Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Do Pagamento das Dívidas

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303. Dívida do falecido e encargos da herança

No patrimônio sucessível do autor da herança podem estar alocados elementos negativos, como obrigações, ônus, deveres e dívidas exigíveis, assumidos em vida pelo falecido e que, eventualmente, se transmitem aos herdeiros, em razão da aceitação da herança. Esses herdeiros serão obrigados a suportar as “dívidas da herança” “até as forças da herança”, ou até as forças do quinhão que receberam. Ou seja: a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (CC 1997 caput), que se transmitiram a seus herdeiros, porque a morte do sujeito faz com que desapareçam direitos e obrigações intransmissíveis, mas as obrigações transmissíveis devem ser suportadas pelo monte-mor, até a partilha, e pelos herdeiros, depois da partilha, até a força da herança, e nos limites de seus quinhões, repita-se.

Além disso, no interregno que medeia a abertura da sucessão e a efetiva partilha dos bens, pode o acervo da herança sofrer diminuições patrimoniais, em virtude de evicção de algum bem e de desembolsos necessários para o cumprimento de obrigações de variada ordem, peculiares a esse momento da regularização da sucessão dos bens pelos herdeiros e legatários.

Dívida do falecido é a que preexiste ao evento morte. Encargos da herança são despesas cuja paga é suportada pelo monte-mor, embora tenham sido contraídas após a morte do autor da herança para fazer frente às despesas com seu sepultamento, exéquias etc. O procedimento constante do CPC 642 e ss. visa à quitação das dívidas do falecido.

São dívidas do falecido aquelas contraídas por sua vontade ou decorrentes de vínculos obrigacionais imputados ao seu patrimônio, enquanto ainda vivia.

O passivo da herança pode ser constituído de:

a) dívidas do de cujus na data de sua morte;

b) dívidas posteriores à morte do autor da herança, contraídas por causa da memória do morto ou por causa dos cuidados com o patrimônio sucessível (v.g., despesas com funeral, sufrágios, testamentaria, administração da herança e liquidação de dívidas). 1

No rol dos créditos com privilégio geral, do CC 965 , podem ser consideradas dívidas do falecido as seguintes:

a) crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte ( CC 965 IV);

b) créditos pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento ( CC 965 V);

c) créditos pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior ( CC 965 VI);

d) créditos pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida ( CC 965 VII).

São encargos da herança, que geram créditos com privilégio geral:

a) créditos por despesa de seu funeral ( CC 965 I);

b) créditos decorrentes de despesas com luto ( CC 965 III). As despesas funerárias são as que geram os créditos privilegiados de que tratam o CC 965 I e III. São despesas feitas segundo a condição do morto e o costume do lugar.

Despesas de sufrágio por alma do defunto podem decorrer de disposição eletiva dos herdeiros, de acordo com os costumes religiosos da família e somente serão suportadas pela herança se tiverem sido previstas e ordenadas em disposição de última vontade do falecido.

Já antes da partilha os credores da herança fazem jus à satisfação de seu crédito. Se se der a partilha e ainda houver dívida da herança não satisfeita, o herdeiro responde por elas, até a força de seu quinhão hereditário ( CC 1792 ) e na proporção da parte que na herança lhe...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915480/do-pagamento-das-dividas-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019