Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet e as Relações de Consumo - Responsabilidade de Provedor de Internet

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Luiz Fernando Afonso 1

1.Breves considerações iniciais

A tecnologia, especialmente a internet, é uma realidade cotidiana no mundo, particularmente no Brasil, que tem, sabidamente, um dos maiores mercados de consumo de tecnologia e de internet 2 , e dela não será mais possível escapar, pois já invadiu todas as esferas da vida e é, já se pode afirmar, objeto de consumo dos cidadãos. Relatórios apontam que cerca de 58% da população brasileira possui contas ativas nas principais redes sociais do mundo 3 .

É possível dizer que estamos diante de uma nova revolução, a quarta, que tem como característica fundamental a velocidade exponencial com que promove as suas modificações na sociedade, mas, fundamentalmente, na velocidade do conhecimento e na troca de informações 4 . Nas palavras de Sandro Magaldi e José Salibi Neto 5 , essa chamada Quarta Revolução Industrial promovida na era digital, pela internet e pela tecnologia, repousa suas bases na velocidade exponencial de sua evolução, na mudança do “quem somos” e na transformação de sistemas inteiros.

Escuta-se aos quatro cantos: “robôs são alternativas para melhorar o atendimento ao consumidor”; “as máquinas fazem diagnósticos mais precisos que os humanos”; “os robôs mostrarão com exatidão quase infalível as chances de vitória de certo recurso em determinado tribunal”; “a internet das coisas já é usada como prova em julgamentos”, entre outras tantas possíveis novas soluções que a tecnologia poderá trazer ao mundo. Fato é que a tecnologia nos apresenta desafios, inclusive, desafios jurídicos, o que demandará dos profissionais do direito do século XXI novas habilidades que lhe serão necessárias.

A regulação da internet e do mercado de consumo de tecnologia no Brasil tardou a chegar, pois somente em 2013, o Governo Federal editou decreto, que regulamentou o comércio eletrônico e em 2014, foi promulgado o Marco Civil da Internet, como mecanismo legal de estabelecimento de princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Esse conjunto de normas regulamentares deve ganhar em efetividade na defesa dos cidadãos no consumo de produtos e serviços colocados no mercado de consumo através das redes de comunicação digital.

Antes disso, a regulação era feita por normas gerais provenientes da Constituição Federal e textos legais aplicáveis, como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, entre outros. É sempre bom frisar que a utilização da internet no Brasil sempre deverá ser regulada pelos princípios e normas estabelecidas pelo diploma consumerista, mesmo após a edição do Marco Civil, haja vista o fato de haver entre aqueles que trabalham com a rede de computadores e aqueles que a utilizam inegável relação de consumo, na forma definida pelo Código de Defesa do Consumidor (convém destacar, Leitor, que o Marco Civil da Internet faz expressa menção à defesa do consumidor, como um dos princípios a regular a utilização da rede mundial de dados).

Não se trata, é bom dizer Caro Leitor, de criação de impeditivos para a realização da tecnologia no Brasil, até porque a tecnologia é necessária e um caminho sem volta. Mesmo sendo reconhecidamente necessária para a evolução dos consumidores-cidadãos, a tecnologia não poderá ficar à revelia de uma necessária regulamentação para que abusos não sejam cometidos, tanto pelos seus fornecedores, como pelos seus usuários.

Essa necessidade de controle do abuso no fornecimento e na utilização da tecnologia é a razão para a criação de um sistema de responsabilidade civil, que servirá tanto para os provedores de conexão, como para os provedores de aplicação de internet. E em nossas conclusões, Vocês, os leitores, receberão uma iniciativa de mudança da legislação vigente, para que esse sistema seja ainda mais eficiente.

É, enfim, o que se propõe com esse artigo: a defesa da tecnologia, como instrumento necessário ao bom desenvolvimento da nação e dos cidadãos que a compõe, tecnologia essa que deverá ser saudável e livre do cometimento de abusos. E os abusos somente serão evitados com o uso racional da rede mundial de dados e com um conjunto normativo regulatório razoável e equilibrado.

2.Breves considerações iniciais sobre uma teoria geral para a responsabilidade civil

A responsabilidade civil é instituto fundamental do Direito, que disciplina os critérios pelos quais alguém será, ou não, responsabilizado pelos prejuízos que vier a causar por ato comissivo ou omissivo; reparando os danos que determinado ato, ou a ausência dele, vier a provocar, tendo sido dois os grandes paradigmas para o estudo da responsabilidade civil: a visão clássica dos códigos liberais do século XIX e o modelo social surgido em meados do século XX, em decorrência de importantes fatos históricos e de variadas inovações legislativas.

A diferença básica entre os dois sistemas reside, fundamentalmente, na escolha dos critérios para a imputação de responsabilidade ao eventual causador do dano. No primeiro, de natureza subjetiva, é a culpa o elemento fundamental de imputação de responsabilidade; no segundo, por sua vez, de cunho objetivo, afasta-se a culpa, adotando-se o risco como fundamento para a imputação da responsabilidade civil.

Com o passar do tempo e com a evolução da produção, da ciência e da sociedade, especialmente com a chegada da tecnologia, ficou claro que a culpa não era mais um critério justo para apuração de responsabilidade.

Em decorrência do fim das guerras mundiais ocorridas no século XX e o surgimento dos movimentos de solidariedade, o pilar de subjetividade na imputação de responsabilidade, então vigente, começou a ruir, já que a culpa foi deixada de lado como elemento para a apuração da responsabilidade, dando lugar ao risco da atividade. Acompanham essa mudança os novos ideais de boa-fé, de função social da propriedade e do contrato, de equilíbrio das relações contratuais e de socorro aos vulneráveis 6 .

3.A responsabilidade civil nas relações civis e nas relações de consumo

A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade pessoal e única daquele que efetivamente causou o dano. E não poderia ser de outra forma, já que o artigo , VI, do Código de Defesa do Consumidor impõe o dever do fornecedor de reparar integralmente os danos causados no mercado de consumo.

O Código do Consumidor criou, a bem da verdade, um novo sistema de responsabilidade civil, baseado fundamentalmente na prevenção de danos. Não à toa estabeleceu em alguns dos seus primeiros artigos (os artigos 8º, 9º e 10) a regulação dos riscos e a necessidade de informação de acordo com o grau de gravidade e de intensidade desses riscos. Para as relações advindas do mercado de consumo, outros e novos fundamentos e princípios foram criados.

É fato que o desenvolvimento tecnológico, ao deixar de lado a preocupação com a qualidade da produção, trouxe, juntamente com os inúmeros benefícios naturalmente decorrentes desse desenvolvimento, um aumento significativo dos riscos e dos danos, o que impôs ao legislador o dever de apresentar um reforço legal contra a ocorrência de danos ou a favor da reparação aos consumidores.

As premissas da responsabilidade civil devem ser observadas integralmente pelos atores da era digital. Não se pode aventar a possibilidade de não haver responsabilização por danos havidos aos cidadãos decorrentes da tecnologia. Nem mesmo a alegação de que a tecnologia trouxe, traz e ainda trará...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915746/2-responsabilidade-civil-dos-provedores-de-internet-e-as-relacoes-de-consumo-responsabilidade-de-provedor-de-internet-contraponto-juridico-ed-2019