Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Nulidades no Procedimento Arbitral - Nulidades no Procedimento Arbitral

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Igor Bimkowski Rossoni 1

Newton Coca Bastos Marzagão 2

1. Se fôssemos cotejar o procedimento arbitral com o processo que se desenvolve perante o juízo estatal, destacaríamos, como características mais marcantes daquele, a disponibilidade que as partes têm sobre a definição do direito material a ser aplicado ao caso concreto e a liberdade que lhes é franqueada para estipulação do procedimento a ser seguido para a resolução do litígio 3 . Dentro dessa liberdade de estipulação quanto à forma da atuação arbitral, os litigantes podem, de comum acordo, estabelecer o procedimento que entenderem mais consentâneo para a solução da crise de direito material ou eleger regras pré-estabelecidas por órgão arbitral ou por entidade especializada (art. 21, caput, da LAB).

Não obstante essa ampla liberdade conferida às partes quanto à forma de atuação do árbitro/painel arbitral, há limitações para a estipulação do procedimento que devem ser observadas, sob pena de sua nulidade 4 .

Em primeiro lugar, verifica-se a presença de limitações lógicas para o estabelecimento das normas procedimentais; em segundo lugar, principalmente para as arbitragens nacionais 5 , verifica-se a presença de limitações normativas, em especial as de índole constitucional 6 , que as partes e mesmo o árbitro, quando chamado a estabelecer o procedimento 7 , não podem validamente ignorar. Uma vez estabelecido o procedimento, surge uma terceira espécie de limitação, esta atinente à necessidade de observância das regras já estipuladas. O desrespeito a quaisquer desses três limites leva à nulidade do ato/procedimento, sujeitando a sentença arbitral a eventual impugnação (pela via do art. 33 da LAB).

As linhas que seguem pretendem apresentar breves considerações acerca do tema atinente às nulidades no procedimento arbitral. Em proveitosa síntese, podemos dizer que as nulidades no procedimento arbitral podem ser analisadas sob três vieses: (i) um primeiro, relativo à nulidade do próprio procedimento estabelecido para a solução do litígio (que pode não ter respeitado as limitações lógicas 8 ou pode ter violado as limitações normativas 9 , ambas hipóteses mencionadas nos dois primeiros itens do precedente parágrafo); (ii) um segundo que diz respeito à não observância do procedimento já validamente estabelecido pelas partes (último item mencionado no parágrafo supra 10 ); e (iii) um terceiro e último vinculado à não observância de formalidades essenciais elencadas no art. 32 da LAB. …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915686/2-nulidades-no-procedimento-arbitral-nulidades-no-procedimento-arbitral-contraponto-juridico-ed-2019