Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Compartilhamento e Comercialização de Dados Pessoais em Ambiente On-Line - Compartilhamento e Uso Comercial de Dados

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Renato Opice Blum 1

Samara Schuch 2

1.Introdução

A informação é o ativo mais importante da sociedade atual. A coleta, o armazenamento, o uso e o compartilhamento dos dados pessoais já se mostram indispensáveis para a execução de qualquer atividade política, social e, principalmente, econômica.

Apesar da existência de legislação esparsa sobre o tema, a inexistência de legislação geral vigente sobre a privacidade e a proteção de dados pessoais no País tem permitido que empresas se aproveitem do vácuo normativo para explorar ao máximo essas informações, de acordo com os seus interesses particulares, por vezes violando os direitos dos titulares dos dados.

Paralelamente, o tratamento de grande monta de informação tem viabilizado a observação das preferências e intenções políticas, sociais e econômicas dos cidadãos, o que pode viabilizar a adoção de condutas que impactam nas suas escolhas, modo de vida, desenvolvimento de suas atividades, alterando o funcionamento da sociedade.

Tal cenário estimulou os legisladores a pensarem em uma Legislação Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como em uma Autoridade de Proteção de Dados designada, a exemplo da experiência da União Europeia, tendo em vista a preocupação com a aproximação da legislação à realidade tecnológica em que vivemos.

Na primeira parte deste artigo, esclareceremos o conceito e o contexto histórico dos direitos da privacidade e da proteção dos dados pessoais, demonstrando como os dados pessoais ganharam importância para a conjuntura atual da nossa sociedade.

Em seguida, analisaremos quais as previsões esparsas já vigentes em nossa legislação, compreendendo quais as definições legais e mecanismos de controle impostos pelo Estado para a regulamentação do tratamento dessas informações nos setores regulados.

Na sequência, analisaremos aspectos da Lei 13.709/2018, recentemente sancionada pelo Presidente da República, e vigente a partir de 16 de fevereiro de 2020, abordando princípios e previsões legislativas que orientam o compartilhamento e a comercialização de dados pessoais no País.

2. O direito à privacidade e à proteção de dados pessoais

O direito à privacidade ganhou evidência no final do século XIX, sendo representado, na época, pelo “direito de ser deixado só” 3 . Diretamente vinculado aos direitos da personalidade, esse direito foi tratado, desde o princípio, como aspecto essencial de realização da pessoa ou do desenvolvimento de sua personalidade.

Trata-se de um direito nascido como tipicamente burguês, no auge do liberalismo jurídico clássico. Inicialmente foi destacado para proteger determinadas classes da sociedade que possuíam projeção social ou patrimonial de exposições indesejadas. Esse cenário predominou até os anos 1960 e enfrentou grande expansão de interpretação e conceito com a transformação dos Estados liberais e de bem-estar social 4 .

Com o avanço da tecnologia e da indústria, esse direito ganhou novos contornos. A revolução industrial modificou a forma como nos relacionamos, trabalhamos e interagimos de uma forma geral com...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915748/2-compartilhamento-e-comercializacao-de-dados-pessoais-em-ambiente-on-line-compartilhamento-e-uso-comercial-de-dados-contraponto-juridico-ed-2019