Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Maioridade Penal e Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes - Maioridade Penal

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Maioridade penal

Akemi Kamimura 1

Flavia Piovesan 2

1. Introdução

A doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, garantindo-lhes o direito à proteção integral e especial de seus direitos, com prioridade absoluta. Esse paradigma foi ineditamente adotado no Brasil com a Constituição de 1988 e endossado no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, servindo como inspiração à Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 1990. É capaz de romper com a doutrina menorista e tradições anteriores de absoluta indiferença, imputação criminal ou tutela em relação aos “menores em situação irregular”, em que crianças e adolescentes eram vistos como objetos de intervenção estatal e não considerados plenamente sujeitos de direitos. Entretanto, a doutrina da proteção integral ainda enfrenta desafios para sua plena efetivação, entre os quais destaca-se a implementação de uma justiça juvenil em consonância com os parâmetros protetivos – o que vem invocar a recorrente discussão sobre a maioridade penal.

Sob a crença de combater a criminalidade no país, somam-se no Congresso Nacional diversas propostas com o objetivo de reduzir a maioridade penal, ou ainda aumentar o tempo de internação. Essas iniciativas por vezes refletem reações emocionais e imediatistas, estimuladas pelo desespero decorrente da crise da segurança pública e da alta taxa de criminalidade. Geralmente o debate sobre propostas de redução da maioridade penal ressurge em um cenário de comoção social, como resposta à repercussão de crimes violentos que teriam sido praticados por adolescentes, acentuando sentimentos de indignação, desespero e medo em face da violência epidêmica e da profunda crise da segurança pública. Tal sensação de insegurança é alimentada, muitas vezes, por um sentimento de indignação punitivista, em reação imediata ao horror noticiado. Sob a pretensão de combater a criminalidade e a violência, erguem-se argumentos em prol de maior rigor e punição, não necessariamente atrelados à medidas de prevenção e reparação, desconsiderando a complexidade da questão.

Entre as diversas propostas legislativas tendentes a reduzir a maioridade penal, destaca-se a PEC 33/2012, pendente de apreciação no âmbito do Poder Legislativo. A proposta altera a redação dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos por lei complementar. Há ainda diversas propostas em tramitação no Congresso Nacional tendentes a aumentar o período máximo de privação de liberdade de adolescentes em conflito com a lei, de maneira a reduzir indiretamente a maioridade penal por meio da ampliação do período de aplicação de medida socioeducativa de internação.

Os argumentos apresentados para a redução da maioridade penal em grande parte referem-se ao combate à impunidade, criminalidade e reincidência; à necessidade de “responder ao clamor popular” 3 por segurança e por punição da criminalidade; e ao …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915801/1-maioridade-penal-e-direitos-humanos-das-criancas-e-dos-adolescentes-maioridade-penal-contraponto-juridico-ed-2019