Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. A Penhora de Quotas de Sociedades: Limites Dogmáticos e Conflitos Sistemáticos - Penhora de Cotas na Sociedade Limitada

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Empresarial

Penhora de cotas na sociedade limitada

Gerson Luiz Carlos Branco 1

1. A penhora de quotas de sociedades limitadas ou sociedades simples é problemática jurídica que decorre de histórico debate a respeito da possibilidade ou não de um credor penhorar quotas de sociedades e, através desse procedimento, conseguir obter o recebimento de um crédito mediante a excussão patrimonial do devedor, independentemente de quanto isso afeta a esfera jurídica de terceiros, que são a própria sociedade (pessoa jurídica) e também os demais sócios da sociedade. 2

Trata-se de um dos temas mais controvertidos da atualidade, tendo em vista a dificuldade sistemática para regular de modo congruente matéria que diz respeito às relações entre disciplinas próximas, porém, com princípios e fundamentos normativos diferentes, como são o Direito das Obrigações, Direito Societário, Direito Processual Civil e em grande parte das questões o Direito Empresarial.

Os limites dogmáticos da penhora de quotas estão em construção, sendo delineados na medida em que se compreende o âmbito de incidência das normas que regem os fenômenos jurídicos vinculados aos direitos de crédito, segundo as particularidades do Direito Societário, conforme determinam as normas previstas no Código de Processo Civil, nos limites normativos do regime da preservação e função social da empresa.

Em outras palavras, a construção dos limites dogmáticos do instituto depende da compreensão dos conflitos sistemáticos que acompanham a penhora de quotas de sociedades simples e limitadas.

2.

A penhora de quotas é matéria que, em um primeiro plano, é atinente ao Direito das Obrigações, mais especificamente da responsabilidade patrimonial ou garantia das obrigações, pois o sistema jurídico contém normas expressas no sentido de que a totalidade do patrimônio de uma determinada pessoa responde por suas obrigações. 3 Adicionalmente, o art. 1.027 do Código Civil estabelece a expressa possibilidade de penhora e excussão das quotas.

Portanto, o regime jurídico vinculado a ideais de justiça comutativa que imprimem regras sobre atribuição patrimonial e garantia das obrigações está umbilicalmente atrelado ao tema, não obstante seja um fato notório a dificuldade para executar as obrigações quando sua garantia são unicamente as quotas de uma sociedade limitada. 4

A controvérsia em torno do regime jurídico, neste plano, ocorre pela circunstância de que é comum limitar a responsabilidade para evitar que sejam afetados direitos de terceiros. Como os herdeiros não respondem pelas dívidas do morto, por longo tempo, não se admitia a penhora de quotas e, portanto, a realização da …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915755/1-a-penhora-de-quotas-de-sociedades-limites-dogmaticos-e-conflitos-sistematicos-penhora-de-cotas-na-sociedade-limitada-contraponto-juridico-ed-2019