Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. A Penhora de Quotas de Sociedades: Limites Dogmáticos e Conflitos Sistemáticos - Penhora de Cotas na Sociedade Limitada

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Empresarial

Penhora de cotas na sociedade limitada

Gerson Luiz Carlos Branco 1

1. A penhora de quotas de sociedades limitadas ou sociedades simples é problemática jurídica que decorre de histórico debate a respeito da possibilidade ou não de um credor penhorar quotas de sociedades e, através desse procedimento, conseguir obter o recebimento de um crédito mediante a excussão patrimonial do devedor, independentemente de quanto isso afeta a esfera jurídica de terceiros, que são a própria sociedade (pessoa jurídica) e também os demais sócios da sociedade. 2

Trata-se de um dos temas mais controvertidos da atualidade, tendo em vista a dificuldade sistemática para regular de modo congruente matéria que diz respeito às relações entre disciplinas próximas, porém, com princípios e fundamentos normativos diferentes, como são o Direito das Obrigações, Direito Societário, Direito Processual Civil e em grande parte das questões o Direito Empresarial.

Os limites dogmáticos da penhora de quotas estão em construção, sendo delineados na medida em que se compreende o âmbito de incidência das normas que regem os fenômenos jurídicos vinculados aos direitos de crédito, segundo as particularidades do Direito Societário, conforme determinam as normas previstas no Código de Processo Civil, nos limites normativos do regime da preservação e função social da empresa.

Em outras palavras, a construção dos limites dogmáticos do instituto depende da compreensão dos conflitos sistemáticos que acompanham a penhora de quotas de sociedades simples e limitadas.

2.

A penhora de quotas é matéria que, em um primeiro plano, é atinente ao Direito das Obrigações, mais especificamente da responsabilidade patrimonial ou garantia das obrigações, pois o sistema jurídico contém normas expressas no sentido de que a totalidade do patrimônio de uma determinada pessoa responde por suas obrigações. 3 Adicionalmente, o art. 1.027 do Código Civil estabelece a expressa possibilidade de penhora e excussão das quotas.

Portanto, o regime jurídico vinculado a ideais de justiça comutativa que imprimem regras sobre atribuição patrimonial e garantia das obrigações está umbilicalmente atrelado ao tema, não obstante seja um fato notório a dificuldade para executar as obrigações quando sua garantia são unicamente as quotas de uma sociedade limitada. 4

A controvérsia em torno do regime jurídico, neste plano, ocorre pela circunstância de que é comum limitar a responsabilidade para evitar que sejam afetados direitos de terceiros. Como os herdeiros não respondem pelas dívidas do morto, por longo tempo, não se admitia a penhora de quotas e, portanto, a realização da responsabilidade patrimonial em face da impossibilidade jurídica de se impor obrigações sobre terceiros, dogma que continua vigorando no plano do Direito das Sucessões. Por razões semelhantes, até recentemente, o Direito brasileiro preferia negar certos efeitos ao crédito a permitir que quotas fossem penhoradas e, com isso, fosse afetada a esfera jurídica de terceiros. 5

Essa negativa histórica e as dificuldades para excutir patrimonialmente o devedor cujo patrimônio consiste unicamente em quotas de sociedades acabam por permitir que o devedor controle ou pelo menos enfraqueça os efeitos do próprio vínculo obrigacional no seu essencial elemento, que é a garantia.

A questão tem grande relevância atualmente, tendo em vista um processo crescente de uso da técnica societária das “sociedades de participação” ou “holdings”, cujo efeito jurídico vai para além daqueles previstos pelo Direito Societário.

A proliferação do uso de sociedades limitadas como holdings, por conta de razões tributárias, de planejamento familiar, e mesmo sucessórias, é uma tônica social que tem provocado uma transformação no perfil do patrimônio dos brasileiros nos últimos anos.

Essa transformação aumenta a importância da questão suscitada, tendo em vista que, na contratendência de um conjunto de reformas realizadas no Direito brasileiro para reforçar a garantia 6 , a realidade da penhora de quotas traz inquietantes dificuldades técnicas, pois um modo de proteger o patrimônio ou dificultar a aplicação das regras de responsabilidade patrimonial é transferir os bens para uma sociedade por quotas.

3.

A matéria é, também, vinculada ao Direito Societário, outro capítulo do Direito das Obrigações, particularmente do Direito Negocial, que tem como objeto uma situação da vida que Wiedmann denomina como “comunidade de pessoas que se associaram para atingir um fim comum”. 7

Trata-se de área da autonomia privada com peculiaridades especiais, regida por princípios distintos dos princípios do Direito dos Contratos, tendo em vista que, enquanto no Direito Contratual o papel do negócio jurídico é fundamentalmente definir direitos e deveres, no Direito Societário, os atos de autonomia privada estabelecem “competências”, 8 criam órgãos que são os responsáveis por definir direitos e deveres, bem como são regidos por princípios como o “majoritário”, ou mesmo pela ideia de fim social etc., estruturas normativas sempre voltadas para a realização desse fim comum.

Essa estrutura e a funcionalidade dos negócios jurídicos societários é afetada, normalmente, por normas sobre preferência na aquisição de quotas, acordos de quotistas, limites ao ingresso de terceiros na sociedade, verdadeiros obstáculos jurídicos que precisam ser quebrados para a admissão da penhora de quotas.

Isso leva a uma incongruência sistemática da matéria com o Direito Societário, pois a relação mantida entre os sócios, o uso do capital e demais recursos da sociedade para a consecução dos fins comuns, tem por pressuposto que esse capital, recursos e bens dispostos pelo sócio em favor da sociedade (compreendida aqui como pessoa jurídica e como ente comum de interesse de todos) permaneçam vinculados aos seus fins. Permitir a penhora de quotas significa permitir que terceiros possam frustrar os fins sociais, de modo legítimo.

Em outras palavras, a...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915755/1-a-penhora-de-quotas-de-sociedades-limites-dogmaticos-e-conflitos-sistematicos-penhora-de-cotas-na-sociedade-limitada-contraponto-juridico-ed-2019