Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Reflexões Acerca da Intervenção Federal - Intervenção Federal

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Intervenção federal

Enrique Ricardo Lewandowski 1

Uma federação repousa sobre um delicado equilíbrio de forças. De um lado, ações centrípetas reforçam os vínculos associativos, fazendo prevalecer a unidade sobre a diversidade; de outro, movimentos centrífugos, de tendência desagregadora, colocam em risco a unidade nacional. Para a manutenção desse precário equilíbrio, a técnica constitucional desenvolveu diferentes mecanismos, que vão desde a solução de dissenções internas por um tribunal especializado, até a intervenção do governo central nos entes federados, com o objetivo de preservar o interesse coletivo.

Como a federação tem como pressuposto básico o respeito à autonomia de seus integrantes – embora a soberania seja exercida pela União – a ação interventiva é sempre limitada no tempo e restrita ao intuito de preservar a associação. Qualquer ingerência nos negócios internos de uma unidade federada que não se amolde a tais condições é ilegal e abusiva. Mas há situações em que ela se afigura necessária ou, até mesmo, inevitável.

Em momentos de intensa crise institucional, a exemplo desta pela qual passamos atualmente, das várias hipóteses constitucionais, previstas no art. 34 da Constituição da Republica, que autorizam a medida extrema, três são as que despertam maior interesse: a intervenção para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” (III), “reorganizar as finanças” (V) e “garantir o funcionamento de qualquer dos poderes” (IV) nas unidades federadas.

Não...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915739/1-reflexoes-acerca-da-intervencao-federal-intervencao-federal-contraponto-juridico-ed-2019