Contraponto Jurídico - Ed. 2019

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1. Administradores da Empresa em Crise: Da Inalterabilidade de Seus Deveres e Responsabilidades - Responsabilidade do Administrador na Sociedade Anônima

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Responsabilidade do administrador na sociedade anônima

Fernanda Rezemini Cardoso 1

Ivo Bari Ferreira 2

1.Do histórico e contexto societário

Não é de hoje que se tenta delimitar para onde aponta a bússola norteadora da atuação dos administradores de companhias. Origina-se tal questão, primordialmente, da efetiva separação entre propriedade acionária e a condução dos negócios empresariais, ou seja, entre sócios e administradores, a qual, inevitavelmente, gera custos de agência que precisam ser administrados e, na extensão possível, minimizados. 3

A análise do tema, portanto, parece-nos se confundir com a própria história e com o desenvolvimento das sociedades por ações, 4 demonstrando a necessidade de o direito societário se debruçar sobre as estratégias possíveis para corretamente regular essa complexa relação de agência. 5

Dentre as referidas estratégias, facilmente identifica-se, como uma das mais relevantes, o regime de freios e contrapesos, atribuições, deveres e responsabilidades com relação aos órgãos componentes da administração de uma sociedade por ações, incluindo as pessoas que ocupam cargos dentro desses. 6

Em grandes linhas, os órgãos societários das sociedades por ações brasileiras dividem-se entre a assembleia geral de acionistas, o conselho de administração e a diretoria. Enquanto a assembleia geral e o conselho são órgãos deliberativos, tomadores de decisões vinculantes e oponíveis perante os demais corpos sociais (e, sendo o caso, terceiros), a diretoria tem natureza executiva, sendo responsável, portanto, por representar a sociedade e traduzir sua existência abstrata em entes corpóreos, que implementam os atos de comércio atinentes à condução dos negócios da empresa. 7

O conselho de administração e a diretoria, conjuntamente, compõem a administração das sociedades por ações e, a Lei das Sociedades por Acoes 8 , para mitigar os custos de transação acima citados, oriundos da relação de agência criada pela separação entre propriedade acionária e condução das atividades empresariais, lhes incumbe de sempre exercerem seus mandatos de acordo com seus deveres fiduciários. 9

O conceito de deveres fiduciários, por si só, valeria um tratado e sua evolução e construção é dos temas “mais espinhosos no âmbito do Direito Societário”, 10 não só brasileiro, como mundial. 11

No entanto, circunscrito ao tema do presente ensaio, cumpre determinar que, ao que nos interessa, os deveres fiduciários dos administradores de sociedade por ações brasileiras, conforme legislados na jurisdição nacional, resumem-se aos deveres de lealdade e diligência. 12 - 13 - 14

Como instituto regulado, os deveres fiduciários e a observância destes foram levados tão a sério por nossa Lei das Sociedades por Acoes, que, inclusive, desenhou medida processual específica para que os prejudicados pudessem obter a salvaguarda judicial de seus direitos. 15

Pula-se, então, ao outro aspecto deste trabalho (que convergirá, em breve, aos comentários introdutórios societários acima).

2.Do histórico e do contexto recuperacional

O ano de 2008 e o início de uma das crises econômicas mais significativas da história mundial moderna, 16 - 17 conferiram papel de protagonista a uma série de discussões jurídicas que anteriormente não se posicionavam ao centro do palco.

A sequência de eventos vista na crise culminou nas empresas, nacionais e internacionais, caindo como dominós e na nova Lei de Falências 18 sendo testada no máximo de sua habilidade. 19

O regime jurídico da …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915797/1-administradores-da-empresa-em-crise-da-inalterabilidade-de-seus-deveres-e-responsabilidades-responsabilidade-do-administrador-na-sociedade-anonima