Bens de Ausente e Coisas Vagas - Instituições de Direito Civil - Vol. 4

352. Pedido de declaração de ausênciaO pedido de declaração de ausência é formulado nas hipóteses do CC 22 e 23. Deve ser endereçado ao juiz de família, ou a quem caiba competência para a demanda, segundo as regras de organização judiciária do lugar onde o ausente tinha seu domicílio e de onde desapareceu. Pode ser formulado pelo MP ou por qualquer interessado (CC 22) e seguir o procedimento previsto no CPC. 353. Sentença de declaraçãoO juiz pode livremente apurar os fatos descritos na petição de declaração de ausência, determinando a realização das provas necessárias à confirmação da ocorrência do desaparecimento daquele que é titular dos bens que se pretende arrecadar e à elucidação de suas causas (CPC 370), antes de declarar a ausência. As sentenças declaratórias de ausência submetem-se a registro (LRP 94). A ausência não se confunde com a justificação para o assento do óbito da LRP 88. Na hipótese de justificação para o assento de morte, tem-se a certeza da morte; quando se formula o pedido de declaração de ausência, há a certeza do desaparecimento, mas não da morte. Se sobrevier a certeza da morte do ausente, cessa a curadoria (CPC 739), devendo os herdeiros providenciarem o inventário ou arrolamento dos bens do falecido. Mesmo que o ausente não tenha deixado bens arrecadáveis, mas interessados em condições de sucedê-lo em direitos e obrigações, pode o procedimento ser utilizado, para o fim de a ausência ser declarada. 1 354. Arrecadação de bensA arrecadação dos bens do ausente e a nomeação de curador para administrá-los é providência necessária, decorrente da própria declaração de ausência, em virtude da qual o desaparecido de seu domicílio se torna absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, por isso, passa a ser representado por curador. Deve o processo tramitar com as mesmas cautelas do CPC 740, nos moldes do CPC 744. Se a arrecadação for de herança ou quinhão de herdeiros ausentes, observar-se-á, quanto à nomeação do curador, o disposto no CC 1819 a 1823, c/c CC 25 § 3.º. O curador de bens de ausente exercerá a mesma função do curador da herança jacente e no registro civil deve ser averbada a substituição do curador (LRP 104). Para a declaração de ausência e arrecadação de bens do ausente o legislador manda seja aplicado o procedimento ordinário de jurisdição contenciosa, afastando com isso a incidência da regra que vige a respeito dos procedimentos de jurisdição voluntária (CPC 719 a CPC 725). O CC 745 prescreve que, feita a arrecadação, o juiz dará a mais ampla divulgação do fato por editais que serão publicados “na rede mundial de computadores” e “na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça”. Esses editais serão publicados de dois em dois meses, por um ano, a contar da data do primeiro edital mandado publicar. O CC 26 determina como sendo de 1 (um) ano da arrecadação ou 3 (três) anos, caso haja representante ou procurador, para que se requeira a declaração de ausência e se abra provisoriamente a sucessão. Os prazos previstos na norma comentada restaram superados pela sua revogação tácita (LINDB 2.º § 1.º), ocorrida já na vigência do CPC/3523523. 355. Sucessão provisóriaA sucessão provisória do acervo patrimonial de pessoa desaparecida e declarada ausente será pedida pelas pessoas elencadas no CC 27, a cujo rol seria importante acrescentar o companheiro comprovadamente não separado do ausente. Se o pedido não for formulado pelos interessados, o MP pode fazê-lo. A habilitação de herdeiros e cônjuge do desaparecido deve seguir o trâmite do CPC 687 e ss. O procedimento pode ser breve e consistir em apresentação de petição documentada na qual o requerente exponha suas razões e exiba o título de seu direito. A sucessão definitiva implica fazer cessar os efeitos da sucessão provisória, ou porque já existe a certeza da morte do ausente (LRP 77 ou 85); ou porque ele já conta 80 anos e datam em cinco anos suas últimas notícias (CC 38); ou, ainda, porque já transcorreu o prazo máximo da lei (10 anos) para a provisoriedade da sucessão (CC 37). Se nenhum interessado promover a sucessão definitiva, a propriedade dos bens arrecadados passará para a Fazenda Pública (CC 39 par.ún.). A lei garante ao próprio ausente, seus descendentes, ou ascendentes o direito de reivindicar os bens que já foram objeto de sucessão definitiva, desde que o façam nos dez anos que se seguirem à declaração de sucessão definitiva. Se reclamarem a posse e propriedade do que lhes pertence, receberão os bens no estado em que se encontrarem. 356. Coisas vagasCoisas vagas são as que não cabem na classe dos bens de defunto, na herança jacente, ou na classe dos bens de ausentes, pois, nestas situações, sabe-se de quem foram ou de quem são as coisas. Com relação às coisas vagas, se tiveram ou têm dono, não se sabe – e é essa ignorância que constitui o elemento diferenciador da hipótese legal. 2 O procedimento do CPC 746 decorre da sistemática jurídica do instituto da descoberta, previsto no CC 1233 a 1237. A descoberta é uma das formas legais de aquisição da propriedade móvel. A autoridade competente para arrecadar a coisa achada é a do lugar onde a invenção se deu ( CC 1233 par. ún.). A não entrega de coisa achada à autoridade competente pode fazer o inventor suportar as penas do CP 169 par. ún. II. A arrecadação da coisa será documentada com auto circunstanciado do ocorrido, feito pela autoridade competente, com descrição precisa da coisa descoberta. A publicação dos editais (CPC 746 2.º) visa à divulgação da notícia do ocorrido, de sorte a proporcionar ao legítimo possuidor a sua recuperação. O prazo do edital deve ser de sessenta dias, para que se dê oportunidade de ser cumprida a prescrição do CC 1237 . As disposições legais aplicáveis ao caso das coisas vagas são, como visto, aquelas referentes ao instituto da descoberta ( CC 1233 a 1237). Em sentido contrário, Fidélis. Manual DPC, v. 3, n. 2183, p. 367. Pontes de Miranda. Comentários CPC (3523523), v. XVI2, p. 287.

352. Pedido de declaração de ausência

353. Sentença de declaração

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