Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Créditos Sujeitos à Recuperação Judicial - Recuperação Judicial e Efeitos Supervenientes de Créditos Após a Quebra

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Manoel Justino Bezerra Filho1

1.Introdução

1.1. Em mais uma louvável iniciativa visando à coleta de manifestações dos estudiosos da matéria, a Revista dos Tribunais organiza este “contraponto jurídico”, trazendo temas a serem discutidos, objetivando confrontar opiniões divergentes, o que enriquece sobremaneira qualquer estudo ou debate. No caso, coube-me a ingrata tarefa de contrapor-me ao pensamento da Professora Adriana V. Pugliesi, minha colega de graduação na USP e minha colega de sala, no mestrado e no doutorado. Pelo brilho cintilante de sua inteligência e pela profundidade de seu conhecimento jurídico, mais que colega, atuou como verdadeira orientadora minha, sempre me socorrendo quando alguma dificuldade maior surgia para compreensão e discussão dos temas que se apresentaram durante a pós-graduação. Daí, repito, ser ingrata a tarefa de que me encarregaram.

1.2. Já de início, tomando posição que sempre foi por mim defendida, entendo que a cessão fiduciária submete-se à recuperação judicial, não sendo possível confundir “cessão fiduciária” com “alienação fiduciária”, vez que o § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, a Lei de Recuperação e Falência (LREF) fala em “proprietário fiduciário”, figura jurídica que não se confunde com o “cessionário fiduciário”, da mesma forma que cessão não se confunde com alienação. Já tive oportunidade, anteriormente, de escrever artigo em tal sentido, publicado no caderno de “Legislação e Tributos” do jornal “Valor Econômico”, edição de 28.07.2017 e, mantendo sempre a atenção para doutrina e jurisprudência que iam se formando em torno do assunto, não foi possível o autoconvencimento de que a corrente contrária é que estaria correta. Mantenho a mesma posição anterior, não obstante o que se poderia talvez já chamar de jurisprudência dominante no STJ, em sentido contrário. Enfim, mais uma vez mantenho o ponto de vista de que a cessão fiduciária não pode ser abrangida pela exceção do § 3º do art. 49, por ser instituto diferente da alienação fiduciária e, em consequência, a cessão está sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

1.3. Evidentemente, o art. 47 da LREF não pode ser tomado como panaceia para sempre e de qualquer maneira, proteger o empresário em crise e conceder-lhe a recuperação. A recuperação judicial, conforme entendimento pacificado, destina-se à sociedade empresária em situação de crise econômico-financeira superável, da mesma forma que a falência é o remédio legal para afastar do meio empresarial aquela outra sociedade em situação de crise econômico-financeira insuperável. De qualquer forma, o valor social inegável da preservação da sociedade empresária é que deve servir de referência quando do exame das situações concretas. Tanto é assim que jurisprudência e doutrina preocupam-se em encontrar soluções para os óbices que vão sendo identificados, no embate da letra da lei com a realidade externa mutável, a exigir às vezes soluções que aparentemente o legislador não previu. Caso emblemático de óbices são as já famosas “trava bancária” e “trava fiscal”, que mereceram até identificação por nome consagrado, as “travas”. À luz de todos esses pontos ora ressaltados, é que se conduz o pensamento a ser exposto que, repita-se, não sofreu qualquer alteração a partir do último artigo publicado.

2.A atividade interpretativa do STJ e um exame de natureza econômica

2.1. No sistema adotado a partir da Constituição de 88, com a criação do Superior Tribunal de Justiça, este passou a ser visto como um “tribunal de precedentes”, chamado também de “tribunal da cidadania”. Antes da criação do STJ, a jurisprudência que ia se formando por unidades da Federação, sem qualquer preocupação com a pacificação em termos nacionais, constituía mais um elemento a impedir a sempre buscada segurança por parte dos agentes que atuam ou dependem do campo jurisdicional, para que possam programar suas ações no dia a dia das decisões a serem tomadas. De forma agora eficiente, sem embargo da natural divergência que se instala entre as diversas turmas do STJ, caminha-se para a busca dessa desejada segurança em termos nacionais, o que obriga qualquer interessado na matéria...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915790/2-creditos-sujeitos-a-recuperacao-judicial-recuperacao-judicial-e-efeitos-supervenientes-de-creditos-apos-a-quebra-contraponto-juridico-ed-2019