1. Vinculação do Árbitro aos Precedentes Vinculantes - Vinculação do Árbitro aos Provimentos Vinculantes

Vinculação do árbitro aos provimentos vinculantes

Márcio Bellocchi 1

1.Escopo do trabalho

Este trabalho visa a esclarecer nossa posição acerca da vinculação, pelos árbitros, aos precedentes 2 , tidos como obrigatórios/vinculantes pelo Código de Processo Civil/2015 ( NCPC), quando as partes tiverem convencionado a aplicação das regras do direito brasileiro para o julgamento do mérito do procedimento arbitral.

Neste estudo, abordaremos, tão somente, as hipóteses em que aos árbitros não tenha sido dado o poder de julgar com base na equidade.

2.Sim, o Árbitro deve respeitar os precedentes vinculantes formados no âmbito da jurisdição estatal

Como se sabe, a arbitragem é uma das formas existentes para a tentativa de solução de litígios entre partes capazes e que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis.

De nossa parte 3 , filiamo-nos à corrente no sentido de que a arbitragem é jurisdição. A doutrina 4 é quase pacífica a esse respeito.

2.1.O que são os precedentes vinculantes?

É fato que somos um país de tradição de civil law.

No civil law, a norma é concebida quase que abstratamente, e a realidade nela se encaixa. Uma forma de se tentar a maior previsibilidade das situações que podem vir a ser objeto de contenda.

O surgimento, em determinado momento, de uma onda de ações repetitivas foi o contexto em que, no Brasil, se começou a pensar em precedentes vinculantes.

Iniciou-se o desenvolvimento de mecanismos que levam a um melhor gerenciamento desse alto número de questões repetidas, com o fito de se manter a qualidade das decisões, preservando a isonomia, aliviando a sobrecarga do Poder Judiciário.

Nesse ambiente é que surge a figura do precedente obrigatório/vinculante no civil law brasileiro, consistente em uma única decisão que servirá de base para julgamentos de casos subsequentes idênticos ou de, ao menos, mesma essência jurídica (ou seja, a mesma ratio).

Os precedentes considerados obrigatórios, pelo NCPC, a nosso ver 5 , são aqueles tratados, especificamente, em seu art. 927, inciso III, pois que derivam de decisões que, conforme previsão do art. 988, inciso IV, e § 5º, inciso II, NCPC 6 , dão ensejo ao ajuizamento de reclamação, pela parte interessada, ou pelo Ministério Público, em caso de seu descumprimento.

Por esse mesmo motivo, também, ou seja, uma vez que está prevista, no inciso II do § 5º do art. 988 do NCPC, a …