Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Coisa Julgada no Cpc/2015: Análise dos Traços Fundamentais - Coisa Julgada

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ricardo Alexandre da Silva 1

1. Introdução

Concebe-se a coisa julgada como o efeito anexo das decisões de mérito transitadas em julgado, decorrente do ordenamento jurídico ( CF, art. , inc. XXXVI, e CPC, art. 502), inteiramente alheio à eficácia do decisum. 2 Denomina-se autoridade da res judicata a situação de imutabilidade originária da coisa julgada. A res judicata imuniza o conteúdo decisório, de modo que se deve percebê-la como geradora da estabilização, não como a própria situação estável que da imutabilização decorre 3 . Essa, reitere-se, corresponde à autoridade da coisa julgada.

O elo entre coisa julgada e segurança jurídica é bastante claro. 4 O instituto se relaciona à conclusão do discurso jurídico, disso decorrendo sua imprescindibilidade, pois a jurisdição teria escassa relevância se houvesse possibilidade de rediscutir decisões de mérito. 5 A importância da coisa julgada ensejou sua previsão como direito fundamental ( CF, art. , inc. XXXVI 6 ). Cabe destacar, contudo, que, mesmo se não houvesse texto constitucional a consagrá-la como garantia fundamental, a res judicata adviria dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 7

Os arts. , § 3º, da LINDB e 502 do CPC preveem as linhas gerais do instituto na esfera infraconstitucional. 8 O primeiro dispositivo faz coro à Constituição, proibindo que lei contrarie a coisa julgada. Deve ser destacado que a proibição abrange não somente atos do Poder Legislativo, mas também do Executivo e do próprio Judiciário. 9 O segundo preceito define a res judicata, conceituando-a como a autoridade que torna indiscutível e imutabiliza a decisão de mérito da qual não caiba recurso.

Discute-se, na doutrina, se a coisa julgada atingiria todo o conteúdo das decisões de mérito ou se ficaria limitada ao efeito declaratório. Considere-se as demandas constitutivas. É certo que às partes interessa a estabilidade não apenas do direito à modificação, mas também a da própria alteração. Em uma ação na qual seja requerida e deferida a anulabilidade de determinada relação contratual, o autor pretende que a própria modificação ensejada pela sentença seja coberta pela res judicata. Isso não ocorreria se a coisa julgada se limitasse ao efeito declaratório. Crê-se, assim, na correção do entendimento segundo o qual a res judicata atingirá todo o conteúdo das decisões de mérito, abrangendo suas eficácias, não seus efeitos. Em outras palavras, a coisa julgada não se limita ao efeito declaratório. 10

A redação do art. 502 do Código vigente é superior àquela do art. 467 do Código Buzaid. Estabelece-se, em benefício da clareza, que apenas decisões de mérito são atingidas pela coisa julgada. Ademais, o uso do termo “decisão”, em lugar de sentença, deixa claro que a res judicata também atingirá o conteúdo de decisões interlocutórias que julguem antecipadamente o mérito (arts. 354, parágrafo único, 355, incs. I e II, e 356, incs. I e II, do CPC). 11 Esses provimentos, nos termos do art. 966, caput, do CPC, são rescindíveis.

Apesar do aprimoramento técnico contido na redação do art. 502, o dispositivo ainda emprega a expressão “coisa julgada material”. Trata-se de locução desnecessária, pois a preclusão, compreendida como exclusão de determinado direito processual, por conta da não …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915808/2-coisa-julgada-no-cpc-2015-analise-dos-tracos-fundamentais-coisa-julgada-contraponto-juridico-ed-2019