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O pedido de declaração de ausência é formulado nas hipóteses do CC 22 e 23. Deve ser endereçado ao juiz de família, ou a quem caiba competência para a demanda, segundo as regras de organização judiciária do lugar onde o ausente tinha seu domicílio e de onde desapareceu.
Pode ser formulado pelo MP ou por qualquer interessado ( CC 22) e seguir o procedimento previsto no CPC.
O juiz pode livremente apurar os fatos descritos na petição de declaração de ausência, determinando a realização das provas necessárias à confirmação da ocorrência do desaparecimento daquele que é titular dos bens que se pretende arrecadar e à elucidação de suas causas ( CPC 370), antes de …
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