Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Notas Sobre as Causas de Nulidade do Procedimento Arbitral: Perspectiva Sobre o Direito à Produção de Provas - Nulidades no Procedimento Arbitral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Arbitragem

Nulidades no procedimento arbitral

Hércules Manfrinato Kastanópoulos 1

1. A produção de provas é aspecto sensível e extremamente importante no âmbito de processos judiciais, administrativos e, não poderia ser diferente, em procedimentos arbitrais, estes últimos regulados pela Lei Federal 9.307, de 23 de setembro de 1996 (“Lei de Arbitragem”).

A matéria atinente à produção de provas ganha especial relevo no âmbito do procedimento arbitral, seja em razão da complexidade dos litígios, que naturalmente são direcionados a este método de resolução de disputas, seja em razão da flexibilidade intrínseca à natureza do procedimento arbitral.

No âmbito do procedimento arbitral, as partes litigantes têm ampla liberdade de convencionarem a forma que se desenvolverá o procedimento como um todo, inclusive a instrução probatória – algo absolutamente diferente do que prevê o Código de Processo Civil (“CPC”), que conta com procedimento específico para cada uma das fases do processo 2 , submetido a rígido sistema de preclusões.

Caso as partes nada disponham a respeito do procedimento de produção de provas 3 , competirá ao (s) árbitro (s) disciplinar (em) a matéria 4 .

Para o que importa ao presente estudo, é importante mencionar que, assim como no processo judicial, vige na arbitragem o princípio da persuasão racional e do livre convencimento motivado. É dizer: cabe ao árbitro definir quais são as provas úteis e necessárias para o julgamento da disputa a ele submetida 5 . Como ensina o Professor Carlos Alberto Carmona: “da mesma forma que o juiz togado, o árbitro deverá instruir a causa, ou seja, prepará-la para decisão, colhendo as provas úteis, necessárias e pertinentes para formar o seu convencimento” 6 .

Portanto, apesar de as partes terem ampla liberdade para regular a forma do procedimento, a decisão quanto às provas que deverão ser produzidas é matéria de competência exclusiva do (s) árbitro (s), eis que juiz (es) de fato e de direito, a teor do art. 18 da Lei de Arbitragem – e, portanto, destinatário (s) da prova.

Assim, à luz do quanto anteriormente exposto, pretende-se, por meio deste artigo, analisar o potencial reconhecimento de nulidade de sentenças arbitrais em razão de violação ao direito à produção de provas no âmbito de procedimento arbitrais – hipótese enquadrada especificamente no inciso VIII do art. 32 da Lei de Arbitragem 7 .

Recentemente, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJSP”), no julgamento do Recurso de Apelação 1062314-34.2015.8.26.0100 , realizado em 07.03.2018, pela C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, reconheceu a nulidade de sentença arbitral em razão de não ter sido deferido o pedido de produção de prova pericial formulado por uma das partes litigantes no âmbito do procedimento arbitral, o que, na visão do E. TJSP, naquele específico caso, teria configurado violação ao devido processo legal.

Tendo em conta aludido precedente e sem a intenção de exaurir a matéria, pretende-se analisar em que medida e extensão seria permitido ao Poder Judiciário adentrar o mérito sobre a análise de quais provas seriam úteis e necessárias ao julgamento de determinada disputa submetida a arbitragem.

Mais especificamente, busca-se analisar em que medida e extensão uma decisão dessa natureza não configuraria indevida incursão, pelo Poder Judiciário, na esfera de atuação do (s) árbitro (s). É o que passo a desenvolver.

2. Inicialmente, algumas considerações merecem ser tecidas sobre a produção de provas no âmbito de procedimentos arbitrais.

Como já mencionado, o procedimento arbitral tem por uma de suas principais características a flexibilidade, que decorre principalmente do respeito à autonomia privada das partes e a ampla liberdade a elas assegurada para moldar o procedimento da forma que melhor lhes aprouver – incluindo, mas não se limitando, à escolha de árbitros e regras procedimentais.

Obviamente, a liberdade das partes na arbitragem não é ampla e irrestrita. Os limites são poucos, mas existentes (e.g. apenas podem ser submetidos à arbitragem direitos patrimoniais e disponíveis; podem ser árbitros apenas pessoas maiores e capazes, entre outros).

A ampla liberdade assegurada às partes no procedimento arbitral tem o seu lado positivo e negativo. O lado positivo dispensa maiores explicações: a liberdade permite que as partes moldem o procedimento da forma que melhor...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915685/1-notas-sobre-as-causas-de-nulidade-do-procedimento-arbitral-perspectiva-sobre-o-direito-a-producao-de-provas-nulidades-no-procedimento-arbitral