1. Do Prazo para Ajuizamento da Ação Rescisória, Havendo Coisa Julgada Formada em Momentos Diversos - Ajuizamento da Ação Rescisória

Processo civil

Ajuizamento da ação rescisória

Teresa Arruda Alvim 1

Um dos problemas trazidos pelo NCPC, no que concerne à ação rescisória, diz respeito à forma de contagem do prazo, no caso de haver mais de uma coisa julgada no processo, formadas em momentos diferentes.

O prazo para a propositura da ação rescisória é decadencial, não se interrompe nem se suspende. É de direito material. 2 É de dois anos, quando a sentença tiver um só capítulo ou quando todos os capítulos tiverem transitado em julgado no mesmo momento.

O entendimento do STJ, à luz do CPC de 1973, consolidado no enunciado da sua Súmula 401, 3 era o de que o prazo decadencial se iniciava na data do último trânsito em julgado, para ambas as decisões.

A nova Lei Processual se ocupa unicamente do termo final do prazo para a ação rescisória, de forma expressa (art. 975, caput). Pelo fato de a Lei fazer referência apenas ao termo final, já se instalou discussão acerca de qual seriam os termos iniciais. Haveria mais de um?

A nosso ver, este dispositivo (art. 975, caput) resolve bem o problema que nasce do fato de haver, no mesmo processo, decisões que resolvem pretensões do autor em momentos diversos (ou do réu, se se tratar de reconvenção) e não transitam em julgado ao mesmo tempo. Isso ocorre também no caso de as pretensões serem resolvidas ao mesmo tempo, mas o recurso interposto dizer respeito só a uma delas, passando a operar a coisa julgada sobre as demais, de que não se recorreu.

O art. 356 do CPC admite o julgamento antecipado parcial de mérito, rompendo o dogma da coisa julgada una. O julgamento parcial dar-se-á por meio da chamada decisão interlocutória de mérito. O CPC atual, portanto, não deixa mais qualquer dúvida, estabelecendo de forma clara a possibilidade de que a resolução de mérito se dê não só em sentença, ao final da fase cognitiva do procedimento comum, mas também no curso do processo (= procedimento).

O termo final, diz a nova Lei, é o último dia do segundo ano contado a partir da última decisão que transitou em julgado. E o termo inicial, a nosso ver, será variável, em função da decisão que se pretenda rescindir. Isso significa que só a última decisão transitada em julgado terá realmente dois anos para ser rescindida. As outras terão mais do que isso.

Pode-se, também, considerar não haver, propriamente, um prazo, correndo, desde que se forma a coisa julgada, mas, pura e simplesmente, a possibilidade de que, desde logo, a rescisória seja manejada. Portanto, a parte contaria com um espaço de tempo mais longo, dentro do qual poderia propor a ação rescisória.

Em nosso sentir, trata-se de excelente e criativa solução: a rescisória pode ser movida desde logo. Mas o prazo não se esgota, se o autor da eventual rescisória preferir esperar que haja trânsito em julgado de todas as decisões. No entanto, a competência pode variar, de capítulo para capítulo da sentença, em função do órgão em que transitou em julgado a decisão que se pretende rescindir,...