Contraponto Jurídico - Ed. 2019

Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. A Incompatibilidade da Discricionariedade Judicial na Democracia Constitucional - Discricionariedade Judicial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Constitucional

Discricionariedade judicial

Andréia R. Schneider Nunes Carvalhaes 1

1.Considerações sobre discricionariedade judicial no Estado Democrático de Direito

O questionamento que se propõe sobre a compreensão do tema discricionariedade judicial, frente ao Estado Democrático de Direito, tem por propósito enfrentar a discussão se na tomada de decisão o julgador, ao avocar o juízo de oportunidade e de conveniência, seja sob o respaldo subjetivo ou político, segue na contramão do regime democrático.

O desafio reside em delimitar o uso da discricionariedade como critério de motivação das decisões judiciais, fronteira que margeia o decisionismo casuísta e tende a violar o Estado Democrático de Direito. Partindo do Estado Constitucional, prima-se pela interpretação conjugada entre o ordenamento jurídico-constitucional e a realidade, na medida em que os limites e as possibilidades para alcançar a força normativa da Constituição não ultrapassem a esfera da discricionariedade.

Para tanto, ao nos posicionarmos em sentido contrário ao recurso da discricionariedade judicial na tomada de decisão, não há a pretensão de taxar se uma decisão seria ou não legítima, apenas reforçar os parâmetros decisórios pautados na Constituição Federal e afastar argumentos fundados em critérios volitivos e não jurídicos.

2.Motivação das decisões judiciais

A atuação do Poder Judiciário sofreu ao longo do tempo transformações no tocante à concepção da prestação jurisdicional. No Estado Liberal, cujo protagonismo era figurado pelo Poder Legislativo, a lei imperava mesmo que em detrimento de princípios de justiça e de direitos fundamentais sob o comando do princípio da legalidade.

Ao juiz não cabia a interpretação do direito ao caso concreto, a sua atuação estava limitada a dizer o direito previsto em lei. Predominava o mero raciocínio da subsunção delineado pelo silogismo, por meio do qual a norma é a premissa maior, o fato é a premissa menor e a sentença é a conclusão. O juiz não podia emitir ordem às partes, era tão somente a “boca da lei”.

Não é por acaso que a supremacia da …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915737/1-a-incompatibilidade-da-discricionariedade-judicial-na-democracia-constitucional-discricionariedade-judicial-contraponto-juridico-ed-2019