Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Do Prazo para a Propositura de Ação Rescisória, Havendo Coisa Julgada Formada em Momentos Diversos - Ajuizamento da Ação Rescisória

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Welder Queiroz dos Santos 1

O direito à rescisão dos julgados cobertos pela coisa julgada decai em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. 2 Trata-se de direito potestativo, que veicula pretensão desconstitutiva, sendo, portanto, um prazo decadencial. 3 Embora decadencial, o prazo é excepcionalmente prorrogável, por expressa previsão no § 1º do art. 975 do CPC, para o primeiro dia útil subsequente, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

O CPC manteve o prazo bienal para o direito à rescisão dos julgados previsto no direito brasileiro desde a entrada em vigor do CPC de 1973 (art. 495). Antes, o prazo para a propositura da ação rescisória era de cinco anos (art. 178, § 10, VIII, do Código Civil de 1916).

Um dos problemas não resolvidos pelo CPC de 2015 diz respeito à forma de contagem do prazo para a propositura de ação rescisória contra decisão parcial de mérito e contra capítulo não recorrido, ou seja, quando há coisas julgadas (parciais) formadas em momentos diversos em um mesmo processo.

Isso ocorre porque o CPC definitivamente abandonou – se é que subsistia no regime jurídico do CPC de 1973 reformado – o dogma da unicidade da resolução definitiva do mérito por sentença, admitiu expressamente a possibilidade de formação de mais de uma coisa julgada em um mesmo processo, formadas em momentos diferentes, e, por consequência, viabilizou a rescindibilidade de decisões parciais ou de capítulos da decisão.

Com o trânsito em julgado da decisão parcial de mérito e do capítulo da decisão não recorrido, surgem diversas dúvidas a respeito da rescindibilidade dessas decisões.

Isso ocorre em razão de não haver previsão expressa no CPC acerca do prazo para a ação rescisória em caso de trânsito em julgado parcial. 4 O que há é uma regra geral, prevista no caput do art. 975, com a seguinte redação: “O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo”.

Essa omissão gera, ao menos, três interpretações possíveis.

A primeira é a que cabe apenas uma ação rescisória por meio da qual poder-se-ia impugnar, de uma só vez, todas as decisões com trânsito em julgado parcial ocorrido no curso de um mesmo processo em momentos diversos. Assim, o termo inicial será sempre a data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo e o termo final, dois anos após o seu início.

Esse entendimento evita o problema referente ao cabimento de tantas rescisórias quanto forem as decisões transitadas em julgado no curso do processo, e à competência, que eventualmente será diversa a depender do órgão jurisdicional prolator da decisão rescindenda.

Entretanto, o CPC prevê expressamente o trânsito em julgado da decisão parcial de mérito, com a formação de coisa julgada parcial, o que torna imutável e indiscutível a matéria decidida e viabiliza expressamente a sua execução definitiva (art. 356, § 3º). Desse modo, seria um contrassenso autorizar a execução definitiva e não admitir o exercício desde logo da ação rescisória.

Por isso, essa interpretação é afastada pela doutrina e pela jurisprudência, que se dividem basicamente na defesa de outras duas …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915804/2-do-prazo-para-a-propositura-de-acao-rescisoria-havendo-coisa-julgada-formada-em-momentos-diversos-ajuizamento-da-acao-rescisoria-contraponto-juridico-ed-2019