do de cujus. Com o advento do CC, essa citação já se fazia necessária, visto que o companheiro, embora não seja herdeiro necessário, participa da sucessão, nos termos do CC 1790 (com as modificações que se avizinham, pela mudança de parâmetros jurídicos sobre a sucessão de companheiro pelo STF, que tem sub judice a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do CC 1790 ).

O CPC 626 § 1.º impõe regras mais específicas para a citação do cônjuge, companheiro, herdeiros e legatários, os quais serão citados, num primeiro momento, pelo correio (CPC 246 I), o que não ocorria no CPC...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915449/manifestacao-das-partes-sobre-as-primeiras-declaracoes-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019