Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. A Constituição Federal e a Intervenção Federal das Forças Armadas - Intervenção Federal

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Ives Gandra da Silva Martins 1

A Constituição Brasileira, dividida em dez partes diferentes, nove qualificadas com títulos específicos e uma como de disposições transitórias, de rigor, reproduziu o número de Comissões criadas na sua origem, oito, pois o nono título não é senão um conjunto de disposições diversas, algumas delas sem qualquer conteúdo constitucional (art. 242 § 2º) 2 .

Aricê Amaral dos Santos denominou o Título V de “Regime Constitucional das Crises”, por cuidar do Estado de defesa, de sítio, das forças armadas e da segurança pública, ou seja, de instituições e institutos de defesa da democracia.

Nesse conjunto de disposições, incluiu também os artigos 34 a 36 da Lei Suprema, dedicados à intervenção da União nos Estados e destes...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915740/2-a-constituicao-federal-e-a-intervencao-federal-das-forcas-armadas-intervencao-federal-contraponto-juridico-ed-2019