Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Os Precedentes Judiciais Vinculantes do Ncpc e o Procedimento Arbitral: Estão os Árbitros Vinculados aos Precedentes? - Vinculação do Árbitro aos Provimentos Vinculantes

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Thiago Rodovalho 1

1.Introdução

Uma das grandes novidades do NCPC foi justamente o tratamento dado aos precedentes. Quer com relação aos deveres de estabilidade, integridade e coerência (art. 926), quer no que se refere à sua ampliação (art. 927). Nesse contexto, o Código é moldadoa partir” deles, bastando ver, por exemplo, a possibilidade de improcedência liminar do pedido com base em precedente, concessão de tutela de evidência, negativa de seguimento de recurso, possibilidade de condenação em litigância de má-fé, impacto no dever de motivação etc.

Contudo, se, de um lado, o NCPC, com isso, trouxe enorme ganho para o processo judicial, com maior racionalidade e segurança jurídica, por outro, provocou uma grande polêmica para a arbitragem: os árbitros estão vinculados a esses precedentes judiciais vinculantes?

Tentaremos responder a essa pergunta nesse breve texto, fazendo um pequeno contraponto à opinião de Márcio Bellocchi 2 .

Entretanto, algumas palavras e considerações preliminares se fazem necessárias 3 .

2.A função social do Direito e a segurança jurídica

Desde logo, é preciso sempre ter em mente que o Direito não existe como um fim em si mesmo; ao revés, há uma razão prática para a existência do Direito (razão de ser para o regramento normativo), qual seja, possibilitar a convivência humana 4 .

Nesse sentido, o Direito, como criação humana, tem como sua ratio essendi justamente a viabilização da vida em sociedade, permitindo a coexistência de liberdades [= integração de liberdades coexistentes] 5 .

E essa finalidade do ordenamento jurídico tem de estar sempre presente em nossas mentes. Sendo assim, se não é possível pensar-se em Direito para aquele que vive isoladamente 6 , também não é possível pensar-se em vida em sociedade sem uma normatividade que a viabilize [ubi societas, ibi ius] 7 , ou seja, o fim do Direito é garantir “las condiciones de vida de la sociedad” 8 , falando-se, inclusive, em direito imprescindível à vida social 9 , permitindo que os seres humanos não só convivam entre si (vida em comunidade, que é missão do Estado) 10 , mas como também tenham preservados sua dignidade, sua liberdade, seus direitos fundamentais.

E o Direito realiza essa sua função essencialmente de três formas: (i) normatizando e disciplinando a vida em sociedade; (ii) dirimindo eventuais conflitos que surjam nesse conviver em comunidade; e (iii) conferindo segurança jurídica aos cidadãos, para que estes saibam qual é o agere licere.

Logo, o Direito não cumpre plenamente sua função social e sua razão de ser simplesmente normatizando a vida em sociedade e dirimindo os conflitos de interesse.

É preciso, outrossim, que haja certa racionalidade e previsibilidade na interpretação e na aplicação do Direito 11 , ideais, inclusive, que foram inspiradores do surgimento do stare decisis na Inglaterra.

Tem-se, assim, que a segurança jurídica também se traduz em precípua função do direito e em sua finalidade 12 , o que significa que deve haver uma expectativa razoavelmente fundada do cidadão sobre qual há de ser a atuação do poder na aplicação do direito 13 , de sorte que o direito “ha de suponer, principalmente, una garantía para la acción: la garantía de cuál será la futura calificación de los posibles comportamientos, de modo que puedan los hombres fundar ‘con seguridade’ sus previsiones. La seguridad así entendida ha de nacer de la ley: ‘la ley hace saber a cada uno lo que puede querer’” 14 .

Deste modo, o cidadão deve saber [conhecer] e poder agir dentro do espaço de licitude e liberdade ínsito ao Estado Democrático de Direito [exercício democrático da liberdade] (agere licere), o que somente é possível em havendo um discurso racional e certa previsibili…

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915688/2-os-precedentes-judiciais-vinculantes-do-ncpc-e-o-procedimento-arbitral-estao-os-arbitros-vinculados-aos-precedentes-vinculacao-do-arbitro-aos-provimentos-vinculantes