Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet e as Relações de Consumo - Responsabilidade de Provedor de Internet

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Luiz Fernando Afonso 1

1.Breves considerações iniciais

A tecnologia, especialmente a internet, é uma realidade cotidiana no mundo, particularmente no Brasil, que tem, sabidamente, um dos maiores mercados de consumo de tecnologia e de internet 2 , e dela não será mais possível escapar, pois já invadiu todas as esferas da vida e é, já se pode afirmar, objeto de consumo dos cidadãos. Relatórios apontam que cerca de 58% da população brasileira possui contas ativas nas principais redes sociais do mundo 3 .

É possível dizer que estamos diante de uma nova revolução, a quarta, que tem como característica fundamental a velocidade exponencial com que promove as suas modificações na sociedade, mas, fundamentalmente, na velocidade do conhecimento e na troca de informações 4 . Nas palavras de Sandro Magaldi e José Salibi Neto 5 , essa chamada Quarta Revolução Industrial promovida na era digital, pela internet e pela tecnologia, repousa suas bases na velocidade exponencial de sua evolução, na mudança do “quem somos” e na transformação de sistemas inteiros.

Escuta-se aos quatro cantos: “robôs são alternativas para melhorar o atendimento ao consumidor”; “as máquinas fazem diagnósticos mais precisos que os humanos”; “os robôs mostrarão com exatidão quase infalível as chances de vitória de certo recurso em determinado tribunal”; “a internet das coisas já é usada como prova em julgamentos”, entre outras tantas possíveis novas soluções que a tecnologia poderá trazer ao mundo. Fato é que a tecnologia nos apresenta desafios, inclusive, desafios jurídicos, o que demandará dos profissionais do direito do século XXI novas habilidades que lhe serão necessárias.

A regulação da internet e do mercado de consumo de tecnologia no Brasil tardou a chegar, pois somente em 2013, o Governo Federal editou decreto, que regulamentou o comércio eletrônico e em 2014, foi promulgado o Marco Civil da Internet, como mecanismo legal de estabelecimento de princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Esse conjunto de normas regulamentares deve ganhar em efetividade na defesa dos cidadãos no consumo de produtos e serviços colocados no mercado de consumo através das redes de comunicação digital.

Antes disso, a regulação era feita por normas gerais provenientes da Constituição Federal e textos legais aplicáveis, como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, entre outros. É sempre bom frisar que a utilização da internet no Brasil sempre deverá ser regulada pelos princípios e normas estabelecidas pelo diploma consumerista, mesmo após a edição do Marco Civil, haja vista o fato de haver entre aqueles que trabalham com a rede de computadores e aqueles que a utilizam inegável relação de consumo, na forma definida pelo Código de Defesa do Consumidor (convém destacar, Leitor, que o Marco Civil da Internet faz expressa menção à defesa do consumidor, como um dos princípios a regular a utilização da rede mundial de dados).

Não se trata, é bom dizer Caro Leitor, de criação de impeditivos para a realização da tecnologia no Brasil, até porque a tecnologia é necessária e um caminho sem volta. Mesmo sendo reconhecidamente necessária para a evolução dos consumidores-cidadãos, a tecnologia não poderá ficar à revelia de uma necessária regulamentação para que abusos não sejam cometidos, tanto pelos seus fornecedores, como pelos seus usuários.

Essa necessidade de controle do abuso no fornecimento e na utilização da tecnologia é a razão para a criação de um sistema de responsabilidade civil, que servirá tanto para os …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915746/2-responsabilidade-civil-dos-provedores-de-internet-e-as-relacoes-de-consumo-responsabilidade-de-provedor-de-internet-contraponto-juridico-ed-2019