Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Penhora de Quotas na Sociedade Limitada - Penhora de Cotas na Sociedade Limitada

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Marcelo M. Bertoldi 1

1. Antecedentes históricos

O tema penhora de quotas na sociedade limitada sempre foi envolto em controvérsias e carente de um disciplinamento adequado em nossa legislação. Na vigência do Código Civil de 1916, diante do seu caráter intuito personae, parcela significativa da jurisprudência inclinava-se por entender inadmissível tal constrição, na medida em que não era possível impingir aos demais sócios o ingresso, na sociedade, de credor do sócio executado, razão pela qual as quotas sociais não poderiam ser penhoradas. Chegou-se a afirmar, inclusive, que, na medida em que o capital social pertence à sociedade, as quotas representativas desse capital social seriam impenhoráveis em decorrência de dívida particular do sócio. Perceba-se que esse entendimento dava ensejo à utilização da sociedade limitada como instrumento de fraude contra credores, bastando que o devedor malicioso vertesse todos os seus bens particulares para o capital da sociedade, tornando-os inatingíveis para credores.

Com a edição do Código de Processo Civil de 1973, teve início a construção da corrente que passava a admitir, com restrições, a penhora de quotas. Primeiramente, o entendimento foi no sentido de que só caberia a penhora se acaso o contrato social permitisse o ingresso de novos sócios, estranhos ao corpo social, sem a necessidade de prévio consentimento dos demais, caso contrário as quotas seriam impenhoráveis. Em evolução, surge o entendimento segundo o qual as quotas poderiam ser penhoradas independentemente desse prévio consentimento, cabendo aos demais sócios, se não quisessem que terceiros arrematassem as quotas sociais ingressando, por conseguinte, nos quadros da sociedade, remir a execução ou então adquiri-las em posição de preferência em relação aos demais credores.

Por fim, e em decorrência da edição do Código Civil de 2002, a teor do art. 1.026, …

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22 de Maio de 2022
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