Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Penhora de Quotas na Sociedade Limitada - Penhora de Cotas na Sociedade Limitada

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Marcelo M. Bertoldi 1

1. Antecedentes históricos

O tema penhora de quotas na sociedade limitada sempre foi envolto em controvérsias e carente de um disciplinamento adequado em nossa legislação. Na vigência do Código Civil de 1916, diante do seu caráter intuito personae, parcela significativa da jurisprudência inclinava-se por entender inadmissível tal constrição, na medida em que não era possível impingir aos demais sócios o ingresso, na sociedade, de credor do sócio executado, razão pela qual as quotas sociais não poderiam ser penhoradas. Chegou-se a afirmar, inclusive, que, na medida em que o capital social pertence à sociedade, as quotas representativas desse capital social seriam impenhoráveis em decorrência de dívida particular do sócio. Perceba-se que esse entendimento dava ensejo à utilização da sociedade limitada como instrumento de fraude contra credores, bastando que o devedor malicioso vertesse todos os seus bens particulares para o capital da sociedade, tornando-os inatingíveis para credores.

Com a edição do Código de Processo Civil de 1973, teve início a construção da corrente que passava a admitir, com restrições, a penhora de quotas. Primeiramente, o entendimento foi no sentido de que só caberia a penhora se acaso o contrato social permitisse o ingresso de novos sócios, estranhos ao corpo social, sem a necessidade de prévio consentimento dos demais, caso contrário as quotas seriam impenhoráveis. Em evolução, surge o entendimento segundo o qual as quotas poderiam ser penhoradas independentemente desse prévio consentimento, cabendo aos demais sócios, se não quisessem que terceiros arrematassem as quotas sociais ingressando, por conseguinte, nos quadros da sociedade, remir a execução ou então adquiri-las em posição de preferência em relação aos demais credores.

Por fim, e em decorrência da edição do Código Civil de 2002, a teor do art. 1.026, mesmo em se tratando de sociedade cujo contrato social prevê a intransferibilidade das quotas sociais sem o consentimento dos demais sócios, a penhora teria cabimento, pois não seria obrigatório à sociedade a admissão do credor como sócio, procedendo-se, isso sim, à liquidação das quotas pertencentes ao devedor com base na situação patrimonial da sociedade, verificada em balanço especialmente levantado. Assim, não se admitia o ingresso do credor na sociedade, permanecendo intacta a característica intuitu personae do contrato social. Em última análise, a penhora recai sobre o resultado da liquidação das quotas sociais, e não sobre elas propriamente ditas. Lembrando que referida liquidação somente seria viável diante da ausência de outro bem penhorável no patrimônio do devedor.

O Código de Processo Civil de 2015 regulamenta a penhora de quotas, trazendo um nível maior de detalhes procedimentais. O art. 861 estabelece o prazo de três meses para que a sociedade levante balanço especial e ofereça as quotas aos demais sócios mediante a observância do respectivo direito de preferência, possibilitando que nesse mesmo período a própria sociedade venha a adquirir tais quotas, mantendo-as em tesouraria. A liquidação das quotas somente ocorrerá caso nenhum dos sócios tenha interesse ou condições de adquiri-las. Havendo necessidade, o juiz poderá nomear administrador para a função de proceder à liquidação das quotas sociais.

Por fim, caso os sócios ou a sociedade não venham a adquirir as quotas do devedor e, ainda, diante da impossibilidade da liquidação das quotas sem que, com isso se coloque em risco a continuidade dos negócios sociais, nessa hipótese extrema, admite-se o leilão judicial.

2. O ingresso da sociedade no processo de execução

A lei processual, ao estabelecer que, uma vez penhoradas as quotas, caberá ao juiz determinar que “a sociedade apresente balanço especial; ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual e, em não havendo...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915775/2-penhora-de-quotas-na-sociedade-limitada-penhora-de-cotas-na-sociedade-limitada-contraponto-juridico-ed-2019