Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Maioridade Penal e Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes - Maioridade Penal

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Maioridade penal

Akemi Kamimura1

Flavia Piovesan 2

1. Introdução

A doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, garantindo-lhes o direito à proteção integral e especial de seus direitos, com prioridade absoluta. Esse paradigma foi ineditamente adotado no Brasil com a Constituição de 1988 e endossado no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, servindo como inspiração à Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 1990. É capaz de romper com a doutrina menorista e...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915801/1-maioridade-penal-e-direitos-humanos-das-criancas-e-dos-adolescentes-maioridade-penal-contraponto-juridico-ed-2019