Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Herança Digital: Análise das Consequências da Extinção da Personalidade e a Proteção à Memória - Herança Digital

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Herança digital

Daniela Meca Borges 1

1.Introdução

Atualmente, é impossível pensar em uma vida sem internet, sem computador e sem digitalização da informação.

O desenvolvimento tecnológico modifica, cada vez mais, os hábitos: os livros físicos foram substituídos por sua versão digital (e-book); os CDs pelos arquivos MP3; as ligações por aplicativos de mensagens (Messenger ou WhatsApp); as reuniões de trabalhos por videoconferências; a troca de cartões de visita por contatos em redes sociais (LinkedIn e Facebook) etc.

Para estar inserido nesse universo digital, as pessoas criam logins e senhas. Abertas as contas, os usuários passam a alimentar, diariamente, essas mídias com suas informações acadêmicas, profissionais e pessoais. Assim, ao longo da vida, são construídos numerosos acervos compostos, exclusivamente, de bens digitais.

O ponto nevrálgico reside no destino dos bens digitais após a morte do seu titular.

Os juristas se dividem entre aqueles que reconhecem os bens digitais como patrimônio transmissível pela herança e aqueles outros que temem que tal transferência sucessória acabe por violar algum direito da personalidade, como a privacidade e a intimidade do falecido.

Desta forma, o presente artigo busca investigar as consequências jurídicas do evento morte e a disciplina dada aos bens deixados pelo extinto.

2.O fim da personalidade e a proteção à memória

Não se sabe – ou ao menos, ainda não há ciência que comprove – o que ocorre com o sujeito depois de sua morte. São conhecidas, contudo, as consequências jurídicas oriundas deste evento e que, não raras vezes, desaguam em litígios judiciais.

Entre as principais decorrências da morte, destacamos: a extinção da personalidade jurídica do falecido e a transmissão imediata dos bens aos seus herdeiros (Princípio da Saisine).

Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald conceituam a personalidade jurídica como “o atributo reconhecido a uma pessoa (natural ou jurídica) para que possa atuar no plano jurídico (titularizando as mais diversas relações) e reclamar uma proteção jurídica mínima, básica, reconhecida pelos direitos da personalidade” 2 .

Compõem a personalidade o direito ao nome, à imagem, à honra, à privacidade, à intimidade, dentre outros. Tais direitos possuem as seguintes características: são absolutos, pois são oponíveis contra todos; são imprescritíveis, uma vez que não se extinguem pelo decurso do tempo ou pelo seu não exercício; são indisponíveis, porque o seu titular não pode dele dispor, contudo, é possível a limitação voluntária do exercício de um direito da personalidade, como ocorre, comumente, com a imagem 3 ; são extrapatrimoniais, ou seja, insuscetíveis de mensuração econômica; são vitalícios, acompanhando o seu titular durante toda a vida; e são intransmissíveis, extinguindo-se pela morte do seu titular.

Analisando as características, é possível inferir que a lei estabelece os marcos temporais do início e do fim da personalidade jurídica.

Com relação à pessoa natural, a origem da personalidade jurídica está condicionada ao nascimento com vida 4 e apenas é extinta quando ocorre a morte do seu titular 5 .

Portanto, ao morrer, o sujeito leva consigo o seu nome, a sua imagem, a sua honra, a sua privacidade e a sua intimidade, restando aos herdeiros as eventuais consequências patrimoniais decorrentes da utilização ou da violação a um destes direitos.

É exatamente neste ponto que alguns autores tropeçam na técnica jurídica, sendo necessário o esclarecimento.

Quando o Código Civil brasileiro, em seus artigos 12 e 20, confere legitimidade ao cônjuge sobrevivente e aos parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau para buscarem em juízo uma tutela para fazer cessar a ameaça ou a violação a um direito da personalidade de alguém que já morreu, ou exigir a indenização, a lei não está estendendo post mortem os direitos da personalidade, mas, sim, dando proteção à memória do falecido 6 - 7 .

Ou seja, o que é protegido pela lei é o direito que detém o cônjuge supérstite, os filhos, os pais, os irmãos, os sobrinhos, os tios e os primos, de não verem denigrida a imagem de seu familiar que já não habita mais no mundo dos vivos. Portanto,...

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915717/1-heranca-digital-analise-das-consequencias-da-extincao-da-personalidade-e-a-protecao-a-memoria-heranca-digital-contraponto-juridico-ed-2019