Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. A Coisa Julgada no Processo Civil Brasileiro: Algumas (Pré) Compreensões e Um Diálogo com o Pensamento de Ricardo Alexandre da Silva - Coisa Julgada

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Coisa julgada

Rennan Thamay 1

1.Introdução

De forma geral, a coisa julgada 2 tem previsão infraconstitucional, além, é claro, de sua demarcação no campo das garantias fundamentais do art. da Constituição. Historicamente, por ordem cronológica, a res iudicata veio prevista no art. 467 3 do CPC/73 e, agora, atualmente, no art. 502 do CPC/2015, muito embora haja conflito doutrinário 4 sobre a teoria adotada. Posteriormente, vem a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conceituando, no art. 6º, § 3º 5 , o que poderia ser a res iudicata, mas, em seu âmbito formal para alguns, o que em verdade se trata de preclusão.

Com efeito, além dessas situações, resta recordar que a coisa julgada detém previsão no CDC, bem como previsão em outras normas que não são objeto deste artigo.

Sabe-se, ademais, que a res iudicata detém influência sobre outras normas, não abordadas aqui, por extrapolarem os limites desse constructo, fazendo-se necessário, para tanto, neste momento, compreender como se dá a coisa julgada no CPC/2015.

2.A coisa julgada no CPC/2015: um agradável diálogo com o pensamento de Ricardo Alexandre da Silva

O CPC/2015 vem demarcado pela manutenção de muitos instrumentos e algumas novidades pontuais que poderão ter o condão de, realmente, tornar o processo mais célere, eficiente e até de duração razoável. Mas, quanto a isso, somente o tempo poderá nos fazer constatar. É nesse contexto que iniciamos o diálogo com o pensamento de Ricardo Alexandre da Silva, estudioso da coisa julgada, que, além de amigo, muito tem a contribuir com a temática. Vamos ao diálogo daquilo que pensamos sobre a res iudicata.

2.1.A coisa julgada e sua definição: a imutabilidade do comando decisório da decisão de mérito

Sobre o tema da coisa julgada 6 , há tempos debatido, questionado e problematizado, o CPC/2015 muda alguns aspectos já definidos pela doutrina com base nas construções de Enrico Tullio Liebman, indo adiante. Dessa forma, como determina o art. 502 do CPC/2015, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Aqui, como se pode perceber, atribui-se à coisa julgada a qualidade de autoridade, assim como defendido por Enrico Tullio Liebman. Essa autoridade, que se traduz em verdadeira força, tem a qualidade de tornar imutável e, consequentemente, indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Com essa definição normativa da coisa julgada, mantém-se no sistema pátrio a possibilidade interpretativa já conhecida da divisão da res iudicata em material e formal, pois se emprega, no texto do art. 502, a expressão “não mais sujeita a recurso”. Discorda-se dessa orientação, como já afirmado, pois coisa julgada como imutabilidade e, consequente indiscutibilidade, é somente a substancial, ou seja, a material (aquela que resolve questão de mérito, quer por sentença quer por meio de decisão interlocutória), já que aquilo que se chama de coisa julgada formal não passa de preclusão máxima que estabiliza as decisões com base no trânsito em julgado 7 . Destacadamente, a res iudicata só se forma, em verdade, se houver enfrentamento definitivo do mérito da causa posta em juízo, uma vez que decisões processuais realmente não têm o condão de adquirir a qualidade de coisa julgada, já que apenas transitam em julgado. 8

Outro ponto que resolve definir o CPC/2015 é o de que a coisa julgada, como autoridade, só atinge a decisão de mérito, o que já se vislumbrava na antiga sistemática, muito embora se falasse em “sentença”. Assim, tanto a decisão de mérito concretizada por meio da sentença como de decisão interlocutória (o que ocorrerá quando a decisão interlocutória contiver juízo definitivo total ou parcial do mérito 9 , como no caso do art. 356 do CPC/2015), terá o condão de ser imutável e, consequentemente, indiscutível pela coisa julgada.

Ademais, deve-se observar com cuidado a potencial confusão entre a eficácia 10 da sentença e sua autoridade, conceitos que não se confundem. Sabidamente, a eficácia da sentença é a sua aptidão para produção de efeitos 11 , enquanto que a autoridade da sentença é a sua força que, em sendo imutável e indiscutível, traduzir-se-á na coisa julgada.

Com efeito, a coisa julgada não é eficácia da sentença, mas, de outro lado, a imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade do conteúdo da decisão de mérito, sendo correto, a nosso ver, o art. 502 12 , CPC/2015, ao evitar a utilização do termo “eficácia” para conceituação da coisa julgada. A res iudicata projeta os efeitos da sentença ou da decisão interlocutória de mérito para o futuro, de maneira estável, sendo essa a sua função positiva, impedindo o Poder Judiciário de se manifestar acerca daquilo que já foi decidido novamente, sendo essa, portanto, a sua função negativa. 13

Assim, pode-se afirmar, com segurança, que a coisa julgada representa, em verdade, a estabilidade mais forte do processo, ao tornar definitivo o próprio resultado final do processo, já que, realmente, torna imutável e, consequentemente, indiscutível a decisão de mérito, quer por sentença ou decisão interlocutória, quer resolva a questão, ou parte dela, posta em juízo, gerando, enfim, a esperada segurança jurídica.

Por tudo isso, entendemos que a coisa julgada não pode ser compreendida como um efeito anexo ou sistêmico das decisões de mérito transitadas em julgado, mas, como dito, a imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade do conteúdo da decisão de mérito.

2.2.A coisa julgada e seu limite objetivo: a necessidade de respeito ao contraditório

Os limites objetivos 14 estão ligados às matérias que serão analisadas na decisão de mérito, o conteúdo que será parte da decisão emanada pelo Poder Judiciário, recebendo, então, a força da coisa julgada. Realmente, os limites objetivos da coisa julgada são determinados pelo pedido, porque a coisa julgada não pode ser maior do que a res iudicanda.

Segundo preceitua o art. 503 15 do CPC/2015, “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”. Efetivamente, as questões …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915807/1-a-coisa-julgada-no-processo-civil-brasileiro-algumas-pre-compreensoes-e-um-dialogo-com-o-pensamento-de-ricardo-alexandre-da-silva-coisa-julgada