Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Do Pagamento das Dívidas

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303. Dívida do falecido e encargos da herança

No patrimônio sucessível do autor da herança podem estar alocados elementos negativos, como obrigações, ônus, deveres e dívidas exigíveis, assumidos em vida pelo falecido e que, eventualmente, se transmitem aos herdeiros, em razão da aceitação da herança. Esses herdeiros serão obrigados a suportar as “dívidas da herança” “até as forças da herança”, ou até as forças do quinhão que receberam. Ou seja: a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (CC 1997 caput), que se transmitiram a seus herdeiros, porque a morte do sujeito faz com que desapareçam direitos e obrigações intransmissíveis, mas as obrigações transmissíveis devem ser suportadas pelo monte-mor, até a partilha, e pelos herdeiros, depois da partilha, até a força da herança, e nos limites de seus quinhões, repita-se.

Além disso, no interregno que medeia a abertura da sucessão e a efetiva partilha dos bens, pode o acervo da herança sofrer diminuições patrimoniais, em virtude de evicção de algum bem e de desembolsos necessários para o cumprimento de obrigações de variada ordem, peculiares a esse momento da regularização da sucessão dos bens pelos herdeiros e legatários.

Dívida do falecido é a que preexiste ao evento morte. Encargos da herança são despesas cuja paga é suportada pelo monte-mor, embora tenham sido contraídas após a morte do autor da herança para fazer frente às despesas com seu sepultamento, exéquias etc. O procedimento constante do CPC 642 e...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915480/do-pagamento-das-dividas-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019