Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. A Coisa Julgada no Processo Civil Brasileiro: Algumas (Pré) Compreensões e Um Diálogo com o Pensamento de Ricardo Alexandre da Silva - Coisa Julgada

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Coisa julgada

Rennan Thamay 1

1.Introdução

De forma geral, a coisa julgada 2 tem previsão infraconstitucional, além, é claro, de sua demarcação no campo das garantias fundamentais do art. da Constituição. Historicamente, por ordem cronológica, a res iudicata veio prevista no art. 467 3 do CPC/73 e, agora, atualmente, no art. 502 do CPC/2015, muito embora haja conflito doutrinário 4 sobre a teoria adotada. Posteriormente, vem a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conceituando, no art. 6º, § 3º 5 , o que poderia ser a res iudicata, mas, em seu âmbito formal para alguns, o que em verdade se trata de preclusão.

Com efeito, além dessas situações, resta recordar que a coisa julgada detém previsão no CDC, bem como previsão em outras normas que não são objeto deste artigo.

Sabe-se, ademais, que a res iudicata detém influência sobre outras normas, não abordadas aqui, por extrapolarem os limites desse constructo, fazendo-se necessário, para tanto, neste momento, compreender como se dá a coisa julgada no CPC/2015.

2.A coisa julgada no CPC/2015: um agradável diálogo com o pensamento de Ricardo Alexandre da Silva

O CPC/2015 vem demarcado pela manutenção de muitos instrumentos e algumas novidades pontuais que poderão ter o condão de, realmente, tornar o processo mais célere, eficiente e até de duração razoável. Mas, quanto a isso, somente o tempo poderá nos fazer constatar. É nesse contexto que iniciamos o diálogo com o pensamento de Ricardo Alexandre da Silva, estudioso da coisa julgada, que, além de amigo, muito tem a contribuir com a temática. Vamos ao diálogo daquilo que pensamos sobre a res iudicata.

2.1.A coisa julgada e sua definição: a imutabilidade do comando decisório da decisão de mérito

Sobre o tema da coisa julgada 6 , há tempos debatido, questionado e problematizado, o CPC/2015 muda alguns aspectos já definidos pela doutrina com base nas construções de Enrico Tullio Liebman, indo adiante. Dessa forma, como determina o art. 502 do CPC/2015, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Aqui, como se pode perceber, atribui-se à coisa julgada a qualidade de autoridade, assim como defendido por Enrico Tullio Liebman. Essa autoridade, que se traduz em verdadeira força, tem a qualidade de tornar imutável e, consequentemente, indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Com essa definição normativa da coisa julgada, mantém-se no sistema pátrio a possibilidade interpretativa já conhecida da divisão da res iudicata em material e formal, pois se emprega, no texto do art. 502, a expressão “não mais sujeita a recurso”. Discorda-se dessa orientação, como já afirmado, pois coisa julgada como imutabilidade e, consequente indiscutibilidade, é somente a substancial, ou seja, a material (aquela que resolve questão de mérito, quer por sentença quer por meio de decisão interlocutória), já que aquilo que se chama de coisa julgada formal não passa de preclusão máxima que estabiliza as decisões com base no trânsito em julgado 7 . Destacadamente, a res iudicata só se forma, em verdade, se houver enfrentamento definitivo do mérito da causa posta em juízo, uma vez que decisões processuais realmente não têm o condão de adquirir a qualidade de coisa julgada, já que apenas transitam em julgado. 8

Outro ponto que resolve definir o CPC/2015 é o de que a coisa julgada, como autoridade, só atinge a decisão de mérito, o que já se vislumbrava na antiga sistemática, muito embora se falasse em “sentença”. Assim, tanto a decisão de mérito concretizada por meio da sentença como de decisão interlocutória (o que ocorrerá quando a decisão interlocutória contiver juízo definitivo total ou parcial do mérito 9 , como no caso do art. 356 do CPC/2015), terá o condão de ser imutável e, consequentemente, indiscutível pela coisa julgada.

Ademais, deve-se observar com cuidado a potencial confusão entre a eficácia 10 da sentença e sua autoridade, conceitos que não se confundem. Sabidamente, a eficácia da sentença é a sua aptidão para produção de efeitos 11 , enquanto que a autoridade da sentença é a sua força que, em sendo imutável e indiscutível, traduzir-se-á na coisa julgada.

Com efeito, a coisa julgada não é eficácia da sentença, mas, de outro lado, a imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade do conteúdo da decisão de mérito, sendo correto, a nosso ver, o art. 502 12 , CPC/2015, ao evitar a utilização do termo “eficácia” para conceituação da coisa julgada. A res iudicata projeta os efeitos da sentença ou da decisão interlocutória de mérito para o futuro, de maneira estável, sendo essa a sua função positiva, impedindo o Poder Judiciário de se manifestar acerca daquilo que já foi decidido novamente, sendo essa, portanto, a sua função negativa. 13

Assim, pode-se afirmar, com segurança, que a coisa julgada representa, em verdade, a estabilidade mais forte do processo, ao tornar definitivo o próprio resultado final do processo, já que, realmente, torna imutável e, consequentemente, indiscutível a decisão de mérito, quer por sentença ou decisão interlocutória, quer resolva a questão, ou parte dela, posta em juízo, gerando, enfim, a esperada segurança jurídica.

Por tudo isso, entendemos que a coisa julgada não pode ser compreendida como um efeito anexo ou sistêmico das decisões de mérito transitadas em julgado, mas, como dito, a imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade do conteúdo da decisão de mérito.

2.2.A coisa julgada e seu limite objetivo: a necessidade de respeito ao contraditório

Os limites objetivos 14 estão ligados às matérias que serão analisadas na decisão de mérito, o conteúdo que será parte da decisão emanada pelo Poder Judiciário, recebendo, então, a força da coisa julgada. Realmente, os limites objetivos da coisa julgada são determinados pelo pedido, porque a coisa julgada não pode ser maior do que a res iudicanda.

Segundo preceitua o art. 503 15 do CPC/2015, “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”. Efetivamente, as questões devem ser postas, em causa, pelas partes e, consequentemente, expressamente decididas pelo julgador. As questões não expressamente decididas, mesmo que digam respeito ao mérito da causa, não restarão acobertadas pela res iudicata 16 , mas consideram-se simplesmente preclusas no próprio processo, permitindo por meio de outra demanda serem tratadas tais questões.

Os limites objetivos da coisa julgada estarão determinados pela decisão de mérito em sua parte dispositiva, definido que a questão passará a receber a imutabilidade e a consequente indiscutibilidade. Diferentemente do que foi adotado no CPC/73, o CPC/2015 amplia os limites objetivos da coisa julgada para fazer com que as questões prejudiciais 17 (aquelas que incidentalmente venham a ser decididas e possam trazer prejuízo à matéria principal sob judice) estejam protegidas pelo véu da imutabilidade, assim como determina o art. 503, § 1º, do CPC/2015. De fato, as questões, tecnicamente consideradas, [...] são matérias sobre as quais autor e réu não concordam. Isso significa que há pontos (de direito) que talvez nunca se tornem questões, porque ambas as partes concordam sobre sua existência e validade. Entende-se que essas questões, que são antecedentes porque devem ser consideradas antes da questão seguinte (que pode ser o mérito), podem ser classificadas como pertencentes a dois grupos: preliminares ou prejudiciais. 18

A questão, verdadeiramente, depende do desacordo entre autor e réu sobre a existência ou a validade de determinada relação jurídica, que será considerada necessariamente antes da decisão do mérito, sendo, então, a depender do caso, uma questão prejudicial que poderá receber a imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade da coisa julgada.

Nesse contexto, o CPC/2015 optou por flexibilizar o princípio da inércia da jurisdição, que encampa todo o processo civil e encontra guarida no CPC/2015 (art. 2º), uma vez que determinada questão que diga respeito à existência ou inexistência da relação jurídica entre as partes recairá sob o manto da coisa julgada, independentemente da vontade das partes, o que poderia afrontar, até mesmo, o princípio dispositivo 19 , todavia não nos parece assim.

Em análise a esse tema, Barbosa Moreira 20 , antes mesmo da entrada em vigor do CPC/73, já trazia elementos de ordem prática capazes de sustentar a impossibilidade de a coisa julgada recair, sem pedido expresso das partes, sobre a questão prejudicial, na medida em que as partes podem estar despreparadas para enfrentar uma discussão exaustiva acerca das questões prejudiciais, o que poderia, em alguns casos, desestimular o ajuizamento da demanda pela parte, com receio de serem vinculadas à questões meramente incidentais aos seus interesses atuais. 21

De outro lado, parece-nos que, pela sistemática do CPC/2015, com a “extinção” da ação declaratória incidental, que vinha prevista no CPC/73 (art. 325), ganhou ainda mais força o argumento de que realmente a questão prejudicial 22 será abrangida pela coisa julgada, com ou sem pedido 23 , pois questão que interessa ao processo e que pode ser marcante para o resultado final da questão posta em juízo.

Ainda assim, foi essa a conotação do CPC/2015, pois fará coisa julgada a resolução de questão prejudicial 24 , decidida expressa e incidentalmente no processo (art. 503, § 1º, do CPC/2015), se: a) “dessa resolução depender o julgamento do mérito” (inciso I); b) “a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia” (inciso II), e, por fim, c) “o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal” (inciso III).

Destarte, como evidenciado anteriormente, modificando a estrutura anterior do CPC/73, o CPC/2015, no art. 503, § 2º, determina que as hipóteses do § 1º (questões prejudiciais que recebem o manto da coisa julgada), do mesmo artigo, não se aplicam, se no processo houver restrições probatórias25ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial”, evitando, nesse caso, a formação da coisa julgada, já que os elementos necessários para uma decisão coerente – em processo democrático – não estão presentes.

Assim, preenchidos os pressupostos previstos nos §§ 1º e do art. 503 do CPC/2015, as questões prejudiciais, então, poderão ser atingidas pela coisa julgada, sem necessidade de pedido ou provocação específica. 26 Reforçando essa compreensão, vem o Enunciado 165 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis 27 . Portanto, o CPC estendeu a coisa julgada à questão prejudicial, suposto que a decisão de mérito seja delas dependente, observados os requisitos da competência do juiz para conhecer da matéria como questão principal e do contraditório efetivo (não se aplicando no caso de revelia e no de restrições probatórias ou cognitivas impedientes de seu exame em profundidade), devendo, pois, ter havido controvérsia efetiva e decisão do juiz a respeito.

Assim, a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais decorre da lei, independentemente de requerimento da parte.

2.3.Limites subjetivos da coisa julgada: a res iudicata que se forma entre as partes e a necessária distinção dos efeitos da sentença

O disposto no art. 506 do CPC/2015 trata dos limites subjetivos 28 da coisa julgada, definindo quem recebe a imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade do comando decisório da decisão de mérito. Com efeito, segundo o texto do CPC/2015, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. 29 Nesse sentido, merece ajuste o texto do dispositivo, pois, tanto para as sentenças como para as decisões interlocutórias de mérito, a res iudicata terá a qualidade e força de atingir as partes entre as quais é dada, ou seja, proferida, bem como a seus sucessores.

Evidencia-se importante destacar que a coisa julgada não pode prejudicar a terceiros, em relação ao comando decisório imutável, pois o terceiro não participou da demanda em pleno exercício do contraditório, razão pela qual não poderá ser compelido a receber a imutabilidade da coisa julgada, visto que não foi parte e não teve a oportunidade de debater a causa de pedir e os pedidos que envolveram a demanda, sendo-lhe possível, ao que nos parece, promover nova demanda com a finalidade de obter decisão judicial em relação à temática que foi decidida em demanda da qual não foi parte.

Recentemente, pela abertura do texto do art. 506, surge interpretação 30 que, embora aparentemente favorável, acaba sendo sistematicamente contraditória, bem como, ao que nos parece, inadequada para o processo que respeita o contraditório e o princípio do dispositivo. Afirma-se atualmente que a coisa julgada pode beneficiar a terceiros, somente não podendo prejudicá-lo. Mas qual a lógica nisso? Somente pelo fato de ter o novo CPC excluído a antiga “restrição” de beneficiar a terceiros?

A questão realmente não nos parece assim tão simplória.

A res iudicata é fruto da jurisdição e, portanto, da ação. Aqueles que dela participam, se se tratar de demanda de cunho individual, são os sujeitos processuais, partes, que têm a seu dispor o contraditório, a ampla defesa e as demais garantias constitucionais do processo, sendo a eles plenamente produzível a coisa julgada. Isso, notadamente, pelo fato de que a decisão de mérito faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, assim como anuncia o CPC/2015. Evidentemente, por isso, não prejudica a terceiros.

Em verdade, o comando decisório imutável e, consequentemente, indiscutível, com a força da coisa julgada, somente atinge às partes que da demanda individual participaram, pois, se assim não fosse, certamente, estar-se-ia a romper com uma série de garantias constitucionais do processo.

Uma das questões que merece esclarecimento para essa construção vem a ser o entendimento de que a coisa julgada não é efeito da sentença, mas, sim, a imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade do comando decisório da decisão de mérito. De fato, o que atinge a terceiros, nas demandas de natureza individual, para beneficiar ou prejudicar, são os efeitos da sentença, ou seja, os resultados, mas não a coisa julgada que precisa, para se formar, que o sujeito tenha tido a oportunidade de, naquela demanda, exercer o contraditório e a ampla defesa, fazendo-se presente o limite subjetivo da coisa julgada.

Enrico Tullio Liebman 31 sensibilizou a doutrina, demonstrando que a coisa julgada poderia produzir efeitos a terceiros, mas sendo esses secundários, ou indiretos. Esses efeitos que alcançam os terceiros, de forma secundária, acabam por caracterizar os chamados efeitos reflexos da sentença que produzem seus resultados para fora da sentença, atingindo-lhes no mundo fático. Esses efeitos têm o poder de levar aos terceiros os resultados da res iudicata, mas de modo secundário. O efeito reflexo relatado por parte da doutrina italiana é logo chamado, por Enrico Tullio Liebman, 32 de eficácia reflexa.

Ovídio A. Baptista da Silva 33 explana que a coisa julgada reluz, em relação aos terceiros, de forma geral, a sua declaração. Assim, todo e qualquer terceiro poderá sofrer algum efeito da sentença. Dessa maneira, sob outra matriz teórico-argumentativa a partir das construções de José Carlos Barbosa Moreira,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915807/1-a-coisa-julgada-no-processo-civil-brasileiro-algumas-pre-compreensoes-e-um-dialogo-com-o-pensamento-de-ricardo-alexandre-da-silva-coisa-julgada