Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. A Redução da Idade Penal: Violação de Cláusula Pétrea? - Maioridade Penal

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Flávio Martins 1

1.Introdução

Um dos temas mais tormentosos do Direito Constitucional contemporâneo no país é a possibilidade (ou não) da redução da idade penal, prevista no artigo 228, do Texto Constitucional. Diferentemente da maioria dos países (que possui tal matéria na legislação infraconstitucional), o constituinte originário brasileiro optou por introduzir tal tema no Texto Constitucional: “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (art. 228, CF). Esse é apenas um dos motivos pelos quais afirmamos que a Constituição brasileira é analítica (em razão da previsão de inúmeros temas que deveriam estar na legislação infraconstitucional, como ensino religioso nas escolas, o Colégio Pedro II, entre outros exemplos). Seguramente, depois de um longo período de privação democrática, o legislador constituinte, sabedor de que o processo de reforma da Constituição é mais rigoroso que o destinado às outras leis, decidiu inserir no Texto Constitucional um maior número de temas, no escopo de resguardá-los de mudanças repentinas, decorrentes de uma maioria ocasional.

Na América do Sul, embora alguns países prevejam a punição penal a partir dos 16 anos, como a Argentina 2 , ou 14 anos, como a Bolívia 3 , a maioria dos países, como o Brasil, adota a idade penal a partir dos 18 anos, embora haja, em alguns países, a tentativa de redução de tal idade. 4 Fora da América do Sul, encontramos países com uma idade penal maior, como Japão (21 anos) e Áustria (19 anos), bem como países com uma idade penal menor, como Rússia, Portugal e Escócia (16 anos), Canadá (14 anos), Estados Unidos (12 anos), entre outros.

Duas são as grandes questões que atormentam os juristas e sociólogos e que devem ser cotejadas, analisadas e respondidas: a) constitucionalmente, admite-se a redução da idade penal, ou seria tal redução uma violação de uma cláusula pétrea?; b) a redução da idade penal será capaz de reduzir a criminalidade?

Concentrar-nos-emos na primeira questão, já que, no nosso entender, mudanças legislativas não são capazes de reduzir a criminalidade. Ora, como afirmou Cesare Beccaria, “um dos maiores freios aos delitos não é a crueldade das penas, mas sua infalibilidade. [...] A certeza de um castigo, mesmo moderado, causará sempre impressão mais intensa que o temor de outro mais severo, aliado à esperança de impunidade”. 5 Outrossim, dados estatísticos já mostraram que a redução da idade penal não impacta na diminuição da violência: “estudos apontam que nos países onde a maioridade penal foi reduzida, a violência não diminuiu. Ao contrário, o índice de reincidência dos menores aumentou e a violência também”. 6

Por essa razão, dedicar-nos-emos a responder as seguintes indagações: a) haveria alguma razão decorrente...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915802/2-a-reducao-da-idade-penal-violacao-de-clausula-petrea-maioridade-penal-contraponto-juridico-ed-2019