Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. A Proteção do Consumidor Brasileiro Diante das Práticas Abusivas no Transporte Aéreo de Passageiros: A Incidência da Lei 8.078/90 Diante da Resolução Anac 400/16

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Consumidor

Relação de consumo - Companhia aérea a passageiro

Joseane Suzart Lopes da Silva 1

1.Introdução

O serviço de transporte aéreo de passageiros é executado mediante condições contratuais gerais, disponibilizadas nos sítios eletrônicos das empresas autorizadas para esse mister, aplicando-se, de modo uniforme, para todas as pessoas que optam pela modalidade. Dessa forma, quando presentes, disposições abusivas atingem, ao mesmo tempo, inúmeras pessoas, eis que integram uma contratação massificada, gerando conflitos de natureza coletiva e individual homogênea. Nessa senda, a preocupação com a proteção dos consumidores usuários do transporte aéreo apresenta-se como uma questão premente na atualidade brasileira.

Objetiva-se, por meio do presente artigo, abordar as principais práticas arbitrárias detectadas no transporte aéreo em prejuízo dos usuários, eis que estão, constantemente, sendo objeto de demandas judiciais e procedimentos administrativos instaurados pelos órgãos públicos instituídos para o tratamento das questões consumeristas. Em face desse problema, advém a necessidade de se buscar soluções profícuas que estejam pautadas na análise econômica do campo jurídico, mas que não desprezem a imperiosa proteção do usuário da atividade, considerado vulnerável em consonância com a Lei Federal 8.078/90.

No primeiro tópico, constam breves comentários acerca do contrato de transporte aéreo de passageiros, englobando o seu conceito e características, transpondo-se, após, a exposição para as mais rotineiras condutas abusivas empreendidas pelas empresas do setor em prejuízo dos consumidores. Após, realiza-se o exame da problemática em cotejo com o microssistema consumerista, não se descurando do espectro econômico jurídico. Salienta-se que, em 13 de dezembro de 2016, a Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC) editou a Resolução 400, disciplinando a temática, sendo, pois, averiguada a sua interpretação e aplicação em harmonia com o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor 2 .

2.O contrato de transporte aéreo de passageiros: aspectos gerais

O contrato de transporte é o vínculo jurídico, segundo Pontes de Miranda, pelo qual “alguém se vincula, mediante retribuição, a transferir de um lugar para outro pessoa ou bens"3 . O art. 730 do Código Civil vigente alberga conceito similar 4 e o Código Brasileiro de Aeronáutica, no art. 222, define-o como o meio pelo qual uma das partes se encarrega do dever de transportar, por meio de aeronave, pessoa, pertences, encomenda, mala postal ou carga, mediante determinado pagamento. O passageiro seria, então, conforme Luis Tapia Salinas, “la persona que, según el contrato de transporte expedido u obligación contraída de acuerdo con el transportista, sea o no deba ser efectivamente transportada en una aeronave con arreglo a las condiciones previstas” 5 .

Os usuários dos serviços de transporte aéreo de passageiros são consumidores e devem ser tratados e protegidos pelas normas constantes na Lei 8.078/90 que, como preleciona Antônio Herman Benjamim “têm por função, não regrar uma determinada matéria, mas proteger sujeitos particulares, mesmo que estejam eles igualmente abrigados sob outros regimes jurídicos” 6 . Resulta daí “o caráter ‘especialíssimo’ do direito do consumidor. Enquanto que o direito aeronáutico é disciplina especial em decorrência da modalidade de prestação, …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915741/1-a-protecao-do-consumidor-brasileiro-diante-das-praticas-abusivas-no-transporte-aereo-de-passageiros-a-incidencia-da-lei-8078-90-diante-da-resolucao-anac-400-16