Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Responsabilidade Civil das Mídias Sociais - Responsabilidade Civil nas Mídias Sociais

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Bruna Borghi Tomé 1

Monica Steffen Guise Rosina 2

Patricia Helena Marta Martins 3

Nunca antes os laços sociais presentes desde as primeiras civilizações e alicerçados na linguagem e na escrita – estiveram tão em evidência no ambiente virtual. Um volume crescente de diálogos, de relacionamentos e de conexões acontece online.

E como a lei acompanha os fatos da vida, a responsabilidade civil das mídias sociais é um tema relativamente novo para o Direito, mas do qual já se ocupam diversas jurisdições, sendo que os primeiros regramentos surgiram entre 1996 e 2000, no âmbito da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América.

Embora não exista uma definição “técnico-jurídica” para as redes sociais, muitas leis as conceituam como “intermediários”, justamente porque elas intermediam as relações entre usuários terceiros na internet, sem ingerência ou controle prévio sobre as relações travadas no âmbito dos espaços que gerenciam.

É o que se verifica, por exemplo, a partir da leitura dos artigos 14 4 e 15 5 da Diretiva Europeia sobre o Comércio Eletrônico (2000/31). Em conjunto, eles afirmam que o intermediário: (i) não pode ser obrigado a monitorar/fiscalizar os conteúdos postados; e (ii) não pode ser responsabilizado por conteúdo ilegal/ofensivo se não possui controle editorial e sem antes ter sido notificado a respeito dele, com a exata indicação de sua localização, muitas vezes entendida como a URL (sigla para Uniform Resource Locator, ou Localizador Universal de Recursos). Trata-se do endereço eletrônico de cada conteúdo e funciona como se fosse o seu CPF, pois é o único dado capaz de identificar e permitir a localização inequívoca – com exatidão e segurança jurídica – de um dentre a infinidade de conteúdos existentes na internet.

Também os Estados Unidos da América estabeleceram políticas públicas que desobrigam os intermediários de qualquer ônus legal quanto à fiscalização e monitoramento de conteúdo, isentando-os de responsabilidade por atos de terceiro. Nesse sentido, dispõe o artigo 230 da Communications Decency Act, um dos primeiros marcos legais para internet e introduzida ao ordenamento legal estadunidense em 1996:

47 U.S.C. § 230: “Nenhum provedor ou usuário de um serviço de computador interativo deverá ser tratado como aquele que publicou ou proferiu qualquer informação fornecida por outro provedor de...

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27 de Novembro de 2021
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