Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Trâmite Processual da Arrecadação da Herança Jacente

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328. Casos de jacência da herança

Além da normatização constante do CC 1819 ao 1823, outros aspectos de direito material da herança jacente são regulados pelo DL 8207/3495 (que revogou o DL 1907/3489) e pelo DL 9461/3496, que alterou parcialmente o DL 8207/3495.

É jacente a herança nas seguintes hipóteses (CC 1819 e 1820) em que o autor da herança:

a) não deixou cônjuge ou companheiro;

b) nem herdeiro ascendente ou descendente;

c) nem colateral sucessível, notoriamente conhecido;

d) os herdeiros, ascendentes e descendentes, renunciaram à herança e não há cônjuge, companheiro ou colateral conhecido;

e) o herdeiro conhecido é ausente e seus herdeiros não são conhecidos (CPC/1973 1165 par.ún.).

329. O autor da herança morreu deixando testamento: CC/34666 1592

No sistema de direito material civil revogado, o CC/34666 1592 previa a possibilidade de haver herança jacente na sucessão testamentária. Naquele sistema revogado era jacente a herança quando o de cujus morria deixando testamento, mas ( CC/34666 1592 I a IV):

a) não deixava cônjuge, companheiro ou herdeiros, descendentes e ascendentes, não havia colaterais conhecidos, nem testamenteiro nomeado ou conhecido com a posse e administração da herança (CC 1977 e 1978; CC/34666 1592 I, III e IV, 1754 e 1755 caput);

b) o herdeiro nomeado não existia, ou, não aceitava a herança, não havia colaterais conhecidos, nem testamenteiro nomeado ou conhecido com a posse e administração da herança (CC 1977 e 1978; CC/34666 1592 II e III, 1754 e 1755 caput);

c) ocorria qualquer das hipóteses a ou b e o testamenteiro nomeado não existia ( CC/34666 1592 I a IV);

d) ocorria qualquer das hipóteses a ou b e o testamenteiro nomeado não aceitava a testamentaria ( CC/34666 1592 I a IV);

e) ocorria qualquer das hipóteses a ou b e o testamenteiro nomeado era conhecido, mas não era encontrado ( CC/34666 1592 I a IV).

No atual sistema, o vigente CC não repetiu a regra, de modo que não mais se pode – a priori – considerar jacente a herança quando se tratar de sucessão testamentária. Mas o fato é que, apuradas uma dessas causas, e diante da inviabilidade de se cumprir a vontade do testador, a herança jaz sem dono e a vacância é uma consequência natural da arrecadação desses bens.

330. Competência

O juízo competente para o pedido de arrecadação de herança jacente é o do lugar em que vivia o autor da herança, seu último domicílio (CC 1785), e, tendo ele mais de um domicílio, competente será o juízo de qualquer dos lugares (CPC 46 § 1.º, por analogia).

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, competente será o do lugar da situação dos bens (CPC 48 par.ún.) e, se não possuía domicílio certo, mas bens imóveis em lugares diferentes, competente será o juízo do lugar de qualquer desses imóveis (CPC 48 par.ún.).

Fazendo-se necessária a arrecadação em outra comarca, proceder-se-á como previsto no CPC 740 § 5.º. Se o autor da herança era estrangeiro (CPC 23 II) ou se faleceu fora do território nacional, competente será o juízo do lugar onde os bens se localizam, aplicando-se o CPC 48 par.ún., novamente por analogia.

331. Arrecadação

A arrecadação visa a garantir e resguardar o cumprimento do CC 1784 ( CC/34666 1572). As hipóteses elencadas no CC 1819 ( CC/34666 1591 e 1592) pressupõem que, se não houver a arrecadação da herança jacente, não se dará regularmente a transmissão do domínio e da posse de todos os bens aos seus herdeiros legítimos e testamentários.

A arrecadação se fará como prescrito no CPC 740 e 741 e será precedida da nomeação de curador (CPC 739 caput) que poderá complementá-la (CPC 739 § 1.º II in fine) e terá o encargo de velar pela massa (CPC 739 § 1.º II a V).

332. Sociedade de fato entre companheiros

Inexiste herança jacente quanto aos bens que pertencem por direito ao companheiro que postula reconhecimento de sociedade de fato, à luz do ...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915515/tramite-processual-da-arrecadacao-da-heranca-jacente-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019