Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Créditos Sujeitos à Recuperação Judicial - Recuperação Judicial e Efeitos Supervenientes de Créditos Após a Quebra

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Recuperação judicial e efeitos supervenientes de créditos após a quebra

Adriana V. Pugliesi 1

1. Introdução

É por todos conhecida a posição do Professor Manoel Justino Bezerra Filho em torno da questão dos créditos (ou recebíveis) objeto de cessão fiduciária pelo devedor, na recuperação judicial.

Com a maestria que lhe é própria, desde o início dos debates sobre a matéria, o autor já se posicionara firmemente contrárioà exclusão dos créditos objeto de cessão fiduciária aos efeitos da recuperação judicial. O argumento, em suma, é o de que a cessão fiduciária de créditos e a alienação fiduciária seriam modalidades distintas de obrigação e, por essa razão, a previsão contida no art. 49, § 3º, da LRE aplicar-se-ia somente ao segundo instituto.

É com efeito, tentador o apoio à tese defendida por Manoel Justino, uma vez que é sabido que as chances de efetiva recuperação da empresa em crise estão diretamente relacionadas à adesão do maior número de credores possível. E o que se afirma não se resume à perspectiva quantitativa de credores cujo controle, na prática, dá-se pelo quórum de maiorias previsto no art. 45 da LRE mas, principalmente, por uma visão qualitativa, ou seja, das espécies de créditos sujeitas ao procedimento reorganizatório.

Sem dúvida, a recuperação judicial poderia ser mais eficiente se mais espéciesde credores a ela estivessem sujeitos 2 . Porém, certa ou errada, trata-se da política legislativa acolhida pela Lei 11.101/05 e, por isso, alguns credores foram excluídos dos efeitos da recuperação judicial. É o caso da alienação fiduciária, em todas as suas modalidades, inclusive, a cessão fiduciária de crédito. Como contraponto, é preciso destacar o enorme progresso da matéria em relação à extinta concordata que abrangia, palidamente, somente os credores quirografários, e essa era uma das críticas que se fazia ao instituto.

Desse modo, pode-se até lamentar a escolha do legislador, mas a alienação fiduciária em todas as suas modalidades, o que inclui a cessão fiduciária de crédito está excluída dos efeitos da recuperação judicial.

2. A recuperação judicial e os credores de domínio, em particular, a alienação fiduciária

A regra geral do art. 49 da LRE prevê que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Portanto, todas as espécies de crédito previstos no art. 41 da Lei 11.101/05 (trabalhistas e acidente do trabalho; garantia real, quirografários, privilégio geral e especial, e subordinados) e, também, os credores que possam, por sua classificação fiscal, ser designados por Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou microempresa (ME) 3 , poderão ser incluídos no plano e ter suas obrigações novadas 4 , caso venha a ser concedida a recuperação judicial do devedor.

Note-se, a regra abrange até mesmo os créditos não vencidos, se a espécie respectiva estiver incluída no plano. Desse modo, deixe-se bem vincado que o critério para inclusão do crédito ou credor ao procedimento recuperatório está no fato gerador da obrigação, e não na exigibilidade desta.

No § 3º do referido art. 49 da LRE está declinada a primeira exceção à regra geral de sujeição à recuperação judicial: estão excluídos de seus efeitos os denominados credores de domínio, ou seja, a alienação fiduciária, o arrendamento mercantil, o compromisso de venda de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, e, a venda com reserva de domínio. Nessas modalidades de financiamento, o credor mantém a propriedade resolúvel sobre determinado ativo objeto da operação, até que a obrigação financeira seja integralmente solvida pelo devedor que, estando adimplente, pode manter-se na posse direta do bem, caso a operação recaia sobre um ativo de produção.

Exatamente por serem excluídos dos efeitos da recuperação judicial, os credores de domínio, como regra, não se sujeitam ao período de suspensão das ações e execuções (ou stay period), previsto na regra geral do art. da Lei 11.101/05. Esses credores, portanto, ficam autorizados a dar continuidade às medidas persecutórias de seus direitos, em caso de inadimplemento da obrigação.

Ainda assim, é bom lembrar, se o financiamento por alienação fiduciária recair sobre um “bem de capital” que seja essencial às atividades da empresa em crise, tal ativo não poderá ser retirado da posse do devedor, e nem ser vendido, durante o stay period. Reitere-se, no entanto, a impossibilidade de excussão exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos: (i) o ativo deve ser um “bem de capital”, e (ii) esse bem deve ser essencial à continuidade da atividade empresarial. Trata-se de regra de exceção ao inadimplemento de obrigação vinculada a garantia de credor de domínio que se justifica com fundamento no princípio da preservação da empresa, para que o devedor possa gozar de um prazo mínimo “de respiro” para negociar com seus credores. A exceção em tela, contudo, não se aplica nem a ativos que não sejam “essenciais” e nem a recursos financeiros vinculados à cessão fiduciária de crédito, já que o “dinheiro” muito embora possa ser essencial não pode ser considerado um bemde capital. 5

Dentre os vários credores de domínio referidos no § 3º do art. 49 da LRE, estão os titulares de alienação fiduciária. A cessão fiduciária de créditos recebíveis ou "trava bancária", como passou a ser conhecida no meio empresarial e jurídico é uma espécie de negócio fiduciário. Trata-se, uma e outra, de um único instituto jurídico, com particularidades de regramento, uma vez que diferem quanto ao objeto da operação: enquanto na alienação fiduciária o objeto são bens (móveis ou imóveis), o objeto da cessão fiduciária é o crédito, conforme disciplina dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514/97. Porém a função econômica dessas duas modalidades de reserva de domínio por alienação é a de que o empresário ofereça uma garantia “forte”, a favor do credor, para obtenção de fomento financeiro para as atividades do primeiro.

É a especificidade quanto ao objeto da garantia que dá o tom para as diferenças de tratamento jurídico entre essas duas espécies de garantia fiduciária, o que ocorre em função da própria natureza de cada modalidade. Por exemplo, na cessão fiduciária de créditos a transferência da titularidade de seu objeto a favor do credor opera-se desde logo, com a celebração do negócio, e o devedor sequer mantém “posse” indireta sobre o ativo que correspondente a um direito e, portanto, intangível e não susceptível de apreensão física. Já na alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis, a posse direta sobre o ativo permanece com o devedor, enquanto a obrigação financeira estiver sendo adimplida. Deixe-se bem vincado: trata-se do mesmo instituto jurídico com peculiaridades que resultam das características do objeto sobre o qual incidem: títulos ou direitos, na cessão fiduciária; ou bens móveis ou imóveis na alienação fiduciária.

A disciplina jurídica do instituto está dispersa no ordenamento jurídico, e consta dos...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915776/1-creditos-sujeitos-a-recuperacao-judicial-recuperacao-judicial-e-efeitos-supervenientes-de-creditos-apos-a-quebra-contraponto-juridico-ed-2019