Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Saneamento dos Vícios Recursais. Notas Sobre a Comprovação do Feriado Local e o Princípio da Primazia do Mérito Recursal – Inexistência de Preclusão Consumativa

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Saneamento dos vícios recursais

Flávio Cheim Jorge 1

Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que o recorrente, no ato da interposição do recurso, deve comprovar a existência de feriado local, sob pena de intempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 20.11.2017).

Assim o fez ao interpretar os arts. 1.003, § 6º (“O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”), 932, parágrafo único (“Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”) e 1.029, § 3º (“O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave”), todos do CPC.

Em síntese, entendeu-se que “a intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15)”.

Na ocasião, restou vencido o Relator (Min. Raul Araújo) que votou em sentido contrário, concluindo que a falta de comprovação do feriado local constitui vício passível de ser sanado, em sintonia com os valores e princípios do CPC/15.

Com efeito, parece-nos que deveria prevalecer o voto do relator.

Esse tema não é novo e sempre despertou merecida atenção e reflexão da comunidade jurídica, para se definir até que momento é possível sanar os vícios atinentes aos requisitos de admissibilidade.

De um lado, tem-se a correta observação de que a sanação de eventuais vícios existentes nos requisitos de admissibilidade faz com que seja aberto o caminho para a apreciação do mérito do recurso. Se alcançaria assim o escopo do princípio da instrumentalidade das formas, que dá origem ao...

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6 de Dezembro de 2021
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