Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Os Precedentes Judiciais e o Art. 927 do Cpc – Um Rol Taxativo? - Precedentes

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Precedentes

Daniel Mitidiero 1

1. Para além da consistente, valiosa e bem fundamentada produção doutrinária do Professor Rodolfo Camargo Mancuso sobre o tema, tive a oportunidade de ler recentemente ensaio escrito especificamente para esse Contraponto. Gostaria de enfrentar, a título de diálogo, a sua afirmação no sentido de que a eficácia vinculante do precedente está associada à sua expressa previsão em lei, notadamente no art. 927 do CPC.

2. Tenho procurado defender o contrário. Seja nos livros gerais (em nosso CPC Comentado, no Curso e nos Comentários), seja nos livros específicos (no Cortes Superiores e no Cortes Supremas e no Precedentes), busco demonstrar que a eficácia vinculante do precedente decorre da própria natureza interpretativa do direito. O fato de a norma ser o resultado da interpretação e não o seu objeto, dada a dupla indeterminação do direito, faz com que o significado do direito tenha que ser decidido pelas Cortes Supremas a partir do julgamento de casos concretos.

3. Isso quer dizer que a regra do stare decisis entre nós não decorre propriamente dos arts. 926 e 927, CPC. A regra do stare decisis – em suas duas dimensões, horizontal e vertical 2 – decorre da compreensão do papel adscritivo da interpretação e da necessidade daí oriunda em densificar a segurança jurídica a partir não só da atuação de um juge inanimé ou de um juiz oracle of the law, mas levando-se em consideração a conjunção do trabalho do legislador, da doutrina e do juiz. A regra do stare decisis constitui a referência da segurança jurídica em um direito caracterizado pela sua dupla indeterminação. Essa é a razão pela qual as Cortes Supremas devem outorgar unidade à ordem jurídica e mantê-la estável, estando os seus juízes obrigados a seguirem os próprios precedentes (stare decisis horizontal), estando todas as Cortes de Justiça e todos os juízes de primeiro grau obrigados a observar – isto é, aplicar – os precedentes das Cortes Supremas e a jurisprudência vinculante das próprias cortes a que vinculados (stare decisis vertical).

Isso quer dizer duas coisas: que a regra do stare decisis constitui uma norma que densifica a segurança jurídica e promove a liberdade e a igualdade 3 em uma ordem jurídica que se serve de uma perspectiva lógico-argumentativa da interpretação. Stare decisis, a similibus ad similia e treat like cases alike são expressões que visam a promover um estado de coisas seguro – que de seu turno visa a viabilizar a autodeterminação pessoal e o tratamento isonômico. Nessa perspectiva, os arts. 926 e 927, CPC, apenas tornam mais visível a adoção da regra do stare decisis entre nós: o deslocamento de uma perspectiva cognitivista (do juge inanimé, dos juízes como oracles of the law) para uma perspectiva adscritivista da interpretação (em que se reconhece que os juízes concorrem para a definição do significado do direito e que, em certa medida – e apenas em certa medida 4 – há judge-made-law) exige a alteração do referencial da segurança jurídica: não mais apenas a estática declaração da lei ou dos precedentes, mas a dinâmica reconstrução da relação entre a lei, a doutrina e os precedentes a partir de parâmetros racionais de justificação.

4. Posta a questão nesses termos, é preciso distinguir entre precedentes, jurisprudência vinculante e jurisprudência. Ainda, é importante perceber a ressignificação que o legislador procurou empreender das súmulas no direito brasileiro. Isso decorre da aparente indistinção semântica com que os arts. 489, § 1º, incisos V e VI, 926 e 927, CPC, trataram desses conceitos. É a partir daí que se pode identificar o campo próprio dos precedentes e da jurisprudência no direito brasileiro.

Apenas o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça formam precedentes. Os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dão lugar à jurisprudência. As súmulas podem colaborar tanto na interpretação como na aplicação do direito para as Cortes Supremas e para as Cortes de Justiça – e, portanto, podem emanar de quaisquer dessas Cortes.

O Código de Processo Civil introduziu o conceito de precedentes no direito brasileiro. Os precedentes não são equivalentes às decisões judiciais. Eles são razões generalizáveis que podem ser identificadas a partir das decisões judiciais. O precedente é formado a partir da decisão judicial 5 e colabora de forma contextual para a determinação do direito e para a sua previsibilidade. 6

Ser fiel ao precedente significa respeitar as razões necessárias e suficientes empregadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça para solução de determinada questão de um caso. 7 Significa, portanto, respeito à ratio decidendi, isto é, às razões necessárias e suficientes constantes da justificação judicial ofertadas pelas Cortes Supremas para solução de determinada questão de um caso. 8 Tendo como matéria-prima a decisão, o precedente trabalha essencialmente sobre fatos jurídicos relevantes que compõem o caso examinado e que determinaram a prolação da decisão da maneira como foi prolatada. Nessa perspectiva, operam inevitavelmente dentro da moldura dos casos dos quais decorrem, sendo por essa razão necessariamente contextuais.

Os precedentes emanam exclusivamente das Cortes Supremas e são sempre obrigatórios – isto é, vinculantes. 9 Do contrário, poderiam ser confundidos com simples exemplos. 10 Isso quer dizer que existe no direito brasileiro um forte efeito vinculante dos precedentes

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915809/1-os-precedentes-judiciais-e-o-art-927-do-cpc-um-rol-taxativo-precedentes-contraponto-juridico-ed-2019