Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. O Confronto das Convenções de Varsóvia e Montreal Sobre Transporte Aéreo e a Ordem Jurídica Brasileira: Vicissitudes e Antinomias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff 1

1.Introdução

O Direito do Consumidor é uma conquista da sociedade contemporânea, tendo sido fundamental para promover a proteção do polo mais vulnerável nas relações de consumo, equilibrando tais relações jurídicas. No Brasil, a sua concepção atrela-se fortemente à democratização do Estado, notadamente com a promulgação da Constituição Federal em 1988, marcando uma nova etapa do Direito Privado. Isso, pois, a centralidade do sistema não mais estaria no Código Civil, portanto, na proteção do patrimônio, mas na própria Carta Política, primando pela defesa da dignidade da pessoa humana – bem maior a ser resguardado pelo ordenamento e que constitui uma barreira intransponível no que concerne a atuação dos indivíduos e do próprio Estado em suas relações jurídicas, pois é fundamento da República, nos termos do artigo , inciso III, da Constituição.

Assim, com a Constitucionalização do Direito Privado, a leitura dos seus institutos passou a fundar-se nesses princípios e valores, de modo que o próprio Código de Defesa do Consumidor, edificado em 1990 com suporte na própria Constituição (seja no artigo 48 das disposições transitórias, seja no artigo 5º, inciso XXXII, ou no artigo 170, inciso V, do texto fundamental), tem como escopo “positivar as novas noções valorativas orientadoras da sociedade, procurando, assim, assegurar a realização dos modernos direitos fundamentais (direitos econômicos e sociais)”, tornando-se um “efetivo instrumento para alcançar o equilíbrio social que o legislador moderno pretende realizar”. 2

Dessa forma, não só se estaria dando um importante passo em direção à realização dos princípios fundamentais do Estado, como também alinharia o País aos pressupostos da sociedade internacional, a qual, desde 1945, guia-se pela proteção e pela busca do desenvolvimento pleno da pessoa humana, refutando toda e qualquer possibilidade de rebaixá-la ou transformá-la em um meio, para dialogar com Kant. 3 E mesmo com as constantes modificações advindas de uma sociedade pós-moderna, as preocupações para com os consumidores no plano internacional não poderiam estar mais em ascensão, como se pode notar das diversas reuniões havidas no âmbito das Nações Unidas, mais especificamente na UNCTAD (Conferência em matéria de Comércio e Desenvolvimento) para traçar metas destinadas a proteger um agente de mercado primordial, a saber, o consumidor. 4

Nesse sentido, chama a atenção que o Supremo Tribunal Federal tenha afastado a sua aplicação ao primar pela aplicação da Convenção de Varsóvia e de Montreal sobre transporte aéreo ao interpretar o artigo 178 da Constituição brasileira sem conexão com o mandamento constitucional do artigo , inciso XXXII, da Carta de 1988 e sem sintonia com a ordem constitucional econômica esculpida no artigo 170 e seu inciso V, o qual impõe a defesa do consumidor. Afinal, essa decisão não só desconsidera todo o desenvolvimento pátrio em torno da proteção dos consumidores, como também vai de encontro com o próprio princípio da proteção da pessoa humana resguardado nacional e internacionalmente, perfazendo um verdadeiro retrocesso social e uma afronta direta aos direitos econômicos, sociais e culturais assegurados no texto constitucional e em tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil igualmente é parte.

Por isso, o presente texto tem como finalidade debater a recente decisão prolatada pelo Supremo no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário 636.331/RJ e do Agravo em Recurso Extraordinário 766.618/SP, a fim de expor a mudança do seu entendimento no que tange a aplicação de normas limitadoras de responsabilidade das companhias aéreas em detrimento da lei consumerista, objetivando denotar o esvaziamento do próprio texto constitucional realizado por essa Corte e acentuar a necessidade de colocar-se a pessoa humana (novamente) no centro das discussões.

2.As relações de consumo atinentes ao transporte aéreo internacional de passageiros e o caso específico do RE 636.331 e do AgRE 766.618

A constante e crescente mobilidade do homem para além do seu território impulsionou o desenvolvimento da indústria aeronáutica...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915742/2-o-confronto-das-convencoes-de-varsovia-e-montreal-sobre-transporte-aereo-e-a-ordem-juridica-brasileira-vicissitudes-e-antinomias-contraponto-juridico-ed-2019