Contraponto Jurídico - Ed. 2019

Contraponto Jurídico - Ed. 2019

Contraponto Jurídico - Ed. 2019

Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Notas Sobre as Causas de Nulidade do Procedimento Arbitral: Perspectiva Sobre o Direito à Produção de Provas - Nulidades no Procedimento Arbitral

1. Notas Sobre as Causas de Nulidade do Procedimento Arbitral: Perspectiva Sobre o Direito à Produção de Provas - Nulidades no Procedimento Arbitral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Arbitragem

Nulidades no procedimento arbitral

Hércules Manfrinato Kastanópoulos 1

1. A produção de provas é aspecto sensível e extremamente importante no âmbito de processos judiciais, administrativos e, não poderia ser diferente, em procedimentos arbitrais, estes últimos regulados pela Lei Federal 9.307, de 23 de setembro de 1996 (“Lei de Arbitragem”).

A matéria atinente à produção de provas ganha especial relevo no âmbito do procedimento arbitral, seja em razão da complexidade dos litígios, que naturalmente são direcionados a este método de resolução de disputas, seja em razão da flexibilidade intrínseca à natureza do procedimento arbitral.

No âmbito do procedimento arbitral, as partes litigantes têm ampla liberdade de convencionarem a forma que se desenvolverá o procedimento como um todo, inclusive a instrução probatória – algo absolutamente diferente do que prevê o Código de Processo Civil (“CPC”), que conta com procedimento específico para cada uma das fases do processo 2 , submetido a rígido sistema de preclusões.

Caso as partes nada disponham a respeito do procedimento de produção de provas 3 , competirá ao (s) árbitro (s) disciplinar (em) a matéria 4 .

Para o que importa ao presente estudo, é importante mencionar que, assim como no processo judicial, vige na arbitragem o princípio da persuasão racional e do livre convencimento motivado. É dizer: cabe ao árbitro definir quais são as provas úteis e necessárias para o julgamento da disputa a ele submetida 5 . Como ensina o Professor Carlos Alberto Carmona: “da mesma forma que o juiz togado, o árbitro deverá instruir a causa, ou seja, prepará-la para decisão, colhendo as provas úteis, necessárias e pertinentes para formar o seu convencimento” 6 .

Portanto, apesar de as partes terem ampla liberdade para regular a forma do procedimento, a decisão quanto às provas que deverão ser produzidas é matéria de competência exclusiva do (s) árbitro (s), eis que juiz (es) de fato e de direito, a teor do art. 18 da Lei de Arbitragem – e, portanto, destinatário (s) da prova.

Assim, à luz do …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915685/1-notas-sobre-as-causas-de-nulidade-do-procedimento-arbitral-perspectiva-sobre-o-direito-a-producao-de-provas-nulidades-no-procedimento-arbitral