2. A Constituição Federal e a Intervenção Federal das Forças Armadas - Intervenção Federal - Contraponto Jurídico

Ives Gandra da Silva Martins 1 A Constituição Brasileira, dividida em dez partes diferentes, nove qualificadas com títulos específicos e uma como de disposições transitórias, de rigor, reproduziu o número de Comissões criadas na sua origem, oito, pois o nono título não é senão um conjunto de disposições diversas, algumas delas sem qualquer conteúdo constitucional (art. 242 § 2º) 2 . Aricê Amaral dos Santos denominou o Título V de “Regime Constitucional das Crises”, por cuidar do Estado de defesa, de sítio, das forças armadas e da segurança pública, ou seja, de instituições e institutos de defesa da democracia. Nesse conjunto de disposições, incluiu também os artigos 34 a 36 da Lei Suprema, dedicados à intervenção da União nos Estados e destes nos municípios. Para que as instituições democráticas sejam preservadas nas crises que possam ocorrer no Estado brasileiro e que ultrapassem os limites da administrabilidade, conferidos pelos mecanismos constitucionais e legais disponíveis na democracia, houve por bem o legislador maior conformar o Sistema Constitucional, com uma espécie de “hospital jurídico”, para permitir que uma democracia, parcial ou globalmente, atingida por grave instabilidade, restabeleça-se de moléstias político-institucionais. O instituto da intervenção da União, nas sete hipóteses previstas, algumas delas com variadas subespécies, pode ser utilizado em grave crise regional, inclusive proposta pelo próprio Poder Judiciário, na hipótese de descumprimento de decisões judiciais (art. 34, inciso VI) 3 . O constituinte de 1988 teve notável preocupação em criar freios e contra freios para proteção das Instituições Democráticas. Depois de estabelecer no artigo 1º, os fundamentos do Estado Democrático de Direito, impôs, no artigo 2º, para que a democracia fosse exercida plenamente lastreada, a harmonia e independência dos poderes, não permitindo que nenhum deles invadisse a competência de outro. Ao Poder Judiciário, por meio do STF, conferiu a guarda da Constituição (art. 102), via controle concentrado e/ou difuso da constitucionalidade; ao Poder Legislativo, outorgou o direito de zelar por sua competência normativa perante a invasão por parte dos outros dois poderes (art. 49, inciso XI); ao Poder Executivo, ofertou competências privativas (art. 84), colocando como poder moderador, de eventual conflito entre os poderes, as Forças Armadas (art. 142), que só poderiam intervir a pedido de qualquer deles para repor a lei e a ordem 4 . O artigo 34, das três formas de defesa do Estado Democrático de Direito contra as crises, veicula a mais branda, pois a intervenção se justifica em casos em que a reposição da lei e da ordem, maculadas em áreas localizadas, faz-se necessária, estando assim redigido: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I – manter a integridade nacional; II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Todas as disposições são, à evidência, dedicadas às crises democráticas, localizadas e decorrentes de problemas não contornados pelos poderes constituídos locais, e que põem em risco o equilíbrio das instituições. O inciso III é, talvez, o mais drástico, ou seja, a intervenção de caráter militar para garantir grave comprometimento da ordem pública. O caso do Rio de Janeiro, neste ano de 2018, com intervenção militar localizada na área de segurança pública pelo Decreto Presidencial 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, é o exemplo mais claro de que a Lei Suprema brasileira dispôs com prudência e previdência caminhos para o enfrentamento de crises semelhantes àquela que atinge a antiga capital federal. Com efeito, no momento em que a Polícia Militar se tornou impotente para controlar o crime organizado, estando segmentos da mesma, segundo as justificativas da intervenção e o noticiário da imprensa, contaminados pela corrupção e comprometimento com o narcotráfico, a solução é passar a condução desse combate às Forças Armadas. A formação dos integrantes das Forças Armadas e das Polícias militares é diferente. Os primeiros são dedicados à defesa da pátria contra o inimigo externo e à integração nacional das diversas regiões mais distantes dos governos regionais, como as fronteiras da Amazônia ou setores em que o desenvolvimento ainda não chegou à plenitude. Os segundos, dedicados a ofertar segurança pública contra o crime organizado, protegendo a população. Quando as Polícias Militares falharam na sua missão, as Forças Armadas foram chamadas para a busca da retomada de ordem, com a colaboração da parte não contaminada das Forças locais, passando a ser o elemento de estabilização a permitir o retorno à pacificação da ordem pública. As Forças Armadas brasileiras têm longa experiência nesse aspecto de restabelecimento da paz interna, principalmente em suas missões no exterior. Apenas exemplificando, em princípios de Abril foram estas as missões que as Forças Armadas cumpriram fora e dentro do Brasil: – 11 ações internacionais: na República Democrática do Congo, no Saara Ocidental, no Sudão do Sul, no Chipre, na República Centro Africana, no Líbano, na Guiné Bissau, no Congo, e na Colômbia; – 46 operações na extensa (cerca de 17.000 Km) Faixa de Fronteira Terrestre, entre inúmeras localidades, se destacam: Bonfim, Normandia, Pacaraima (fronteira com a Venezuela), Surucucu, Auaris, Uiramutã, Mutum, Querari, Cucuí, Maturacá, Pari e Tunuí Cachoeira, Plácido de Castro, Santa Rosa do Purus, Corixa, Guaporé, Porto Índio, Forte Coimbra, Mundo Novo etc.; – quatro operações, apoiando órgãos civis, com destaque para o Rio de Janeiro; – três operações de apoio à Defesa Civil: tanto no projeto Pipa do Nordeste, levando água a milhões de sertanejos no semiárido, como no combate às enchentes; – 36 operações de Engenharia: 14 na Amazônia, 7 no Planalto Central, 7 no Nordeste, 4 no Sul, 2 no Oeste e 2 no Sudeste; – duas operações – Acolhimento Logístico Humanitário em Roraima, e Fiscalização de Produtos controlados em São Paulo. Entendo que o controle, pelo crime organizado, de bairros inteiros do Rio de Janeiro, levou o Presidente da República à edição do decreto de intervenção das Forças Armadas. A meu ver, bem agiu S.Exa. É de se lembrar, que por estar a democracia doente, sempre que haja intervenção, estado de defesa ou de sítio, nenhuma mudança constitucional é possível, pois o pressuposto é de que, não há, no período de exceção constitucional, a plenitude dos direitos a serem exercidos por todos os brasileiros, com o que não seria lógico que alguma alteração da Ordem Constitucional durante a intervenção fosse realizada (art. 60, § 1º) 5 . Até o fim deste ano espera-se que as Forças Armadas interventoras tenham reduzido consideravelmente a insegurança no Rio de Janeiro e tenham reposto a ordem pública. Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O Estado de S. Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME, Superior de Guerra – ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região. Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia). Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCsPR e RS. Catedrático da Universidade do Minho (Portugal). Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO-SP. Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária – CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS. O artigo 242, § 2º, da CF está assim disposto:Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.[...] § 2º O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal. O artigo 34, inciso VI, está assim redigido:“Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:[...]VI– prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; [...]”. O caput do artigo 142 tem a seguinte dicção:“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. O artigo 60, § 1º, da CF, tem a seguinte dicção:Art. 60. [...] § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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