Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Os Precedentes Judiciais Vinculantes do Ncpc e o Procedimento Arbitral: Estão os Árbitros Vinculados aos Precedentes? - Vinculação do Árbitro aos Provimentos Vinculantes

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Thiago Rodovalho 1

1.Introdução

Uma das grandes novidades do NCPC foi justamente o tratamento dado aos precedentes. Quer com relação aos deveres de estabilidade, integridade e coerência (art. 926), quer no que se refere à sua ampliação (art. 927). Nesse contexto, o Código é moldadoa partir” deles, bastando ver, por exemplo, a possibilidade de improcedência liminar do pedido com base em precedente, concessão de tutela de evidência, negativa de seguimento de recurso, possibilidade de condenação em litigância de má-fé, impacto no dever de motivação etc.

Contudo, se, de um lado, o NCPC, com isso, trouxe enorme ganho para o processo judicial, com maior racionalidade e segurança jurídica, por outro, provocou uma grande polêmica para a arbitragem: os árbitros estão vinculados a esses precedentes judiciais vinculantes?

Tentaremos responder a essa pergunta nesse breve texto, fazendo um pequeno contraponto à opinião de Márcio Bellocchi 2 .

Entretanto, algumas palavras e considerações preliminares se fazem necessárias 3 .

2.A função social do Direito e a segurança jurídica

Desde logo, é preciso sempre ter em mente que o Direito não existe como um fim em si mesmo; ao revés, há uma razão prática para a existência do Direito (razão de ser para o regramento normativo), qual seja, possibilitar a convivência humana 4 .

Nesse sentido, o Direito, como criação humana, tem como sua ratio essendi justamente a viabilização da vida em sociedade, permitindo a coexistência de liberdades [= integração de liberdades coexistentes] 5 .

E essa finalidade do ordenamento jurídico tem de estar sempre presente em nossas mentes. Sendo assim, se não é possível pensar-se em Direito para aquele que vive isoladamente 6 , também não é possível pensar-se em vida em sociedade sem uma normatividade que a viabilize [ubi societas, ibi ius] 7 , ou seja, o fim do Direito é garantir “las condiciones de vida de la sociedad” 8 , falando-se, inclusive, em direito imprescindível à vida social 9 , permitindo que os seres humanos não só convivam entre si (vida em comunidade, que é missão do Estado) 10 , mas como também tenham preservados sua dignidade, sua liberdade, seus direitos fundamentais.

E o Direito realiza essa sua função essencialmente de três...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915688/2-os-precedentes-judiciais-vinculantes-do-ncpc-e-o-procedimento-arbitral-estao-os-arbitros-vinculados-aos-precedentes-vinculacao-do-arbitro-aos-provimentos-vinculantes