Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Administradores da Empresa em Crise: Da Inalterabilidade de Seus Deveres e Responsabilidades - Responsabilidade do Administrador na Sociedade Anônima

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Responsabilidade do administrador na sociedade anônima

Fernanda Rezemini Cardoso 1

Ivo Bari Ferreira 2

1.Do histórico e contexto societário

Não é de hoje que se tenta delimitar para onde aponta a bússola norteadora da atuação dos administradores de companhias. Origina-se tal questão, primordialmente, da efetiva separação entre propriedade acionária e a condução dos negócios empresariais, ou seja, entre sócios e administradores, a qual, inevitavelmente, gera custos de agência que precisam ser administrados e, na extensão possível, minimizados. 3

A análise do tema, portanto, parece-nos se confundir com a própria história e com o desenvolvimento das sociedades por ações, 4 demonstrando a necessidade de o direito societário se debruçar sobre as estratégias possíveis para corretamente regular essa complexa relação de agência. 5

Dentre as referidas estratégias, facilmente identifica-se, como uma das mais relevantes, o regime de freios e contrapesos, atribuições, deveres e responsabilidades com relação aos órgãos componentes da administração de uma sociedade por ações, incluindo as pessoas que ocupam cargos dentro desses. 6

Em grandes linhas, os órgãos societários das sociedades por ações brasileiras dividem-se entre a assembleia geral de acionistas, o conselho de administração e a diretoria. Enquanto a assembleia geral e o conselho são órgãos deliberativos, tomadores de decisões vinculantes e oponíveis perante os demais corpos sociais (e, sendo o caso, terceiros), a diretoria tem natureza executiva, sendo responsável, portanto, por representar a sociedade e traduzir sua existência abstrata em entes corpóreos, que implementam os atos de comércio atinentes à condução dos negócios da empresa. 7

O conselho de administração e a diretoria, conjuntamente, compõem a administração das sociedades por ações e, a Lei das Sociedades por Acoes 8 , para mitigar os custos de transação acima citados, oriundos da relação de agência criada pela separação entre propriedade acionária e condução das atividades empresariais, lhes incumbe de sempre exercerem seus mandatos de acordo com seus deveres fiduciários. 9

O conceito de deveres fiduciários, por si só, valeria um tratado e sua evolução e construção é dos temas “mais espinhosos no âmbito do Direito Societário”, 10 não só brasileiro, como mundial. 11

No entanto, circunscrito ao tema do presente ensaio, cumpre determinar que, ao que nos interessa, os deveres fiduciários dos administradores de sociedade por ações brasileiras, conforme legislados na jurisdição nacional, resumem-se aos deveres de lealdade e diligência. 12 - 13 - 14

Como instituto regulado, os deveres fiduciários e a observância destes foram levados tão a sério por nossa Lei das Sociedades por Acoes, que, inclusive, desenhou medida processual específica para que os prejudicados pudessem obter a salvaguarda judicial de seus direitos. 15

Pula-se, então, ao outro aspecto deste trabalho (que convergirá, em breve, aos comentários introdutórios societários acima).

2.Do histórico e do contexto recuperacional

O ano de 2008 e o início de uma das crises econômicas mais significativas da história mundial moderna, 16 - 17 conferiram papel de protagonista a uma série de discussões jurídicas que anteriormente não se posicionavam ao centro do palco.

A sequência de eventos vista na crise culminou nas empresas, nacionais e internacionais, caindo como dominós e na nova Lei de Falências 18 sendo testada no máximo de sua habilidade. 19

O regime jurídico da recuperação judicial é justamente a outra faceta utilizada na justaposição proposta por este trabalho. Quando uma sociedade por ações adentra um procedimento de recuperação judicial, uma série de stakeholders passa a ter suas relações com a então recuperanda reguladas pela Lei de Falencias.

Sobrepõem-se, portanto, os dois microssistemas, societário e recuperacional, não sem controvérsias, que, inclusive, causaram embates judiciais 20 e reflexões teóricas. 21

Um dos (contra) pontos, de convergência não tão harmoniosa, que merece análise mais aprofundada da doutrina, refere-se, justamente, à matriz de deveres e responsabilidades aplicável aos administradores, que passa a existir quando a companhia, sob direção destes, encontra-se em situação de crise econômico-financeira e, ato contínuo, torna-se sujeita ao procedimento de recuperação judicial.

Dadas ambas as contextualizações necessárias ao embate, cumpre, agora, salientar a pergunta que o presente ensaio se propõe a analisar: há, então, alteração nos deveres fiduciários dos administradores de sociedades por ações brasileiras, prevista em nossa Lei das Sociedades por Acoes, quando suas companhias passam a estar sujeitas ao procedimento de recuperação judicial, previsto em nossa Lei de Falência?

Ou seja, a lealdade requerida dos administradores acima citados, com relação aos interesses de sua companhia, permanece a mesma, dentro e fora da crise empresarial, ou, uma vez submersa no universo recuperacional, a lealdade se altera para também contemplar os interesses dos credores da recuperação judicial?

3.Do dever de lealdade ao interesse da companhia

Nos termos do artigo 155 da Lei das Sociedades por Acoes, 22 fica expressamente disposto que o administrador tem a obrigação de servir com lealdade a companhia e, também, guardar reserva sobre seus negócios.

Como também previsto na Lei das Sociedades por Acoes, em seu artigo 154, parece-nos incontroverso que o parâmetro norteador da tomada de decisão e a finalidade dos atos praticados pelos administradores deve sempre ser “para lograr os fins e no interesse da companhia”. 23

Decorrência lógica do acima descrito é que o administrador deve servir à companhia, e não dela se servir, pautando-se, sempre, nos atos que praticar no exercício de seu cargo, pela mais estrita lealdade à companhia e observância ao seu interesse social. 24

A lealdade, portanto, “deve ser absoluta, indivisa e integral, no sentido de que, quando se tratar do interesse da companhia propriamente dita, a lealdade é inderrogável e, em princípio, não sofre relaxamento de qualquer espécie” (grifos nossos). 25

Ou seja, indubitavelmente, deve, o administrador de sociedade por ações, conduzir o mandato que lhe é dado em virtude de seu cargo estatutário, no interesse da companhia.

Porém, o que seria este “interesse”?

4.Do interesse da companhia

Apesar de controverso na doutrina, 26 entendemos que a companhia brasileira, nos termos da Lei das Sociedades por Acoes, tem natureza contratual.

A controvérsia se resume ao embate entre, basicamente, aqueles que entendem ser a companhia uma “instituição” e aqueles que veem na companhia um negócio jurídico sob a forma de contrato. 27

Em suma e síntese, os institucionalistas encaram o fenômeno da organização empresarial sob forma de sociedades por ações como originador de uma entidade autônoma, a “empresa em si”: nascida de interesses privados de sócios particulares, mas que deles se destaca, transcende ao interesse pessoal destes e assume relevo próprio e responsabilidades na economia coletiva. 28 - 29

No entanto, não parece ser este o previsto em nosso Direito Positivo. 30 Como bem narram LAMY FILHO e PEDREIRA, desde a primeira lei brasileira sobre sociedades anônimas (1849) até a nossa atual Lei das Sociedades por Acoes (1976), o ordenamento jurídico pátrio determinou que a companhia é “contrato de sociedade comercial”. 31

Referido contrato, que constitui a companhia, é contrato plurilateral que, para além de disciplinar as obrigações entre os sócios, cria uma organização destinada ao desenvolvimento de uma atividade ulterior com terceiros; essa organização tem personalidade jurídica e um núcleo patrimonial autônomo, distinto dos patrimônios individuais dos sócios-contratantes. 32

Sendo, a companhia, então, um contrato, os sócios reunirem-se em sociedade, por sua vez, representa uma comunhão voluntária de interesses na persecução de um objetivo comum. 33

O interesse da sociedade, é, pois, o interesse comum dos sócios atuais, desde que em prol de referido objetivo comum. Ou seja, a formação da vontade social é a materialização da vontade conjunta dos sócios, quando estes exercem seus respectivos direitos políticos com base no esquema causal do contrato de sociedade.

Exemplos de formação legítima de interesse social são: (i) quando os sócios se alinham em torno da maximização da eficiência produtiva da companhia; (ii) quando os sócios concordam em tomar condutas que maximizem os dividendos a serem futuramente distribuídos. 34 - 35

Amarrando, portanto, os...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915797/1-administradores-da-empresa-em-crise-da-inalterabilidade-de-seus-deveres-e-responsabilidades-responsabilidade-do-administrador-na-sociedade-anonima