Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Novas Perspectivas Sobre a Arbitragem em Litígios da Administração Pública - Arbitragem na Administração

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Administrativo

Arbitragem na administração

Carmen Tiburcio 1

Thiago Magalhães Pires 2

Introdução

A participação da Administração Pública em arbitragens – embora esteja longe de ser uma novidade (o caso Laje, e.g., foi julgado em 1973 pelo STF 3 ) – ganhou novo impulso com uma série de leis específicas (como a Lei de Concessoes – Lei 8.987/95, art. 23-A) e uma jurisprudência francamente favorável, tanto no plano judicial quanto na esfera administrativa. Mais recentemente, o tema foi objeto de uma muito aguardada disciplina mais ampla por parte da Lei 13.129/2015, que alterou a Lei da Arbitragem (Lei 9.307/1996) para trazer regras gerais sobre os procedimentos arbitrais que envolvessem o Poder Público. Pouco tempo depois, o Estatuto das Estatais – Lei 13.303/2016 – reforçou a aplicação do direito privado às empresas públicas e sociedades de economia mista, motivando novas reflexões sobre o tema.

O objeto do presente artigo – direto e objetivo como é o propósito desta obra – é traçar uma síntese das principais questões relativas à participação da Administração nas arbitragens, fazendo um diálogo, sempre que possível, com o texto de Gustavo Justino de Oliveira 4 . Além da questão da participação de amici curiae, este artigo visa dar uma compreensão mais ampla do tema aos interessados em debatê-lo.

2.Direito público ou direito privado?

Em que pese sua cada vez mais intensa aproximação do direito privado 5 , o regime jurídico de direito público continua tendo suas especificidades – e isso não é afetado, de modo algum, pela simples participação da Administração em um procedimento arbitral. Pouco importa o contexto: as normas de direito público serão sempre relevantes e, em alguma medida – maior ou menor, conforme o caso –, devem ser consideradas nas relações que envolvam o Poder Público. Nesse ponto, aliás, não há divergência entre nosso ponto de vista e o defendido por Gustavo Justino de Oliveira.

No entanto, a aplicação do regime de direito público não se faz de modo acrítico ou aleatório, nem, muito menos, equivale à simples transposição, à arbitragem, das prerrogativas de que a Fazenda Pública dispõe no processo judicial. O segundo ponto é bastante óbvio: transformar a arbitragem no processo civil é esvaziá-la, retirando aquilo que ela, por ser como é, poderia agregar à solução dos conflitos envolvendo o Estado. Mas, mesmo quanto ao …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915681/1-novas-perspectivas-sobre-a-arbitragem-em-litigios-da-administracao-publica-arbitragem-na-administracao-contraponto-juridico-ed-2019