Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Corrupção Passiva e Lavagem de Capitais: Concurso Material de Infrações Penais - Lavagem de Dinheiro

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René Ariel Dotti1

1.A corrupção passiva (breve antecedente)

A corrupção passiva, como espécie de crime contra a Administração Pública, tem sido historicamente sancionada em nosso país, a exemplo do Livro V das Ordenações Filipinas (1603-1830), conforme o Título LXXI – Dos Officiaes del-Rey, que “recebem serviços ou peitas [...]”.2

O Código Criminal do Império (1830) previa as hipóteses de peita e suborno. A primeira (art. 130) tinha a seguinte redação:

Receber dinheiro ou outro algum donativo, ou aceitar promessa, directa e indirectamente, para praticar ou deixar de praticar algum acto do officio contra ou segundo a Lei.

Penas...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915800/2-corrupcao-passiva-e-lavagem-de-capitais-concurso-material-de-infracoes-penais-lavagem-de-dinheiro-contraponto-juridico-ed-2019