Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. A Responsabilidade Civil das Redes Sociais no Ordenamento Jurídico Brasileiro - Responsabilidade Civil nas Mídias Sociais

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Responsabilidade Civil nas mídias sociais

Juliana Abrusio 1

Yasmine Silva de Oliveira 2

1.Introdução

Atualmente, vivemos na chamada sociedade de informação, expressão atribuída à nova ordem social. É certo que a sociedade se deslocou de um sistema baseado na manufatura de bens materiais para sistemas de produção centralizados na informação 3 .

A combinação das tecnologias de telecomunicações e informática, associada ao uso do computador, proporciona a criação de redes de informação entre um grande número de pessoas, que supera limites geográficos. É uma rede que se assemelha aos mecanismos de informação de um corpo vivo 4 . Vivemos em uma complexa sociedade cujos sistemas estão ligados e integrados por redes de informação, possibilitando uma sociedade altamente orgânica, com capacidade de reação e dinamismo frente aos problemas.

Ao passo que uma inovação tecnológica vem à tona e molda o seu entorno, a sociedade conquista a superação de algumas de suas dificuldades pretéritas, mas também adquire novos desafios até então inexistentes. A máquina a vapor impulsionou a revolução industrial, e também trouxe modificações ao sistema econômico e político da época, com o sistema capitalista. A era da informação, por sua vez, implica em transformações mais profundas e prolongadas 5 .

Atualmente, vivenciamos a chamada quarta revolução industrial. Essa não diz respeito apenas a sistemas e máquinas conectadas, mas vai além. O que torna essa revolução fundamentalmente diferente das demais é a fusão dessas tecnologias e a interação entre os domínios físicos, digitais e biológicos 6 .

Na sociedade da informação, esta passa a ocupar um importante papel na vida social e econômica. Com a geração de máquinas inteligentes, o caráter proteiforme da informação se aprofunda, de modo que a interpenetração, a sobreposição, as equivalências entre a informação, o saber, o conhecimento, a cultura e a comunicação são recorrentes 7 .

Nesse contexto, as redes sociais desempenham papel importante nas relações humanas e comerciais. O intenso uso dessas plataformas acaba por transferir relações jurídicas para o meio virtual, com a consequente preocupação de possíveis ofensas a direitos, especialmente quanto aos de personalidade, tanto assim que sobreveio, em complemento às leis já existentes tal qual a Constituição Federal e o Código Civil a Lei 12.965/2014 8 , também conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos, e deveres para o uso da internet no Brasil.

Nesse sentido, viu-se surgir relevante discussão acerca da responsabilidade jurídica de atos ocorridos nas redes sociais, quanto a ilícitos perpetrados em seu ambiente, bem como sobre os limites estabelecidos entre os direitos da personalidade e o direito à liberdade de expressão e livre manifestação de pensamento.

O objetivo deste estudo é analisar a possibilidade de responsabilização das redes sociais relativamente a disponibilidade de seu conteúdo, tanto sob a ótica das normas, doutrina e jurisprudência brasileiras, quanto do direito comparado.

2.Os direitos da personalidade no contexto da sociedade da informação

Iniciaremos este artigo com a análise de dois dos direitos considerados fundamentais ao homem, expressão esta que, na atual Constituição Federal brasileira, abrange todos os direitos individuais, políticos e sociais 9 .

A transformação corrente dos direitos fundamentais do homem em concomitância com a evolução da sociedade, no decorrer da história, lhes dificulta a definição de um conceito sintético e preciso 10 , especialmente no cenário atual, no qual grande parte das relações humanas tem migrado para o ambiente virtual.

A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre o tema, declara como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). Passamos, portanto, à análise de tais elementos para compreensão de sua amplitude normativa.

O direito à intimidade, segundo René Ariel Dotti, se caracteriza como “a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais” 11 . Assim, tal instituto abrange, em sentido mais restrito, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência e o segredo profissional 12 .

Já o direito à vida privada, segundo José Afonso da Silva, objetiva a proteção do indivíduo quanto ao segredo da vida privada e à liberdade da vida privada, que figuram como condição de expansão da personalidade, sendo indispensável que, para tanto, a pessoa possa realizá-los sem a perturbação de terceiros 13 .

Assim, o direito à intimidade está diretamente relacionado às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa, suas relações familiares e de amizade, enquanto o direito à vida privada envolve todos os demais relacionamentos humanos, referentes às relações comerciais, de trabalho, de estudo etc. 14

O referido dispositivo sob análise declara, ainda, invioláveis a honra e a imagem das pessoas. Nesse diapasão, o direito à preservação da honra e da imagem, como apresentado na Constituição, decorre, segundo José Afonso Silva, não do direito à privacidade e à vida privada, mas sim dos direitos da personalidade 15 .

O direito à honra é considerado o direito ao conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa humana, que resguardam o seu respeito perante seus iguais, seu bom nome e sua reputação, constituindo um direito fundamental, pois aquilo que é contrário à dignidade da pessoa deve permanecer em sua esfera privada, sendo, inclusive, essa a sinergia existente, na qual o direito à honra se cruza com o direito à privacidade e à vida privada 16 . Nas palavras de Ferrigolo,

a honra é um dos direitos mais apreciados da personalidade, pois significa a dignidade pessoal refletida na consideração dos outros e no sentimento da própria pessoa. A honra é, portanto, atributo inerente a qualquer pessoa, independentemente de raça, religião ou classe social 17 .

No tocante à inviolabilidade da imagem da pessoa, entende-se tal direito autônomo, não se confundindo com a honra e intimidade, reservando à imagem a “projeção física e plástica do indivíduo” 18 e à honra, em seus mais variados aspectos, desde os pessoais aos profissionais, relacionando-se ao “conjunto de atributos cultivados pela pessoa, reconhecidos socialmente” ou “visão social do indivíduo” 19 .

Na internet, o ambiente virtual parece ser cenário propício à prática de condutas ilícitas, aptas a violar os direitos supramencionados com surpreendente facilidade. As novidades que a Internet trouxe consigo demandam que os indivíduos saibam utilizá-la com ética e dentro dos ditames da lei, sem deixarem-se guiar por impulsos ou atos impensados, influenciados pelo compasso da instantaneidade que hoje predomina.

A escritora Eliane Brum comenta sobre atributo da internet:

Mesmo os mais comedidos são capazes de exercer sua crueldade e travesti-la de liberdade de expressão. Nas postagens e comentários das redes sociais, seus autores deixam claro o orgulho do seu ódio e muitas vezes também da sua ignorância. Com frequência reivindicam uma condição de ‘cidadãos de bem’ como justificativa para cometer todo o tipo de maldade, assim como para exercer com desenvoltura seu racismo, sua coleção de preconceitos e sua abissal intolerância com qualquer diferença 20 .

Dessa forma, é possível afirmar que o direito à inviolabilidade da imagem não é confundido com o direito à honra, e a autonomia entre os dois direitos permanece preservada, podendo haver a ofensa à imagem sem que ocorra a violação à honra, e vice-versa.

No contraponto aos direitos da personalidade, no contexto das redes sociais, se apresenta o direito à liberdade de expressão e pensamento, corolário do Estado Democrático de Direito, previsto no artigo , inciso IV, da Constituição Federal, que “é o direito de exprimir, por qualquer forma, o que se pense em ciência, religião, arte ou o que for” 21 , sendo vedado, entretanto, o anonimato. Dessa forma, é possível afirmar que a liberdade de expressão se caracteriza como a possibilidade de exteriorização do pensamento, em seu sentido mais abrangente, desde que identificada sua autoria.

Tal direito é, também, abrangido por diplomas normativos universais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas em 1948, que dispõe em seu Artigo XIX: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e de expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da mesma forma, estatuiu em seu artigo 10 que

1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. [...] 2. O exercício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática [...].

Sobre o tema, acrescente-se, ainda, que o Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, reconhece em seu artigo 3º, que “A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; [...]”. E em seu artigo 8º dispõe que “A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet”.

Resta incontroverso, como é possível depreender dos textos normativos supramencionados, que todo indivíduo possui resguardado o direito de expressar suas ideias, sobre os mais diversos assuntos. Contudo, com o advento da internet, referida liberdade, por muitas vezes, se traveste de conteúdos inapropriados e muitas vezes ilícitos, residindo, portanto, o limite de tal liberdade, na possibilidade de tal manifestação vir a violar o direito de um terceiro, devendo, nos casos em tela, ser devidamente responsabilizado seu ofensor.

Escorando-se no direito à liberdade de expressão como se esse fosse absoluto, muitos acabam por violar a honra e a privacidade alheia. Nas palavras de Fábio Henrique Podestá, “(...) nenhuma liberdade pode...

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915753/1-a-responsabilidade-civil-das-redes-sociais-no-ordenamento-juridico-brasileiro-responsabilidade-civil-nas-midias-sociais-contraponto-juridico-ed-2019