Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Partilha

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

310. Princípios que regem a partilha

Partilha é a determinação da meação do cônjuge sobrevivo e dos quinhões dos herdeiros, podendo envolver individuação das coisas e divisão das indivisíveis, ou não. 1

As partes podem interferir na solução da partilha, manifestando-se no processo a respeito do quinhão que entendem cabível para si, postulando pela igualdade da partilha e divisão dos bens, de maneira funcionalmente útil, economicamente viável e juridicamente capaz de prevenir litígios futuros. O CPC 648 repete regra contida no antigo CPC/1939 505, que antecedeu o Código de 1973. O CPC/1973, diferentemente do Código de Processo Civil que o antecedeu, de 1939, não trazia de forma expressa qualquer regra para a efetivação da partilha; todavia, mesmo sem determinação expressa, o juiz sempre foi obrigado, na direção do processo, a se pautar pelas regras gerais do CPC/1973 125 e, consequentemente, no processo de inventário, devia conduzir a partilha dos bens entre os herdeiros de maneira a resguardar a igualdade de tratamento entre eles e a rápida solução do litígio, respeitando a divisão proporcional, equânime e funcionalmente melhor para todos os que sucediam o autor da herança, buscando “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça” (CPC/1973 125 I a III) e evitando a partilha desigual e iníqua.

Por meio desse comando, pois, já na vigência do sistema anterior, era possível deduzir que os herdeiros deveriam ser tratados com a maior igualdade possível e que deveria ser avaliada a maior comodidade para cada herdeiro, bem como que a partilha deveria se dar de forma a prevenir a ocorrência de litígios futuros (CPC/1973 125 II, em interpretação prospectiva).

A igualdade preconizada no CPC 648 I é de proporção, de razão, de divisão aritmética dos bens, levando-se em conta critérios que a lei dá, quanto ao valor, à qualidade e à natureza dos bens. A tudo isso se soma o comando do legislador para que a partilha se faça de maneira funcionalmente destinada a evitar que a divisão fomente discórdia entre as partes, por causa de a igualdade buscada ter sido fonte de litígio e de desarmonia entre os herdeiros, ou causa de desavenças que fomentem a discórdia entre herdeiros, cônjuge, ou companheiro e credores do autor da herança.

Ao juiz e as partes, bem como ao testamenteiro, se houver, impõe-se procurar considerar três aspectos para a partilha igual:

a) precisar perfeitamente qual o acervo sucessível e, dentro dele, quais as coisas individualmente legadas e quem são os herdeiros, legatários e credores do morto;

b) precisar na herança a ser partilhada à qualidade patrimonial e argentária de cada bem no contexto da universalidade do acervo;

c) fiscalizar a forma como os bens que devem ser partilhados serão distribuídos, garantindo que os quinhões extraídos desse patrimônio seccionado possam servir aos herdeiros individualmente, de maneira melhor, mais útil e harmônica.

Partilha em que, por exemplo, herdeiro foi preterido, em que a divisão dos bens não foi equânime, em que alguns recebem bens rentáveis e outros bens sem viabilidade de renda, fere frontalmente o princípio da igualdade dos herdeiros, não podendo prevalecer. O princípio da igualdade da partilha requer que todos os herdeiros dela participem e que recebam seu quinhão, desmembrado, ou não, em igualdade de condições, quanto à divisão equânime, funcionalmente proporcional e de igual valor pecuniário.

A licitação prevista no CPC 649, embora não seja a melhor, muitas vezes é a única forma de evitar que a partilha se dê de forma desarmônica, servindo esse mecanismo, de venda judicial de bem, que não comportou divisão cômoda, como forma alternativa e subsidiária para fazer cessar o conflito que não se pôde superar 2 e de evitar desigualdade na entrega dos quinhões.

Aquele que se encontra em situação de risco de perder direito em virtude de partilha que se avizinha, pode postular tutela provisória de seu direito. A tutela provisória concedida durante o trâmite do inventário, para a preservação e garantia de direitos de quem foi preterido em processo de inventário, por não lhe ter sido reconhecida a qualidade de herdeiro, legatário, ou credor, perde sua eficácia se não for dado início à ação, cuja execução ela visa a garantir (CPC 627 §§ 1.º ao 3.º, CPC 628, CPC 643).

Também em homenagem ao princípio da igualdade da partilha, que pressupõe presença e defesa efetiva do herdeiro no processo de inventário, se concorrerem à partilha na herança pessoas que têm entre si vínculo de representante e representado, em colisão de interesse, para a garantia da igualdade da partilha o juiz dará curador especial ao incapaz (CPC 671 II). O juiz também dará curador especial ao herdeiro declarado ausente (CPC 671 I).

311. Pedido de quinhão

O pedido formulado pelo herdeiro para receber a parte que lhe cabe na herança é denominado de “pedido de quinhão” e será externado pelos interessados na forma do CPC 647 caput.

Cabe ao juiz decidir, com base no esboço de partilha, que deve seguir os princípios da partilha equânime, cada um dos pedidos formulados, de sorte a resolver uma a uma as pretensões alusivas à divisão dos bens. A decisão que fixa as regras da partilha e determina o quinhão de cada herdeiro é interlocutória e passível de agravo (CPC 1.015 II).

Se o ascendente, interessado em fazer partilha parcial de seus bens, entre seus herdeiros necessários, a todos reúne, em um mesmo dia, no mesmo cartório e mesmo livro, lavrando escritura de que todos participam, com expresso consentimento dos descendentes, não ofende os CC 544 , CC 2002 par.ún., CC 2003 par.ún. e CC 2018 . Por esse meio, os quinhões ficam predeterminados e os descendentes que anuíram a essa partilha ficam obrigados a postular seu quinhão nos limites do negócio jurídico de que participaram e...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915511/partilha-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019