Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Herança Digital e a Privacidade do de Cujus - Herança Digital

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Gustavo D’Andrea 1

1.Introdução

A vendedora de pesquisas de mercado Research and Markets 2 colocou à venda uma pesquisa de noventa páginas publicada em maio de 2017 pela Knowledge Sourcing Intelligence LLP, 3 que prevê o crescimento do mercado de armazenamento na nuvem (cloud storage market) de cerca de 25 bilhões de dólares em 2017 para mais de 92 bilhões de dólares em 2022. No resumo descritivo, refere-se às áreas de bancos, financeiras, seguradoras, saúde, mídia e entretenimento como as que mais demandarão esse tipo de serviço.

Esses dados são apenas um exemplo concreto de uma realidade perceptível na sociedade atual. Trata-se do hábito crescente de substituirmos aspectos materiais da vida por sua versão “digitalizada”. Sempre que possível e desde que haja meios práticos para isso – e considerando que não haja uma preferência especial por soluções materiais – é natural a decisão pela vida no meio eletrônico. Nossas agendas, listas de tarefas, correspondências, expressões e, de modo geral, nosso próprio tempo são ligados cada vez mais a algum modo de armazenamento eletrônico de dados.

Uma consequência desse cenário é o aumento da demanda e produção de bens imateriais que substituem outros que, antes, eram principalmente materializados, tais como fotografias, álbuns musicais, livros e cadernos de anotações. Conjuntos desses bens vão sendo construídos em torno desses bens imateriais, na forma de arquivos guardados em algum sistema de armazenamento, entre os quais podem ser mencionados os serviços que armazenam arquivos on-line.

Enquanto o proprietário desses bens digitalizados está vivo, não parece haver qualquer problema jurídico grave relativo à administração e disposição do acervo digital. Agora, imagine que ele passe para outro plano de existência, dando-se abertura à sucessão. O que fazer com os seus bens digitais?

2.Não é tão fácil quanto parece

O sentido do direito sucessório é promover a justiça na transmissão familiar de bens. Regras jurídicas para a sucessão patrimonial existem como escolha social a respeito da destinação dos bens de alguém. Não é dada plena liberdade ao proprietário de dispor livremente de seus bens se ele estiver ligado a outras pessoas pelos laços que o direito considera como de relação jurídica.

Portanto, em geral, quando uma pessoa perde a vida, restam no mundo pessoas legitimamente interessadas em tomar posse de um quinhão do patrimônio deixado. Pode-se invocar o princípio da segurança jurídica para justificar a existência de um processo complexo de efetivação da sucessão iniciada com a morte, do qual o inventário é o principal símbolo, exigindo a atuação maciça do Poder Judiciário para garantir os direitos dos sucessores e evitar a ocorrência de fraudes e injustiças.

O Direito das Sucessões regula a transferência de patrimônio, abrangendo direitos reais, obrigacionais e intelectuais, incluindo direitos de autor e propriedade industrial. É característico do trânsito de bens de pessoa para pessoa a questão do interesse econômico, mas há outros bens – ou valores – que não podem ser abrangidos pelo viés econômico. 4 Não estão na esfera econômica “os valores puramente espirituais, ou de ordem estritamente pessoal; assim os valores da personalidade, que merecem uma estimativa moral e apreciação unicamente por parte da pessoa.” 5 Certos atributos de uma pessoa, como a cultura, a boa fama, a integridade moral e o decoro social podem ser de interesse da família e da sociedade, mas não de interesse patrimonial. 6 Se a avaliação patrimonial é necessária para a distribuição equitativa dos bens que compõem uma herança, 7 os valores da personalidade não podem ser avaliados.

O problema da sucessão relativa a bens digitais é tratado no tema que vem sendo chamado de herança digital. É um assunto que não possui regulamentação específica e os projetos...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915718/2-heranca-digital-e-a-privacidade-do-de-cujus-heranca-digital-contraponto-juridico-ed-2019