Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Coisa Julgada no Cpc/2015: Análise dos Traços Fundamentais - Coisa Julgada

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Ricardo Alexandre da Silva 1

1. Introdução

Concebe-se a coisa julgada como o efeito anexo das decisões de mérito transitadas em julgado, decorrente do ordenamento jurídico (CF, art. , inc. XXXVI, e CPC, art. 502), inteiramente alheio à eficácia do decisum. 2 Denomina-se autoridade da res judicata a situação de imutabilidade originária da coisa julgada. A res judicata imuniza o conteúdo decisório, de modo que se deve percebê-la como geradora da estabilização, não como a própria situação estável que da imutabilização decorre 3 . Essa, reitere-se, corresponde à autoridade da coisa julgada.

O elo entre coisa julgada e segurança jurídica é bastante claro. 4 O instituto se relaciona à conclusão do discurso jurídico, disso decorrendo sua imprescindibilidade, pois a jurisdição teria escassa relevância se houvesse possibilidade de rediscutir decisões de mérito. 5 A importância da coisa julgada ensejou sua previsão como direito fundamental (CF, art. , inc. XXXVI 6 ). Cabe destacar, contudo, que, mesmo se não houvesse texto constitucional a consagrá-la como garantia fundamental, a res judicata adviria dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 7

Os arts. , § 3º, da LINDB e 502 do CPC preveem as linhas gerais do instituto na esfera infraconstitucional. 8 O primeiro dispositivo faz coro à Constituição, proibindo que lei contrarie a coisa julgada. Deve ser destacado que a proibição abrange não somente atos do Poder Legislativo, mas também do Executivo e do próprio Judiciário. 9 O segundo preceito define a res judicata, conceituando-a como a autoridade que torna indiscutível e imutabiliza a decisão de mérito da qual não caiba recurso.

Discute-se, na doutrina, se a coisa julgada atingiria todo o conteúdo das decisões de mérito ou se ficaria limitada ao efeito declaratório. Considere-se as demandas constitutivas. É certo que às partes interessa a estabilidade não apenas do direito à modificação, mas também a da própria alteração. Em uma ação na qual seja requerida e deferida a anulabilidade de determinada relação contratual, o autor pretende que a própria modificação ensejada pela sentença seja coberta pela res judicata. Isso não ocorreria se a coisa julgada se limitasse ao efeito declaratório. Crê-se, assim, na correção do entendimento segundo o qual a res judicata atingirá todo o conteúdo das decisões de mérito, abrangendo suas eficácias, não seus efeitos. Em outras palavras, a coisa julgada não se limita ao efeito declaratório. 10

A redação do art. 502 do Código vigente é superior àquela do art. 467 do Código Buzaid. Estabelece-se, em benefício da clareza, que apenas decisões de mérito são atingidas pela coisa julgada. Ademais, o uso do termo “decisão”, em lugar de sentença, deixa claro que a res judicata também atingirá o conteúdo de decisões interlocutórias que julguem antecipadamente o mérito (arts. 354, parágrafo único, 355, incs. I e II, e 356, incs. I e II, do CPC). 11 Esses provimentos, nos termos do art. 966, caput, do CPC, são rescindíveis.

Apesar do aprimoramento técnico contido na redação do art. 502, o dispositivo ainda emprega a expressão “coisa julgada material”. Trata-se de locução desnecessária, pois a preclusão, compreendida como exclusão de determinado direito processual, por conta da não desincumbência de ônus, confunde-se com a res judicata formal. 12 Nesse sentido se pronunciou a doutrina, criticando o uso de classificação desnecessária. 13

A desnecessidade do conceito fica clara quando se nota que a estabilidade das decisões de mérito é a própria coisa julgada material. Por outro lado, quando se tratar de decisão processual, prevista no art. 485, incs. I, IV, VI e VII, do art. 485, a estabilização decorrerá da eficácia prevista no art. 486, § 1º, do CPC, a qual não se confunde com a coisa julgada. Quanto às decisões terminativas previstas nos outros incisos do art. 485, a estabilidade decorre do art. 507 do CPC e se refere à própria preclusão.

É possível que se pretenda, com a locução “coisa julgada formal”, fazer referência à irrecorribilidade das decisões. Nesse caso, contudo, trata-se da própria preclusão do direito de recorrer, tornando-se ainda mais clara a identidade entre a res judicata no seu aspecto formal e a preclusão. A distinção, portanto, ocorre entre os institutos da coisa julgada e da preclusão, tornando dispensável a alusão ao caráter formal da res judicata.

O que há, na realidade, é a diferença entre a coisa julgada – dir-se-ia material, caso se adotasse a bipartição ora combatida – e a preclusão. A impossibilidade de discutir a decisão no processo em que foi proferida caracteriza preclusão. Por outro lado, quando se menciona a imutabilidade do decisum de mérito transitado em julgado, faz-se referência à coisa julgada.

Trazidas as notas essenciais do instituto, convém destacar que o CPC/2015 trouxe importantíssimas inovações. No tocante aos limites objetivos da coisa julgada, houve ampliação, de modo a serem atingidas as questões prejudiciais, sem necessidade de ação declaratória incidental. Quanto aos limites subjetivos, o art. 506 autoriza que terceiros sejam beneficiados pela res judicata. Esses temas serão tratados a seguir.

2.Questões prejudiciais decididas contrariamente ao vencedor da principal são atingidas pela coisa julgada?

Nos termos do art. 503, § 1º, inc. I, do CPC, a coisa julgada cobrirá a questão prejudicial se da resolução dessa “depender o julgamento do mérito”. Cabe verificar, portanto, se a res judicata atinge questões decididas desfavoravelmente à parte vencedora da questão principal, definida pela causa de pedir e pedido. Sob o CPC/1973, afirmou-se que a coisa julgada não cobriria questões decididas desfavoravelmente à parte vitoriosa na principal, pois o descompasso entre as decisões demonstraria que a prejudicial não era essencial à procedência ou improcedência do pedido. 14 Discorda-se desse entendimento.

Para que se caracterize uma questão prejudicial, sua solução deve ser capaz, em tese, de influenciar a subordinada. Todavia, não é necessário que isso efetivamente aconteça. 15 Há diversas situações em que o julgamento da prejudicial não trará reflexos à resolução da prejudicada. Considere-se a cumulação sucessiva de pedidos. A rejeição do subordinante inviabiliza o exame do subordinado, oportunizando sua rejeição, mas o acolhimento do primeiro pedido não influencia o sentido em que será julgado o que lhe sucede. O reconhecimento de que a prejudicial não subordina imprescindivelmente o resultado da principal, embora possa fazê-lo, leva à conclusão de que o Código alude à dependência, em tese, dessa influência. 16

Com a locução “depender o julgamento do mérito” pretende-se evitar que sejam estabilizadas questões prejudiciais de natureza processual. O julgamento da subordinante é instrumental em relação à prejudicada, razão pela qual não se lhe atribui estabilidade maior que aquela outorgada à própria resolução da subordinada. 17 Assim, ainda que a prejudicial se relacione ao direito material, não será atingida pela coisa julgada se a questão prejudicada disser respeito ao interesse, à legitimidade ou a outros pressupostos processuais. 18

Do art. 503, § 1º, inc. I, do CPC, resulta a impossibilidade de imutabilização, pela coisa julgada, de prejudiciais relacionadas à questões subordinadas de caráter processual. Questões prejudiciais referentes ao mérito serão cobertas pela coisa julgada ainda que sejam decididas desfavoravelmente ao vencedor na questão principal, delimitada pelo pedido. Se assim não fosse, ter-se-ia de concluir que a improcedência do pedido de alimentos impediria a...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915808/2-coisa-julgada-no-cpc-2015-analise-dos-tracos-fundamentais-coisa-julgada-contraponto-juridico-ed-2019