Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Direito ao Esquecimento e Acesso à Informação: Como Fica a Privacidade e a Proteção de Dados no Contexto de Transformação Digital - Direito ao Esquecimento

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Marcelo Crespo 1

Patricia Peck Pinheiro 2

Desde o desenvolvimento da Arpanet, nos anos 1960, estamos presenciando as transformações de uma sociedade cada vez mais conectada, da inclusão digital e da virtualização dos dados, e do desconhecimento dos usuários sobre os riscos decorrentes da superexposição nas redes. Em meio a essa intensa proliferação das informações, cresce também a demanda relacionada à remoção de conteúdo publicado na internet.

O Brasil está no topo do ranking de países que mais enviam ordens de remoção de conteúdo para as plataformas digitais, segundo o levantamento feito pelo Transparency Report. A maioria dos pedidos está fundamentada em situações de difamação, seguido por privacidade.

Ou seja, do ponto de vista comportamental, os usuários brasileiros utilizam as mídias digitais e a internet de forma abusiva praticando excessos de liberdade de expressão, na maioria das vezes, adentrando os crimes contra a honra, e compartilhando conteúdos de exposição de intimidade alheia de forma não previamente autorizada pela outra parte.

Portanto, esse alto número de solicitações de remoção de conteúdo está relacionado com o crescimento da disseminação de boatos, fake news (notícias falsas) e difamações no ambiente on-line, que acabam deixando a vítima impossibilitada de apresentar a verdade dos fatos, pelo menos na mesma proporção que se espalham e proliferam as informações que desabonam sua honra e reputação.

Infelizmente, apesar de qualquer cidadão poder denunciar nas ferramentas algum conteúdo inadequado, conforme os termos de uso, devido à legislação do Marco Civil da Internet, em vigor no Brasil, desde 2014, na maioria dos casos, só ocorre a remoção a partir da emissão de uma ordem judicial. Mesmo assim, a eficácia desta medida é relativa, já que não impede o reaparecimento do conteúdo, ou seja, novas publicações indevidas.

Mas independente das situações em que há um ato abusivo e/ou ilícito no uso dos recursos tecnológicos que fazem com que todos estejam mais expostos em sua vida e intimidade na grande praça pública digital que se tornou a Internet, o que fazer para que o indivíduo possa ter mais controle sobre a sua informação?

Essa é a grande questão que o Direito vem tentando atender e trazer respostas técnicas e jurídicas mais eficientes, visto que é um direito humano fundamental a proteção da privacidade e que deve coexistir com a própria garantia da liberdade de expressão.

Desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) de 1948, foram estabelecidos quatro pilares estruturantes para proteção do indivíduo: liberdade da palavra e da expressão, liberdade de religião, liberdade por necessidades e liberdade de viver sem medo. Por isso, que inclusive, a segurança pública também se tornou uma garantia de direitos humanos.

Assim, independente das situações em que notadamente há um direito de remoção do conteúdo derivada de uma publicação ilegítima ou ilícita, devemos considerar o fato de que o ser humano deve ter direito a um passado. Ou seja, que um fato associado à sua pessoa possa causar efeitos em uma determinada época, mas que esses devam em um dado momento cessar.

A esse direito, que seria também um desdobramento ao direito da privacidade e estaria contraposto ao direito à informação, dá-se o nome de direito ao esquecimento. Assim, o direito ao anonimato é o reverso da moeda do direito à identidade, que acabou ao longo do tempo se tornando um dever de identificação devido ao direito à segurança.

Assim, cresceram as solicitações de remoção cujo argumento está baseado no direito ao esquecimento, quando a pessoa pleiteia que um fato, ainda que verdadeiro, não continue mais sendo exposto ao público. É o direito de não ser reconhecido na rede, de não ser buscado, e da privacidade estar garantida em relação a determinado fato que deveria ser relegado ao passado. O que significa dizer, tecnicamente, que a informação sobre aquele fato precisa ser desindexada ou desassociada daquele indivíduo, para que uma busca sobre ele não esteja sempre trazendo junto a informação sobre aquele fato também. Mas não quer dizer que o fato não ocorreu.

Devemos diferenciar o direito de deixar um fato no passado, ou seja, de deixar de associar a informação sobre ele ao estado presente ou futuro de alguém do que seria alterar o fato ocorrido, anular, torná-lo nulo ou querer dizer que ele nunca ocorreu. Pois não é isso que se trata o direito ao esquecimento. Ele não é um direito de mudar ou apagar o passado, mas tão somente esquecer o passado para que o indivíduo possa viver o presente e o futuro sem continuar sofrendo os efeitos do fato passado, entendendo que as informações que a Sociedade precisava saber sobre aquilo já ocorreram e se esgotaram na época.

Portanto, houve o exercício do direito à informação e dentro da necessidade do equilíbrio social, cabe então, por outro lado, aplicar o exercício do direito ao esquecimento. Em última interpretação seria um direito a não ser condenado na era digital a uma pena perpétua de reputação já que a informação pode permanecer para sempre localizável na internet e surtindo efeitos não apenas para os envolvidos diretamente com ela, mas também seus familiares e até terceiros.

Esse é um princípio que foi arduamente defendido pelo Parlamento Europeu desde os anos 1990 e se consubstanciou no ordenamento jurídico da União Europeia com a entrada em vigor da sua nova lei de proteção de dados pessoais, o GDPR (General Data Protection Regulation). Assim, desde o dia 25 de maio de 2018, passou a estar garantido pelo artigo 17, o direito a ser esquecido. A seção 3 da GDPR, denominada “Retificação e Apagamento” acabou sendo a que traz a previsão legal desse importante direito.

1. Definições e desdobramentos

Tratar do “Direito ao Esquecimento” é bastante difícil porque o tema abrange discussões sobre, pelo menos, direitos à intimidade, à liberdade de expressão e de informação, a direitos de personalidade, à imagem, à dignidade humana e à honra.

O objetivo do uso...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915750/2-direito-ao-esquecimento-e-acesso-a-informacao-como-fica-a-privacidade-e-a-protecao-de-dados-no-contexto-de-transformacao-digital-direito-ao-esquecimento