Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. A Agenda da Arbitragem com a Administração Pública: “Mais do Mesmo” Ou Há Espaço para Inovação? - Arbitragem na Administração

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Gustavo Justino de Oliveira 1

Arbitration […] involves a combination of techniques, insights, inspirations and compromises which, as times and cultures change, give rise to kaleidoscopic work in progress.

Jan Paulsson 2

1.“Mais do mesmo...”

Passados dez anos do meu pedido de exoneração do cargo de Procurador do Estado do Paraná (integrei a carreira por 15 anos!), ainda é recorrente aquela pergunta: por que você desistiu da Procuradoria? Minhas respostas têm variado muito até hoje, pois, na realidade, as causas do afastamento foram múltiplas.

Confidencio em primeira mão que não fui eu quem desistiu da Procuradoria; foi ela que desistiu de mim, uma vez que não existia muito espaço para inovação no dia a dia. Era e sou um entusiasta da Advocacia Pública. Entretanto, precisava refletir, discutir e realizar inovação pública. Mas ali não encontrei espaços institucionais suficientemente abertos para tal desiderato. Importa registrar que a impossibilidade de inovação não é uma nota isolada das Procuradorias da época, mas ainda algo normal e disseminado no setor público. Então, acabei por oficializar juridicamente uma separação que já existia de fato. Fui inovar na iniciativa privada, embora prosseguindo firme e forte em minha lida diária com o direito administrativo, e confesso estar muito satisfeito com os rumos que esse ramo jurídico, na teoria e na prática, vem recentemente tomando em nosso país e no mundo.

No entanto, é inegável que conhecer a organização administrativa “de dentro” gerou-me ao mesmo tempo um ativo e um diferencial que por vezes vislumbro faltar em muitos colegas que falam e escrevem sobre Administração Pública em geral, mormente quando o tema é arbitragem e Administração Pública. Conhecer e compreender como a engrenagem pública de fato funciona, seus desafios e percalços, faz sim muita diferença no cotidiano profissional e acadêmico.

Sem prejuízo disso, os tempos mudaram sobremaneira de lá para cá, e a Advocacia de Estado evoluiu demasiadamente. Tanto evoluiu, que hoje debate vividamente previsão, adequação e uso cada vez mais intenso da arbitragem nos contratos públicos 3 . Mais do que isso, o Estado vem discutindo fortemente a ampliação do uso da arbitragem como método preferencial de resolução de litígios contratuais, o que denomino escolha estratégica pela arbitragem. E para determinados tipos de contratos públicos firmados em setores regulados específicos – a exemplo dos contratos de parceria oriundos de relicitação administrativa prevista na Lei federal 13.448/17 4 – a arbitragem revela-se não somente uma possibilidade, mas tem caráter obrigatório. Que transformação!

No que tange à concretização da via arbitral, sobre a escolha da Câmara Arbitral e indicação dos árbitros, quais os procedimentos legais e administrativos devem ser seguidos quando o Estado é parte na arbitragem? A presença do interesse público modifica o procedimento arbitral em si e provoca mudanças no modo de condução do processo pelo Tribunal Arbitral? Se a publicidade desse procedimento impera nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Brasileira de Arbitragem-LBA (pós-Lei federal 13.129/15), a quem é dirigido o dever de publicidade: partes, Tribunais e Câmaras Arbitrais? Tratando-se de um litígio administrativo de caráter público,...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915682/2-a-agenda-da-arbitragem-com-a-administracao-publica-mais-do-mesmo-ou-ha-espaco-para-inovacao-arbitragem-na-administracao-contraponto-juridico-ed-2019