Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Saneamento dos Vícios Recursais. Notas Sobre a Comprovação do Feriado Local e o Princípio da Primazia do Mérito Recursal – Inexistência de Preclusão Consumativa

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Saneamento dos vícios recursais

Flávio Cheim Jorge 1

Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que o recorrente, no ato da interposição do recurso, deve comprovar a existência de feriado local, sob pena de intempestividade ( AgInt no AREsp 957.821/MS , rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 20.11.2017).

Assim o fez ao interpretar os arts. 1.003, § 6º (“O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”), 932, parágrafo único (“Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”) e 1.029, § 3º (“O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave”), todos do CPC.

Em …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915811/1-saneamento-dos-vicios-recursais-notas-sobre-a-comprovacao-do-feriado-local-e-o-principio-da-primazia-do-merito-recursal-inexistencia-de-preclusao-consumativa