Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Instituições Familiares no Século XXI: Desafios Contemporâneos - Instituições Familiares do Século XXI

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Instituições familiares do século XXI

Anna Ascenção Verdadeiro de Figueiredo 1

1.Introdução

O presente artigo tem por objetivo analisar alguns dos grandes desafios enfrentados na atualidade pelos estudiosos e aplicadores do direito de família (ou “direito das famílias” 2 ), propondo uma reflexão sobre o tema com base na análise das teorias da norma jurídica.

2.O que faz surgir uma norma jurídica?

Inicialmente, é preciso recordar o que faz surgir uma norma jurídica.

Embora existam várias teorias sobre o tema, podemos dizer que o ponto comum entre elas consiste em entender a norma como fruto dos valores de uma sociedade.

Seriam considerados valores as crenças ou desejos sociais de todo um grupo em um determinado espaço e período de tempo, em contrapartida àqueles restritos a um indivíduo ou a algumas pessoas, que têm seus desejos egoicos limitados frente aos valores compartilhados pelo grupo 3 .

Nesse sentido, os valores estão inseridos no plano do dever-ser, traduzindo-se nas normas jurídicas emanadas por uma sociedade, que regulam a existência humana ideal segundo a concepção axiológica do grupo naquele momento.

Ou seja, a organização jurídico-normativa de uma sociedade obedece aos valores a ela inerentes em um determinado período de tempo 4 . Depreende-se, assim, que o direito é necessariamente realização de valores 5 e que estes têm posição mutável, não estática, que em muito se confunde com a experiência histórica de uma sociedade em um determinado período de tempo.

É justamente a evolução dos valores de uma sociedade que faz com que as normas sejam atualizadas e, no caso do direito de família, constantemente desafiadas.

Explicam-se, dessa forma, as várias mudanças pelas quais a matéria passou ao longo das últimas décadas, especialmente quando comparada a outros ramos do direito.

Aliás, no específico caso do direito de família, o próprio núcleo do sistema, qual seja, a concepção jurídica de “família” (ou “instituição familiar”) passou e vem passando por transformações. Ora, atualizando-se o conceito de família, é evidente que as normas jurídicas precisarão passar por uma revisão para a ele se adaptarem.

É o que se verá no item a seguir.

3.A evolução do conceito de família

Como visto, nas últimas décadas, a atualização dos valores da sociedade brasileira teve como resultado a evolução da concepção jurídica de “família”, cada vez mais influenciada e conscientizada por movimentos pró-igualdade, como o feminista e o LGBTI+.

Nesse processo histórico, o casamento deixou de ser indissolúvel, estabelecendo-se em um primeiro momento o desquite, mais tarde seguido da separação e do divórcio (Estatuto da Mulher Casada e Lei do Divórcio, Leis 4.121/62 e 6.515/77, respectivamente), finalmente prevendo-se a extinção dos laços matrimoniais existentes entre os antigos cônjuges.

A Constituição Federal de 1988 reconheceu, por sua vez, a igualdade jurídica entre o homem e a mulher (art. 5º, caput e inciso I e, especificamente, no art. 226, § 5º), garantindo grandes repercussões no direito de família, tais como a igualdade no exercício da autoridade parental, na administração da sociedade conjugal, na fixação do domicílio e, inclusive, na mais recente possibilidade de adoção pelo marido do patronímico da esposa 6 .

A norma constitucional garantiu, ainda, a facilitação da conversão da união estável em casamento (art. 226, § 3º), além de consagrar a igualdade entre os filhos, independentemente de terem sido havidos fora do casamento ou terem sido adotados (art. 227, § 6º).

O Código Civil de 2002, a seu turno, marca importante atualização da matéria de família que, antes regulada pelo Código Civil de 1916, refletia os valores rurais e patriarcais da época. Uma importante conquista da legislação foi mitigar a culpa do cônjuge nos casos de separação, que anteriormente implicaria a perda da guarda dos filhos.

Mais recentemente, as leis da guarda compartilhada e da alienação parental (Leis 13.058/14 e 12.318/10), na esteira dos princípios e garantias conferidos aos menores pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, representam verdadeiro avanço para a tutela jurídica dos filhos.

Todas essas normas são resultado da evolução do conceito jurídico de família, cada vez mais pautado pela relação de socioafetividade 7 entre seus membros. “Família”, portanto, não se confunde mais com o homem e a mulher unidos pelo matrimônio somados aos filhos havidos dentro da sociedade conjugal.

Vale notar que essa evolução teve grande colaboração também da jurisprudência e doutrina que, frente à morosidade da iniciativa legislativa, enfrentam diretamente os problemas surgidos quando o ordenamento jurídico ainda não reflete os valores atualizados de uma sociedade.

Foi o caso, por exemplo, da importante decisão do STF que reconheceu a validade das uniões homoafetivas (ADI 4.277 e ADPF 132), a qual, mais tarde, ensejou a Resolução 175/13 do Conselho Nacional de Justiça quanto ao casamento de pessoas do mesmo sexo.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos anos subsequentes, os Cartórios de Registro Civil celebraram uma média de quase 5.000 casamentos anuais entre pessoas do mesmo sexo 8 .

Trata-se, evidentemente, de importantes e notáveis avanços para a matéria. Contudo, são ainda...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915727/1-instituicoes-familiares-no-seculo-xxi-desafios-contemporaneos-instituicoes-familiares-do-seculo-xxi-contraponto-juridico-ed-2019