Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Vinculação do Árbitro aos Precedentes Vinculantes - Vinculação do Árbitro aos Provimentos Vinculantes

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Vinculação do árbitro aos provimentos vinculantes

Márcio Bellocchi 1

1.Escopo do trabalho

Este trabalho visa a esclarecer nossa posição acerca da vinculação, pelos árbitros, aos precedentes 2 , tidos como obrigatórios/vinculantes pelo Código de Processo Civil/2015 (NCPC), quando as partes tiverem convencionado a aplicação das regras do direito brasileiro para o julgamento do mérito do procedimento arbitral.

Neste estudo, abordaremos, tão somente, as hipóteses em que aos árbitros não tenha sido dado o poder de julgar com base na equidade.

2.Sim, o Árbitro deve respeitar os precedentes vinculantes formados no âmbito da jurisdição estatal

Como se sabe, a arbitragem é uma das formas existentes para a tentativa de solução de litígios entre partes capazes e que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis.

De nossa parte 3 , filiamo-nos à corrente no sentido de que a arbitragem é jurisdição. A doutrina 4 é quase pacífica a esse respeito.

2.1.O que são os precedentes vinculantes?

É fato que somos um país de tradição de civil law.

No civil law, a norma é concebida quase que abstratamente, e a realidade nela se encaixa. Uma forma de se tentar a maior previsibilidade das situações que podem vir a ser objeto de contenda.

O surgimento, em determinado momento, de uma onda de ações repetitivas foi o contexto em que, no Brasil, se começou a pensar em precedentes vinculantes.

Iniciou-se o desenvolvimento de mecanismos que levam a um melhor gerenciamento desse alto número de questões repetidas, com o fito de se manter a qualidade das decisões, preservando a isonomia, aliviando a sobrecarga do Poder Judiciário.

Nesse ambiente é que surge a figura do precedente obrigatório/vinculante no civil law brasileiro, consistente em uma única decisão que servirá de base para julgamentos de casos subsequentes idênticos ou de, ao menos, mesma essência jurídica (ou seja, a mesma ratio).

Os precedentes considerados obrigatórios, pelo NCPC, a nosso ver 5 , são aqueles tratados, especificamente, em seu art. 927, inciso III, pois que derivam de decisões que, conforme previsão do art. 988, inciso IV, e § 5º, inciso II, NCPC 6 , dão ensejo ao ajuizamento de reclamação, pela parte interessada, ou pelo Ministério Público, em caso de seu descumprimento.

Por esse mesmo motivo, também, ou seja, uma vez que está prevista, no inciso II do § 5º do art. 988 do NCPC, a possibilidade de ajuizamento de reclamação, desde que esgotadas todas as instâncias ordinárias, para a hipótese de garantia da observância “de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida”, devemos entender também como hipótese de precedente obrigatório o acórdão proferido em todo e qualquer Recurso Extraordinário individual.

Neste último caso, trata-se de decisão colegiada de lavra do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário sob o regime de repercussão geral, hipótese diversa, portanto, da dos recursos afeitos ao regime dos repetitivos.

Vislumbramos, ainda, como hipótese de precedente judicial vinculante uma das situações previstas na alínea a, do inciso I, do art. 1.030, do NCPC 7 , que, muito embora não comporte reclamação, determina que o presidente ou vice-presidente do Tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional “à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral”.

Parece-nos importante considerar o caso supra como uma hipótese sui generis de “precedente” obrigatório por estarmos diante de situação desvinculada do julgamento do mérito do recurso decidido preliminarmente, ou seja, conforme o disposto no art. 1.030, I, a, do NCPC, o que vincula a autoridade julgadora posterior é o conteúdo da decisão negatória de repercussão geral – condição para admissibilidade do Recurso Extraordinário –, e não a decisão de mérito propriamente dita, porque essa sequer houve – e nem haverá –, pois que não ultrapassado o juízo de admissão do mencionado Recurso Extraordinário.

Assim, em face do NCPC, com a adoção dos precedentes ditos qualificados (vinculantes em sentido forte, ou obrigatórios), parece-nos mais do que plausível que o juiz deixe de lado a sua convicção para, atendendo ao bem comum, curvar-se à decisão de um órgão superior, sob pena da possibilidade do manejo da reclamação.

2.2.O precedente como elemento que compõe o direito

Como vimos, quando abordamos no escopo deste trabalho, tratamos, aqui, especificamente de procedimento arbitral para o qual as partes tenham convencionado a aplicação das regras do direito brasileiro, para o julgamento de seu mérito.

Quando falamos em direito aplicável – ou conjunto de regras de direito a disciplinar certa relação jurídica, inclusive as relações jurídicas processuais decorrentes das jurisdições estatal e arbitral –, referimo-nos à pauta de conduta 8 a que os indivíduos se submetem. E essa pauta de conduta não se confunde, necessariamente, com a literalidade do dispositivo legal.

A pauta de conduta dos indivíduos é, a nosso ver, o resultado da integração de uma série de elementos 9 que inclui, principalmente, a lei, os princípios, a jurisprudência, as súmulas vinculantes e, atualmente, os precedentes vinculantes/obrigatórios, tudo isso à luz de construções doutrinárias sedimentadas ao longo do tempo.

Além disso, o direito deve se adequar às necessidades do dia a dia da sociedade por ele regulada, como bem assevera Jean Cruet 10 : “Nous voyons tous les jours la société refaire la loi, on n´a jamais vu la loi refaire la société”, até para que possa regrar, coerentemente, e com base no princípio da isonomia, a vida dos indivíduos 11 , de forma rente às suas necessidades.

Portanto, a outra conclusão não podemos chegar, senão à de que o direito necessita de uma atualização rápida e, se dependermos do processo legislativo com o fim de...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915687/1-vinculacao-do-arbitro-aos-precedentes-vinculantes-vinculacao-do-arbitro-aos-provimentos-vinculantes-contraponto-juridico-ed-2019