Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Uso de Artifícios para Recebimento da Vantagem Indevida: Impossibilidade de Concurso Material Entre Corrupção Passiva e Lavagem de Dinheiro - Lavagem de Dinheiro

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Penal

Lavagem de dinheiro

André Luís Callegari 1

Ariel Weber 2

Diante da sempre controvertida divergência de opiniões doutrinárias e da jurisprudência sobre a possiblidade de punir o autor do delito prévio (corrupção passiva) pelo posterior delito de lavagem de dinheiro quando há o aproveitamento do valor recebido, necessário que se façam algumas considerações.

Em primeiro lugar, deve-se verificar qual a finalidade do delito de lavagem de dinheiro, ou melhor, o que é lavagem de dinheiro de acordo com a doutrina. Nesse sentido, o branqueamento de capitais é o mecanismo pelo qual o sujeito dá aparência de licitude a bens, direitos ou valores que são procedentes de atividade criminosa. Ainda que a legislação antilavagem não faça referência a uma finalidade específica, a ocultação ou dissimulação dos valores obtidos permitem que o sujeito os introduza à economia formal e possa disfrutar do que foi obtido com a comissão do delito prévio.

Assim, a finalidade do agente no delito de lavagem de capitais consiste em ocultar ou dissimular a procedência dos valores obtidos de forma ilícita para, em seguida, dar aparência de licitude e os introduzir ao mercado formal.

De outro lado, esse não é o fim específico do delito de corrupção passiva previsto no art. 317 do Código Penal. Nesse delito, a finalidade do agente é a mera obtenção de um valor em razão da função pública, ou seja, não há qualquer finalidade específica de ocultação ou dissimulação, o que nos leva a concluir, como faremos adiante, que a mera posse desse valor recebido não se consubstancia no tipo de lavagem de capitais.

O delito de corrupção passiva exige uma solicitação, um pedido, para a sua consumação, pois o recebimento propriamente do valor solicitado constitui exaurimento do delito. Uma vez feito o pedido, não há motivo pelo qual o suposto recebimento seja criminalizado, ou seja, por já integrar o tipo penal objetivo, o recebimento de valores já compõe a tipicidade. Se o objetivo era o desvio para fins eleitorais, os meios que foram utilizados para tal desvio não podem constituir delito autônomo de lavagem de dinheiro.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Supremo Tribunal Federal 3 :

[...] sendo a corrupção passiva um crime formal, ou de consumação antecipada, é indiferente para a tipificação da conduta a destinação que o agente confira ou pretenda conferir ao valor ilícito auferido, que …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915799/1-uso-de-artificios-para-recebimento-da-vantagem-indevida-impossibilidade-de-concurso-material-entre-corrupcao-passiva-e-lavagem-de-dinheiro-lavagem-de-dinheiro