Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Impossibilidade de Conflito de Competência Entre Árbitro e Juiz Estatal - Conflito de Competência

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Eduardo Talamini 1

1.Competência-competência 2

A ideia de “competência-competência” assumiu status de princípio da teoria geral do processo e do direito. Estende-se à qualquer autoridade (rectius: sujeito investido de poder decisório). 3 Toda e qualquer autoridade é o juiz primeiro de sua própria competência. E a competência há de ser sempre definida à luz de critérios prévios, não mediante o indevido adiantamento do exame do mérito. Mas a afirmação histórica da Kompetenz-Kompetenz vincula-se tradicionalmente à arbitragem – terreno em que ainda exerce papel fundamental. Está relacionada com a afirmação da competência dos árbitros em face dos juízes estatais. Cabe primeiramente ao árbitro pronunciar-se sobre sua própria competência. Ele é quem detém a competência originária para decidir se é competente para processar e julgar a causa que lhe foi posta.

Assim, o exame da existência, da validade (no que se inclui a arbitrabilidade objetiva e subjetiva) e da eficácia da convenção arbitral compete primeiramente ao árbitro. Ele, e apenas ele, em um momento inicial, detém o poder de pronunciar-se sobre o pacto de arbitragem. Nos termos do art. , parágrafo único, da Lei 9.307/1996: “Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915806/2-impossibilidade-de-conflito-de-competencia-entre-arbitro-e-juiz-estatal-conflito-de-competencia-contraponto-juridico-ed-2019