2. Impossibilidade de Conflito de Competência Entre Árbitro e Juiz Estatal - Conflito de Competência - Contraponto Jurídico

Eduardo Talamini 1 1.Competência-competência 2 A ideia de “competência-competência” assumiu status de princípio da teoria geral do processo e do direito. Estende-se à qualquer autoridade (rectius: sujeito investido de poder decisório). 3 Toda e qualquer autoridade é o juiz primeiro de sua própria competência. E a competência há de ser sempre definida à luz de critérios prévios, não mediante o indevido adiantamento do exame do mérito. Mas a afirmação histórica da Kompetenz-Kompetenz vincula-se tradicionalmente à arbitragem – terreno em que ainda exerce papel fundamental. Está relacionada com a afirmação da competência dos árbitros em face dos juízes estatais. Cabe primeiramente ao árbitro pronunciar-se sobre sua própria competência. Ele é quem detém a competência originária para decidir se é competente para processar e julgar a causa que lhe foi posta. Assim, o exame da existência, da validade (no que se inclui a arbitrabilidade objetiva e subjetiva) e da eficácia da convenção arbitral compete primeiramente ao árbitro. Ele, e apenas ele, em um momento inicial, detém o poder de pronunciar-se sobre o pacto de arbitragem. Nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/1996: “Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória”. Não fica excluída a posterior apreciação da questão pelo Poder Judiciário. A invalidade da convenção de arbitragem é um dos fundamentos para a anulação da sentença arbitral (Lei 9.307, art. 32, I). Mas essa é uma competência a ser exercida em caráter sucessivo – subsequentemente ao desenvolvimento do processo e à prolação da sentença arbitral (Lei 9.307, art. 33). Nesse momento, a cognição judicial é plena e aprofundada. Ou seja, não se restringirá a um controle prima facie da existência, validade e eficácia da convenção arbitral. A Kompetenz-Kompetenz pode expressar-se de dois diferentes modos. Por um lado, há o “efeito negativo”. Quando o réu argui em processo judiciário a existência de convenção arbitral, não é dado ao juiz estatal aprofundar a investigação relativa à validade desse pacto. Cabe-lhe tão somente o exame prima facie da convenção de arbitragem, devendo reconhecer sua incompetência, exceto quando a convenção for evidentemente inexistente, inválida ou ineficaz. Por outro lado, alude-se ao “efeito positivo” da competência-competência. Na arbitragem em curso, tem-se a já destacada competência do tribunal arbitral para apreciar todas as questões relativas à existência, validade e eficácia da convenção arbitral. Não é possível suprimir-lhe o poder de emitir seu juízo sobre a arbitrabilidade do litígio e consequentemente sua própria competência. E, quando esse juízo é positivo, tampouco é admissível coactá-lo, de modo a impedir-lhe de levar o processo adiante e sentenciar a causa. 2. A posição adotada pelo Superior Tribunal de JustiçaA competência-competência tem sido afirmada de modo consistente pela doutrina e os tribunais, em sua dupla dimensão (positiva e negativa). 4 Mas isso não impediu o estabelecimento de impasses concretos, em que o órgão judicial pretendeu afirmar-se competente para causa já em curso perante um tribunal arbitral, que igualmente emitiu juízo positivo acerca de sua competência. Depois de alguma controvérsia inicial, o STJ firmou orientação no sentido de caber o incidente de conflito de competência e de ser sua a competência para julgá-lo, quando tanto o juiz estatal quanto o árbitro (ou tribunal arbitral) afirmam-se competentes para o julgamento de uma causa (ou, ainda, quando ambos se afirmam incompetentes – hipótese incomum na prática). Confiram-se os seguintes julgados: A atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional, sendo possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral. 5 De acordo com o atual posicionamento sufragado pela Segunda Seção desta Corte de Justiça, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal, partindo-se, naturalmente, do pressuposto de que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional. 6 Conflito de competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza jurisdicional da arbitragem, compete a esta Corte Superior dirimir o conflito. 7 A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, que exista conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça seu julgamento. 8 3. Os princípios contrários ao cabimento do incidente de conflito de competênciaCom a devida venia, essa solução jamais pareceu ser a mais adequada. 9 Mesmo antes do atual Código de Processo Civil, ela já enfrentava óbices significativos. 3.1.Economia processualPrimeiro convém notar que esse entendimento está longe de poder ser considerado compatível com a economia processual. Por um lado, o envolvimento de um órgão judiciário de cúpula implica maiores custos e dificuldades operacionais para a arbitragem. 10 Por outro, se mantida essa orientação, não é nada difícil prever a intensa multiplicação de conflitos dessa ordem que chegarão ao STJ. Afinal, o número de arbitragens cresce ano a ano – e, ao reconhecer a viabilidade da configuração de tal “conflito positivo”, aquela Corte está igualmente reconhecendo a possibilidade de os órgãos judiciais, a despeito do curso da arbitragem, afirmarem-se competentes para a mesma causa, desconsiderando-se o efeito negativo de competência-competência. Em suma, incentiva-se a proliferação de tais conflitos, mediante a afirmação, ao menos em tese, de que o efeito negativo da competência-competência pode ser mitigado. 11 3.2.A natureza não estatal da arbitragemEm segundo lugar, a orientação ora criticada trata o tribunal arbitral como que se órgão judicial fosse. É da essência da arbitragem o seu caráter privado, não estatal. Em outra oportunidade, escrevi: Conquanto legítima e plenamente compatível com a garantia da inafastabilidade da tutela jurisdicional, a atividade arbitral é privada. O árbitro não exerce a jurisdição estatal. Sua origem está em um ato negocial das partes – regrado e até protegido e incentivado pelo Estado. Mas não há um ato de delegação estatal. Se for para utilizar o termo “jurisdição” no sentido clássico, de uma das modalidades de expressão do poder soberano do Estado, a arbitragem não é “jurisdicional” (ainda que o seja em outra acepção, a seguir destacada). O árbitro, sujeito privado, não fundamenta sua posição na soberania estatal, como o juiz, mas na convenção celebrada entre as partes. A base de legitimidade da arbitragem não é nenhuma chancela ou outorga do Estado, mas a liberdade das partes. A arbitragem tem início (formação) negocial e desenvolvimento que se poderia chamar de institucional e processualizado. [...] A atuação dos árbitros pode ser qualificada como sendo um perfeito equivalente da jurisdição estatal: equipara-se à atuação jurisdicional cognitiva. O árbitro tem a tarefa de verificar e atuar as normas concretamente incidentes – e o faz como um terceiro, imparcial (não-parte), estranho, alheio às partes. Sob essa perspectiva – do conteúdo da atuação, da condição de “não-sujeito” (asoggettività) do árbitro e do resultado visado – a arbitragem equivale à jurisdição. Daí aludir-se a “jurisdição privada”. 12 O conflito de competência deve servir para dirimir impasses entre órgãos judiciários ou, quando muito, entre um órgão judicial e outro administrativo (hipótese em que se tem conflito de atribuições). Os tribunais arbitrais, em suma, não estão abrangidos pela fórmula contida no art. 105, I, d, da Constituição. Submetê-los ao mecanismo do conflito de competência é indício de uma tendência de “oficialização”, “judiciarização” ou “estatização” da arbitragem – fenômeno percebido também em outros ordenamentos, mas nem por isso desejável. Nega-se à arbitragem sua essência privada. 13 3.3.A competência-competênciaEm terceiro lugar, a orientação em discurso desconsidera o princípio da competência-competência. O conflito de competência pressupõe a disputa entre dois órgãos que, ao menos em tese, podem ser, de fato, competentes para a causa. Mas entre tribunal arbitral e Judiciário isso não se põe. Como visto, o ordenamento estabelece que cabe, em primeiro lugar, ao tribunal arbitral decidir sobre sua própria competência – devendo a causa submeter-se a seu processamento e julgamento, se ele se reputar competente (Lei 9.307/96, art. 8º, parágrafo único). O juiz estatal terá a última palavra sobre o tema, pois detém a competência para o controle da validade da sentença arbitral, incluindo-se entre os aspectos controláveis a validade e a eficácia da convenção arbitral (Lei 9.307/96, arts. 32, I e IV, e 33). Mas há uma ordem clara, definida: primeiro, prevalece a decisão do árbitro; depois de acabado o processo arbitral, pronuncia-se o Judiciário. O juiz estatal tem a última palavra sobre a existência, eficácia e validade da convenção arbitral, mas não tem a primeira. 14 Logo, e a rigor, não cabe falar em conflito de competência na hipótese. 15 Até o momento, o emprego do incidente de conflito de competência pelo STJ produziu decisões que reconheceram a competência arbitral, em detrimento da competência judiciária – o que levou muitos dos estudiosos da arbitragem a elogiar tais pronunciamentos (que, sob muitos aspectos, são mesmo dignos de elogios). 16 Então, até aqui talvez não se tenha concretizado nenhum abalo notável à vigência do efeito negativo da Kompetenz-Kompetenz. Mas a simples premissa de que é configurável tal conflito de competência enfraquece a dimensão negativa desse princípio. Caber o incidente do conflito significa caber decisão tanto favorável à arbitragem quanto à competência estatal. Ainda que se diga que o STJ manterá sua postura de adequada preservação das convenções arbitrais – e, ao menos hoje, não há razões para se duvidar desse prognóstico –, mesmo assim a hipotética possibilidade de uma decisão antiarbitragem tende a incentivar o indevido recurso ao Judiciário. 17 4.A regra do art. 485, VII, do Código de Processo CivilNão bastassem essas críticas, já aplicáveis na vigência do anterior Código de Processo Civil, a orientação em análise agora está superada definitivamente pelo CPC de 2015. A exemplo do Diploma anterior, o atual Código prevê que, diante da alegação da existência da convenção de arbitragem, o órgão judicial deve extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, VII). Porém, mais do que simples reafirmação da competência-competência do tribunal arbitral, o CPC/15 fortalece tal princípio, quando já há arbitragem em curso. A regra do art. 485, VII, do CPC/15, se devidamente observada, deve eliminar a ideia do cabimento de conflito de competência na hipótese. Existindo arbitragem em curso, o juiz estatal deve aguardar a definição do tribunal arbitral. Uma vez afirmada pelo tribunal arbitral a sua própria jurisdição e competência, o juiz estatal submete-se a tal deliberação, cabendo-lhe apenas extinguir o processo judiciário. É o que se extrai do art. 485, VII, que impõe ao juiz proferir decisão extintiva sem julgamento de mérito quando “acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência” (destaquei). 18 Nesse sentido, intensifica-se a vedação de pronunciamento judicial na pendência da arbitragem – fazendo com que o modelo brasileiro aproxime-se ainda mais do francês. 19 Cabe apenas indagar se essa vedação põe-se em termos absolutos – ou se permanece aberta à possibilidade da imediata intromissão judicial nos casos limítrofes, teratológicos. Como a possibilidade de intervenção em tais casos tem fundamento principiológico, não há como excluí-la em termos absolutos. 20 Mas ela fica, de fato, restrita às situações extremas, em que seja excessivamente sacrificante para os bens jurídicos identificados como os mais relevantes in concreto aguardar-se o curso da arbitragem para apenas depois revisar-se judicialmente a questão da competência. Tal juízo de ponderação exigirá, inclusive, fundamentação específica (art. 489, § 1º, CPC/15). 5.ConclusãoPelas razões postas, não se põe conflito de competência entre árbitro e juiz estatal. Sempre que o árbitro reconhecer sua jurisdição para a causa, o processo arbitral deve prosseguir – e o juiz estatal deve extinguir o processo de idêntico objeto que até então conduzia (CPC, art. 485, VII). De qualquer modo, caso se insista na ideia de que cabe a utilização do incidente conflito de competência entre juiz estatal e árbitro, parece certo que o órgão competente para dirimir tal incidente deverá mesmo ser o STJ. 21 Nesse caso, sua função haverá de ser a de unicamente garantir a primazia da manifestação arbitral sobre o tema. Vale dizer, não se tratará propriamente de resolver um conflito, mas de dar aplicação prática ao princípio que afasta a possibilidade de haver conflito. Livre-docente em direito processual (USP). Professor de processo civil e arbitragem (UFPR). Advogado. Sobre o tema, remeto a estudo mais amplo e aprofundado que publiquei anteriormente (TALAMINI, Eduardo. Competência-competência e as medidas antiarbitrais pretendidas pela Administração Pública”. Revista de Arbitragem e Mediação, v. 50, 2016). Exemplos de aplicação desse princípio ao juiz estatal encontram-se na decisão monocrática do AI 0433789-5, no TJPR, rel. Des. Rosene Cristo Pereira, j. 20.08.2007, e também nos AI-ED 0344115-0/02, do mesmo relator, j. 08.01.2007. Veja-se, também, TRF-2R, AG. 2013.02.01.003956-0, 4ª T., v.u., rel. Des. Luiz Antonio Soares, j. 08.10.2013, E-DJF2R 15.10.2013. No processo civil alemão, antes mesmo de se aludir à Kompetenz-Kompetenz do árbitro, já se empregava o termo para indicar-se que, em princípio, cabia ao órgão da jurisdição ordinária, em confronto com o da jurisdição administrativa, definir, de modo definitivo e vinculante, se a causa enquadrava-se no âmbito de suas atribuições (GOLDSCHMIDT, James. Derecho procesal civil. Trad. Prieto Castro, da 2. ed. alemã, de 1932. Madri: Marcial Pons, 2010. n. III.1.b. p. 116; LENT, Friedrich. Diritto processuale civile tedesco. Trad. E. F. Ricci, da 9. ed. alemã de Zivilprozessrecht, de 1959. Nápoles: Morano, 1962. § 4. p. 28). Na doutrina brasileira, destacando a “origem no direito processual tradicional, estatal” do princípio, v. GARCIA DA FONSECA, Rodrigo. “O princípio competência-competência na arbitragem: uma perspectiva brasileira”. Revista de Arbitragem e Mediação, v. 9, 2006. Vejam-se as amplas referências que reuni em “Competência-competência e as medidas antiarbitrais pretendidas pela Administração Pública”. Op. cit., passim. STJ, CC 111.230, 2ª S., v.m., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.05.2013, DJe 03.04.2014. STJ, 2ª S., CC 146.939, v.u., rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.11.2016, DJe 30.11.2016. STJ, CC 139.519, 1ª S., v.m., rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11.10.2017, DJe 10.11.2017. STJ, 2ª S., AgInt no CC 153.498, v.m., rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.05.2018, DJe 14.06.2018. Tratei pela primeira vez do tema em “Arguição de convenção arbitral no projeto de novo Código de Processo Civil”. Revista de Arbitragem e Mediação, v. 40, n. 12, 2014. p. 101. Vejam-se também as críticas formuladas já à época do primeiro julgado do STJ, p. ex., por MILANI, Naima Perrella MILANI. “Brazilian Readings on Compétence-Compétence: Missing the Wood for the Trees”. Kluwer Arbitration Blog, 11.06.2013. Disponível em: [arbitrationblog.kluwerarbitration.com/2013/06/11/brazilian-readings-on-competence-competence-missing-the-wood-for-the-trees/]. Acesso em: 10.08.2018; e GUERRERO, L. Fernando. “Princípios da arbitragem não são entendidos por completo”. Consultor Jurídico, 10.07.2013. Disponível em: [ www.conjur.com.br/2013-jul-10/luis-guerrero-principios-arbitragem-nao-são-entendidos-completo]. Acesso em: 11.0.7.2013. “It is true that the magistrates of the Superior Court of Justice have an overwhelming workload, but the fact remains that the appreciation of the matter by the Court is not timely enough for parties who have chosen arbitration precisely as an alternative to the judiciary branch” (MILANI, Naima Perrella. “Brazilian Readings on Compétence-Compétence: Missing the Wood for the Trees”. Op. cit.). No mesmo sentido, Ana Clara Viola Ladeira: “é inegável o imenso prejuízo para as partes que litigam em ações paralelas processadas em função da declaração de competência de ambos os juízos. Há o risco de decisões conflitantes, o dispêndio de tempo e dinheiro, o desgaste das partes etc. Pensando no conflito individual, relevando a ausência de hierarquia e neutralidade de órgãos do Superior Tribunal de Justiça, o que é uma questão superável, talvez fosse conveniente lhe atribuir a responsabilidade para dirimir o conflito positivo de competência entre juízo estatal e arbitral. Contudo, a abertura da via judicial, antes mesmo do término do procedimento arbitral, poderia estimular as artimanhas dos representantes de parte que não querem que a demanda seja submetida à arbitragem e facilitar a obstrução do procedimento arbitral. Assim, além de se prejudicar a efetividade do sistema arbitral, o dispêndio necessário de dinheiro e tempo possivelmente ocorreria em mais casos do que o que se verifica hoje, aquele objeto dos patológicos conflitos positivos de competência entre juízos arbitral e estatal” (LADEIRA, Ana Clara Viola. “Conflito de competência em matéria de arbitragem”. Revista Brasileira de Arbitragem, Porto Alegre/Curitiba, v. 41, n. 3.3.1, 2014. p. 63). TALAMINI, Eduardo. “Arbitragem e tutela provisória no Código de Processo Civil de 2015”. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 46, n. 2.1, 2015. p. 288-289. Nesse mesmo sentido, afirma Eduardo de Albuquerque Parente que: “A competência para julgar o conflito de competência pelo Superior Tribunal de Justiça está prevista no art. 105, inciso I, d, da Constituição Federal. O argumento dos que defendem a inserção de ‘tribunal arbitral’ no conceito de tribunal conforme previsto na Constituição (para autorizar o incidente) advém basicamente da defesa de que se na arbitragem há exercício de jurisdição, portanto, equivaler-se-ia tribunal arbitral a tribunal judicial. De antemão, é possível notar que isso se diferencia em muito de equiparar atividade jurisdicional de atividade judicante. Vale dizer, exercer jurisdição por delegação legal (e contratual), como ocorre na arbitragem, não torna nem pode tornar o julgador privado (árbitro) equiparado ao juiz para efeito de disciplina constitucional de competência (muito menos de prerrogativas e ônus funcionais!). O árbitro é juiz de fato e de direito, por expressa previsão legal, mas para efeito de exercício do seu mister enquanto julgador daquele específico conflito para o qual indicado (investido), nunca para sobre ele recair competência originária constitucional (funcional) prevista para dirimir conflitos entre órgãos da estrutura do Poder Judiciário” (“Conflito de competência. Decisão liminar. Cláusula arbitral entre Petrobrás e Agência Nacional do Petróleo. Direito público indisponível. Sociedade de economia mista. Alteração unilateral de contrato. Princípio da competência-competência. Divergência entre juízo estatal e arbitral. Superior Tribunal de Justiça. Conflito de competência 139.519/RJ. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09.04.2015”. PARENTE, Eduardo de Albuquerque. Revista Brasileira de Arbitragem, Alphen aan den Rijn/Curitiba, v. 47, n. II 2015. p. 133). Para exame aprofundado do tema, novamente remeto a meu texto anterior: TALAMINI, Eduardo. “Competência-competência e as medidas antiarbitrais pretendidas pela Administração Pública”. Rev. de Arbitragem e Mediação, v. 50, op. cit. “Though an arbitrator’s jurisdiction may be denied by a state court that reviews his arbitral award, during the arbitral procedure the arbitrator is the one and only judge of his own jurisdiction and there is no exception to this rule” (MILANI, Naima Perrella. “Brazilian Readings on Compétence-Compétence: Missing the Wood for the Trees”, Op. cit.). Veja-se também: PARENTE, Eduardo de Albuquerque; “Conflito de competência...”, Op. cit., n. II, p. 132-133. Cf., por exemplo, WALD, Arnoldo. “Conflito de competência entre o Poder Judiciário e o Tribunal Arbitral. Cabimento. Competência constitucional (art. 105, I, d, da CF) e legal (art. 115, I, do CPC) do STJ para resolvê-lo. Decisão majoritária que consolida a jurisprudência na matéria”. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 40, n. 3, 2014. p. 383; VAUGHN, Gustavo Fávero; e SANCHES, Matheus Sobhia. “Em torno do conflito positivo de competência entre juiz e árbitro”. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 56, n. 5, 2018. p. 232; ROCHA, Caio C. Vieira. “Conflito positivo de competência entre árbitro e magistrado”. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 34, n. 5, 2012. p. 275 e ses. Eduardo de Albuquerque Parente faz a mesma provocação: “Finalmente, a propósito desta última ponderação e a título de apelo ao senso comum, embora louvável saber que até o momento a postura do STJ tem sido de prestigiar a arbitragem, fortalecendo as escolhas feitas em convenção, há que se reconhecer que um dos motivadores do cabimento do conflito de competência diz respeito a uma visão não atrelada à técnica, mas sim à necessidade de tutela para situações que parecem ‘absurdas’. Essa alternativa, como já dito, responde a estímulos de ordem prática e, enquanto a posição do STJ estiver sendo favorável à arbitragem (não como instituto, mas que esta ou aquela questão deve ser decidida pelo árbitro, e não pelo juiz), aplausos serão ouvidos. Porém, aqui vai um convite à reflexão, também a título prático: mas e se (quando) o STJ, em julgamento per saltum de conflito de competência, decidir que determinada controvérsia deve ser resolvida pelo Judiciário e não pelo árbitro? Os defensores da ordem prática, para justificar o uso do mecanismo, continuarão a bater palmas? Ao que parece não vale a pena pagar para ver” (PARENTE, Eduardo de Albuquerque. “Conflito de competência...”, op. cit., n. II, p. 137). Destaquei esse aspecto anteriormente em: TALAMINI, Eduardo. “Arguição de convenção arbitral no projeto de novo Código de Processo Civil”, op. cit., n. 12, p. 101; TALAMINI, Eduardo. “O fim do “conflito de competência” entre tribunal arbitral e juiz estatal”. Migalhas, 29.03.2016. Disponível em: [www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI236663,71043-O+fim+do+conflito+de+competencia+entre+tribunal+arbitral+e+juiz]; e TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 16. ed. São Paulo: Ed. RT, 2016. v. 2. n. 21.4.6. p. 424-425; e TALAMINI, Eduardo. “Competência-competência e as medidas antiarbitrais pretendidas pela Administração Pública”, cit., n. 7, p. 151-153. Também, nesse sentido, Suzana Santi Cremasco afirma que “o texto criado pra o art. 485, VII, do novo Código de processo Civil, subverte essa lógica e faz uma opção clara: a competência para dizer acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e, por conseguinte, da competência do árbitro (ou Tribunal) para processar e julgar o conflito existente entre as partes é, inicialmente e com exclusividade, do juízo arbitral [...]. Uma vez reconhecida a competência para conhecer da demanda pelo árbitro (ou Tribunal), a regra do art. 485, VII, do NCPC é clara: o processo deverá ser extinto e o juiz não se pronunciará sobre o mérito da controvérsia trazida pela parte. Perceba-se, por oportuno, que o legislador optou por usar a locução não resolverá no futuro do presente do indicativo, não dando margem, portanto, para qualquer tipo de discricionariedade” (Cremasco, Suzana Santi. “O artigo 485, VII, do novo Código de Processo Civil e o reconhecimento de competência pelo árbitro como pressuposto processual negativo”. Revista Brasileira de Arbitragem, São Paulo, v. 53, n. 2.1, 2017. p. 18). Para a comparação entre os diferentes modelos de aplicação da Kompetenz-Kompetenz, remeto novamente a meu artigo TALAMINI, Eduardo. “Competência-competência e as medidas antiarbitrais pretendidas pela Administração Pública”, op. cit., n. 3.3, p. 133-134. Na mesma linha Paulo Cezar Aragão observa que: “Under art. 8 of the Brazilian Arbitration Law, the state judicial system is prevented from ruling initially on the validity of the agreement and/or of the arbitration clause and will review or adjudicate the dispute, as the case may be, if and only if the arbitrator decides that he lacks jurisdiction or one of the parties eventually brings na annulment action under art. 32 of the Law. Clearly, then, in Brazil we follow the system where, absent a manifestly void agreement, intervention by the state courts is deferred to a subsequent stage, after the completion of the arbitration, when the courts may be asked to intervene as a result of an annulment lawsuit initiated by the aggrieved party” (ARAGÃO, Paulo Cezar. “A Brazilian view of the Kompetenz-Kompetenz principle”. In: VAN DEN BERG, Albert Jan (Coord.). International Arbitration 2006: Back to Basics? ICCA Congress Series, Alphen aan den Rijn: Kluwer Law International, 2007. v. 13. n. III. p. 178). Sobre o tema, remeto novamente a meu anterior ensaio: TALAMINI, Eduardo. “Competência-competência e as medidas antiarbitrais pretendidas pela Administração Pública”, op. cit., nota de rodapé n. 25, p. 139. A ressalva da teratologia foi feita pela Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto proferido em STJ, REsp 1.278.852, 4ª T., v.u., rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.05.2013, DJe 19.06.2013. Também, na decisão monocrática proferida na MC 14.295, a Min. Nancy Andrighi afirmou expressamente a controlabilidade do defeito prima facie: “[...] deterá o árbitro preferência na análise da questão, sendo dele o benefício da dúvida” (j. 09.06.2008, DJe 13.06.2008, destaquei). Como ponderei em TALAMINI, Eduardo. “O fim do ‘conflito de competência’ entre tribunal arbitral e juiz estatal”. Migalhas, 29.03.2016, op. cit.

1.Competência-competência 2

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