Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. A Proteção do Consumidor Brasileiro Diante das Práticas Abusivas no Transporte Aéreo de Passageiros: A Incidência da Lei 8.078/90 Diante da Resolução Anac 400/16

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Consumidor

Relação de consumo - Companhia aérea a passageiro

Joseane Suzart Lopes da Silva 1

1.Introdução

O serviço de transporte aéreo de passageiros é executado mediante condições contratuais gerais, disponibilizadas nos sítios eletrônicos das empresas autorizadas para esse mister, aplicando-se, de modo uniforme, para todas as pessoas que optam pela modalidade. Dessa forma, quando presentes, disposições abusivas atingem, ao mesmo tempo, inúmeras pessoas, eis que integram uma contratação massificada, gerando conflitos de natureza coletiva e individual homogênea. Nessa senda, a preocupação com a proteção dos consumidores usuários do transporte aéreo apresenta-se como uma questão premente na atualidade brasileira.

Objetiva-se, por meio do presente artigo, abordar as principais práticas arbitrárias detectadas no transporte aéreo em prejuízo dos usuários, eis que estão, constantemente, sendo objeto de demandas judiciais e procedimentos administrativos instaurados pelos órgãos públicos instituídos para o tratamento das questões consumeristas. Em face desse problema, advém a necessidade de se buscar soluções profícuas que estejam pautadas na análise econômica do campo jurídico, mas que não desprezem a imperiosa proteção do usuário da atividade, considerado vulnerável em consonância com a Lei Federal 8.078/90.

No primeiro tópico, constam breves comentários acerca do contrato de transporte aéreo de passageiros, englobando o seu conceito e características, transpondo-se, após, a exposição para as mais rotineiras condutas abusivas empreendidas pelas empresas do setor em prejuízo dos consumidores. Após, realiza-se o exame da problemática em cotejo com o microssistema consumerista, não se descurando do espectro econômico jurídico. Salienta-se que, em 13 de dezembro de 2016, a Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) editou a Resolução 400, disciplinando a temática, sendo, pois, averiguada a sua interpretação e aplicação em harmonia com o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor 2 .

2.O contrato de transporte aéreo de passageiros: aspectos gerais

O contrato de transporte é o vínculo jurídico, segundo Pontes de Miranda, pelo qual “alguém se vincula, mediante retribuição, a transferir de um lugar para outro pessoa ou bens"3 . O art. 730 do Código Civil vigente alberga conceito similar 4 e o Código Brasileiro de Aeronáutica, no art. 222, define-o como o meio pelo qual uma das partes se encarrega do dever de transportar, por meio de aeronave, pessoa, pertences, encomenda, mala postal ou carga, mediante determinado pagamento. O passageiro seria, então, conforme Luis Tapia Salinas, “la persona que, según el contrato de transporte expedido u obligación contraída de acuerdo con el transportista, sea o no deba ser efectivamente transportada en una aeronave con arreglo a las condiciones previstas” 5 .

Os usuários dos serviços de transporte aéreo de passageiros são consumidores e devem ser tratados e protegidos pelas normas constantes na Lei 8.078/90 que, como preleciona Antônio Herman Benjamim “têm por função, não regrar uma determinada matéria, mas proteger sujeitos particulares, mesmo que estejam eles igualmente abrigados sob outros regimes jurídicos” 6 . Resulta daí “o caráter ‘especialíssimo’ do direito do consumidor. Enquanto que o direito aeronáutico é disciplina especial em decorrência da modalidade de prestação, o direito do consumidor é disciplina especial em razão do sujeito tutelado” 7 . Nessa linha de raciocínio, conclui que “prepondera o sistema protetório do indivíduo em detrimento do regime protetório do serviço ou produto” 8 .

O Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (IDEC), ao ser indagado sobre o conteúdo da Resolução 400/2016, aditada pela ANAC por meio da advogada Claudia Pontes Almeida, afirmou que a regulação se encontra composta por pontos preocupantes. Isso porque “O texto apresenta irregularidades que confrontam diretamente o Código de Defesa do Consumidor [CDC], retirando importantes garantias de reparação ao passageiro” 9 . Dúvidas não vicejam no sentido de que as normas que integram a Lei 8.078/90, por serem de natureza pública e atingirem interesses sociais, prevalecem em face da regulamentação editada pela agência competente.

3.Principais práticas abusivas detectadas no transporte aéreo e a Resolução 400/2016 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC)

Em 14 de dezembro de 2016, a Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) editou a Resolução 400/2016, que disciplina as condições contratuais gerais do transporte aéreo de passageiros, 10 tanto na fase prévia quanto no momento da sua execução e na etapa posterior. Iniciou-se a vigência desse ato normativo em 14 de março de 2017, suscitando discussões acerca de determinadas regras cujo teor denota contradição com o quanto preconizado pela Lei 8.078/90, visto que termina por legitimar práticas abusivas em prejuízo dos consumidores 11 .

As questões conflituosas oriundas da aplicação daquela Resolução podem ser agrupadas em dois conjuntos que englobam a possibilidade de alteração do contrato de transporte aéreo de passageiros e o traslado das bagagens dos usuários. A reestruturação do negócio jurídico pode dar-se em decorrência de conduta gerada pelo próprio passageiro ou pelo transportador. O usuário do serviço poderá remarcar a passagem aérea, desistir desta ou não se apresentar para o embarque (no show), sendo-lhe impostas sanções. Admitiu-se a modificação do serviço de transporte aéreo de pessoas pelo prestador, de forma programada ou não, configurando-se por meio dos atrasos para a decolagem, da preterição quanto ao embarque de passageiro e do cancelamento de voo.

Em relação às bagagens dos consumidores, estabelece a Resolução 400/2016 que se trata de um contrato acessório e, consequentemente, a empresa não é obrigada a transportá-las de forma gratuita, eliminando-se a anterior franquia vigente. Tornou-se também possível a isenção de responsabilidade em face de itens frágeis, fixando-se valores para a compensação financeira do usuário diante de problemas com a bagagem. Outras duas outras questões relevantes constituem a presunção de regularidade da bagagem recebida pelo consumidor e a exigência que este declare bens cujos valores indenizatórios sejam elevados.

3.1.Alteração do contrato de transporte aéreo pelo passageiro

A possibilidade de os consumidores desistirem das passagens aéreas sem ônus, desde que adquiridas com antecedência igual ou superior a sete dias da data de embarque, comunicando o seu objetivo no prazo de até 24 horas, a contar do recebimento do seu comprovante, prima facie, parece ser um benefício alcançado com a Resolução 400/2016. Entretanto, a liberdade tarifária reiterada pelo art. 2º desse conjunto normativo possibilitará que as empresas de transporte aéreo fixem multas exorbitantes para as hipóteses em que a desistência por parte do passageiro dê-se em período inferior a uma semana, como já se observa no campo concreto. Mesmo que o consumidor apresente um motivo plausível para o cancelamento da passagem ou para o no show, sofrerá penalidades caracterizadoras de vantagem exagerada, vedada pelo art. 39, V, do CDC 12 .

Limitou-se a ANAC a prever que, em caso de remarcação ou resilição solicitadas pelos passageiros, “as multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo”, bem como que “as tarifas aeroportuárias pagas pelo passageiro e os valores devidos a entes governamentais não poderão integrar a base de cálculo de eventuais multas” (art. 9º, caput, parágrafo único). Previu ainda que os transportadores deverão oferecer ao consumidor, pelo menos, uma opção de passagem aérea cuja multa não ultrapasse o percentual de 5% sobre o valor total para as hipóteses de reembolso ou remarcação 13 .

Na prática, as empresas que realizam o transporte aéreo de passageiros darão vazão às costumeiras condutas abusivas, fixando multas altíssimas quando o pleito de desistência for superior a uma semana, quando o consumidor pugnar pela remarcação ou não comparecer para embarque. Elas poderão reter até 99%...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915741/1-a-protecao-do-consumidor-brasileiro-diante-das-praticas-abusivas-no-transporte-aereo-de-passageiros-a-incidencia-da-lei-8078-90-diante-da-resolucao-anac-400-16