Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Nulidades no Procedimento Arbitral - Nulidades no Procedimento Arbitral

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Igor Bimkowski Rossoni 1

Newton Coca Bastos Marzagão 2

1. Se fôssemos cotejar o procedimento arbitral com o processo que se desenvolve perante o juízo estatal, destacaríamos, como características mais marcantes daquele, a disponibilidade que as partes têm sobre a definição do direito material a ser aplicado ao caso concreto e a liberdade que lhes é franqueada para estipulação do procedimento a ser seguido para a resolução do litígio 3 . Dentro dessa liberdade de estipulação quanto à forma da atuação arbitral, os litigantes podem, de comum acordo, estabelecer o procedimento que entenderem mais consentâneo para a solução da crise de direito material ou eleger regras pré-estabelecidas por órgão arbitral ou por entidade especializada (art. 21, caput, da LAB).

Não obstante essa ampla liberdade conferida às partes quanto à forma de atuação do árbitro/painel arbitral, há limitações para a estipulação do procedimento que devem ser observadas, sob pena de sua nulidade 4 .

Em primeiro lugar, verifica-se a presença de limitações lógicas para o estabelecimento das normas procedimentais; em segundo lugar, principalmente para as arbitragens nacionais 5 , verifica-se a presença de limitações normativas, em especial as de índole constitucional 6 , que as partes e mesmo o árbitro, quando chamado a estabelecer o procedimento 7 , não podem validamente ignorar. Uma vez estabelecido o procedimento, surge uma terceira espécie de limitação, esta atinente à necessidade de observância das regras já estipuladas. O desrespeito a quaisquer desses três limites leva à nulidade do ato/procedimento, sujeitando a sentença arbitral a eventual impugnação (pela via do art. 33 da LAB).

As linhas que seguem pretendem apresentar breves considerações acerca do tema atinente às nulidades no procedimento arbitral. Em proveitosa síntese, podemos dizer que as nulidades no procedimento arbitral podem ser analisadas sob três vieses: (i) um primeiro, relativo à nulidade do próprio procedimento estabelecido para a solução do litígio (que pode não ter respeitado as limitações lógicas 8 ou pode ter violado as limitações normativas 9 , ambas hipóteses mencionadas nos dois primeiros itens do precedente parágrafo); (ii) um segundo que diz respeito à não observância do procedimento já validamente estabelecido pelas partes (último item mencionado no parágrafo supra 10 ); e (iii) um terceiro e último vinculado à não observância de formalidades essenciais elencadas no art. 32 da LAB. Ainda que, de certa forma, todas as três perspectivas sejam inter-relacionadas – sendo recomendável a sua divisão apenas por praticidade metodológica –, analisaremos mais detidamente as duas primeiras, ou seja, a invalidade das regras estabelecidas para o procedimento arbitral e a não observância do procedimento validamente estabelecido. A terceira temática será abordada apenas quando pertinente à melhor compreensão das demais, mas não de forma estanque 11 .

Cabe ainda, como última observação introdutória, esclarecer que não se mostra possível analisar as nulidades no procedimento arbitral sem nos socorrermos da teoria das nulidades 12 e dos conceitos desenvolvidos no âmbito do direito processual civil 13 . Somente tendo como base esses alicerces seguros, sempre levando em consideração as peculiaridades e a necessidade de eventuais adaptações ao juízo arbitral, será possível cumprir com o intento destas breves observações.

2. O art. 21 da LAB estabelece que “a arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem”. Nesse sentido, embora se trate de negócio celebrado pelas partes, e, portanto, o árbitro ou o tribunal arbitral sejam terceiros, ainda assim estarão eles vinculados ao quanto estabelecido no compromisso ou convenção arbitral.

Todavia, a vinculação desses terceiros ao procedimento estabelecido pelas partes só será impositiva se ele se mostrar válido. Com efeito, caso o procedimento arbitral estabelecido pelas partes viole norma lógica ou norma jurídica cogente que não possam ser afastadas pela vontade das partes, será o caso de nulidade do procedimento e mesmo da sentença arbitral. Analisaremos, pois, nos dois subitens que se seguem, as nulidades decorrentes da inobservância das limitações existentes quando à estipulação das normas procedimentais.

2.1. Ainda que de remota verificação, não se pode descartar que as partes estabeleçam, levando em consideração as peculiaridades do juízo arbitral, um procedimento totalmente ilógico. É da nossa tradição que, regra geral, o procedimento seja divido em três fases distintas e sucessivas com predomínio de um determinado tipo de atividade: fase postulatória, fase instrutória e fase decisória. É lógico que seja de tal forma, pois primeiro se alega para depois se provar, e, então, decidir. Por isso refere Gadamer que as tradições que vingam, em sua maioria, apresentam racionalidade 14 . Nesse sentido, o estabelecimento de procedimento arbitral que inverta referidas fases poderia vir a ser declarado nulo.

2.2. As partes e o árbitro, ao estabelecerem o procedimento, também estão vinculados a normas jurídicas. É certo que o art. , § 1º, da CF estabelece a eficácia imediata dos direitos e garantias fundamentais, tanto em sentido vertical (poder público) quanto horizontal (entes privados) 15 . Nesse contexto, não podem as partes firmar qualquer negócio jurídico que implique violação a direito fundamental de terceiros ou mesmo a sua renúncia do próprio direito fundamental 16 . E, sendo as garantias constitucionais do processo um direito fundamental, deverão elas também ser respeitadas no âmbito do juízo arbitral 17 , de forma a conformar o procedimento (tutela constitucional do processo).

Dentro desse contexto, qualquer procedimento que incorra em violação ao contraditório e da ampla defesa, por exemplo, deve ser considerado nulo. O próprio art. 21 da...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915686/2-nulidades-no-procedimento-arbitral-nulidades-no-procedimento-arbitral-contraponto-juridico-ed-2019