2. Saneamento dos Vícios Recursais. Notas Sobre a Comprovação do Feriado Local e o Princípio da Primazia do Mérito Recursal

Luiz Rodrigues Wambier 1 Diversos efeitos colaterais negativos emanam do fato de o Brasil possuir um dos maiores índices de litigiosidade do mundo. O grande volume de processos em trâmite no país e a morosidade na prestação da tutela jurisdicional estão inseridos nesse contexto. É verdade que o atual sistema processual brasileiro, inaugurado pelo CPC/2015, foi construído em torno da necessidade de se extrair do processo o maior rendimento possível, mas alguns dos potenciais benefícios da mudança legislativa não são extraídos imediatamente após a promulgação de um novo Código. Há muitos óbices para que a nova lei efetivamente cumpra seu propósito de conferir maior efetividade ao processo que são, em grande medida, de raiz cultural. A constante busca pela solução judiciária dos conflitos, a excessiva interposição de recursos e a jurisprudência defensiva são alguns exemplos. Essa última, aliás, foi um dos principais alvos da mudança que se pretendeu com a edição do CPC/2015. Na vigência do CPC/73, diversas práticas dos tribunais brasileiros conduziram à necessidade de reforço pelo legislador do CPC/2015 do princípio da primazia da resolução do mérito, em todas as instâncias. Houve recursos cuja admissibilidade foi negada porque, por exemplo, o carimbo estava ilegível, porque havia diferença de alguns centavos no recolhimento do preparo, pela interposição de antes do início do prazo, pela não ratificação do recurso interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração entre outras situações. O que pretendeu o atual Código, portanto, foi colocar uma pedra sobre essas questões. Tome-se como exemplo o art. 218, § 4º, que dispõe que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”. Também, no art. 1.024, § 5º, o Código estabelece que o recurso interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração deverá ser processado e julgado independentemente de ratificação, exceto se o julgamento dos embargos ocasionar alguma modificação substancial na decisão embargada. Em relação à deserção, prevê o art. 1.007 que, sendo insuficiente o preparo, antes de o recurso ser considerado deserto, o recorrente deverá ser intimado para complementá-lo no prazo de cinco dias (§ 2º). Ainda, se o recorrente, no ato da interposição do recurso, não comprovar o recolhimento do preparo, deverá ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (§ 4º). Igualmente, prevê expressamente que o equívoco no preenchimento da guia de custas não implica a aplicação da pena de deserção, impondo ao relator o dever de intimar o recorrente para sanar o vício em cinco dias caso haja alguma dúvida a respeito do recolhimento (§ 7º). E finalmente, além das disposições específicas, algumas das quais aqui tratadas, o Código consagra, no parágrafo único do art. 932, uma regra geral de sanabilidade dos vícios recursais, determinando que antes de o relator considerá-lo inadmissível deva oportunizar a correção de defeito ou a complementação da documentação exigível, no prazo de cinco dias. Trata-se de disposição que prestigia também o dever de prevenção, compreendido no dever geral de cooperação previsto no art. 6º do CPC. Note-se que a diretriz da sanabilidade adotada pelo Código percorre todo o processo, e não apenas a fase recursal. Conforme dispõe o art. 317, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o julgador deverá, sempre que possível, conceder à parte oportunidade para corrigir o vício. Se por um lado o CPC/2015 adota regras que resolvem muitos dos problemas do sistema processual anterior, por outro há impasses que decorrem da própria compatibilização das atuais disposições e que resultam em novas aplicações de jurisprudência defensiva. É o caso da necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, tema que desde a entrada em vigor do Código foi objeto de entendimentos em todos os sentidos pelo STJ, muito embora a grande maioria dos julgados tenha se inclinado para a não admissão da comprovação do feriado local posteriormente. A questão foi julgada pela Corte Especial do STJ, que definiu como se deve ser a conjugação do disposto no art. 1.029, § 3º, que estabelece que os Tribunais Superiores poderão desconsiderar vício formal de recurso intempestivo ou determinar a correção, desde que não o reputem grave, com a regra do art. 1.003, § 6º, que determina a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. A maioria do colegiado acompanhou o voto divergente no sentido de que, ao contrário do Código anterior, o CPC/2015 contém previsão expressa exigindo a comprovação nesse exato momento processual. Eis a ementa: Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”. 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de “recurso tempestivo”. 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 957.821/MS, rel. Min. Raul Araújo, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.11.2017, DJe 19.12.2017). Vencido, o relator (acertadamente, registre-se) destacou que os dispositivos devem ser interpretados conjuntamente. Nos termos do voto do Min. Raul Araújo, a partir da linha de raciocínio de Eros Grau em seu Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito: [...] em se tratando de norma em seu modelo mais clássico de hipótese-consequência (sanção), não raro se encontra a hipótese em um dispositivo legal e a sanção em outro, fazendo-se necessário que o intérprete junte essas partes, se não criando a norma, montando-a, a partir das duas peças dispersas nas diversas disposições legais. O art. 1.003, § 6º, descreve a hipótese da norma, qual seja, a comprovação do feriado local deve ser feita pelo recorrente no ato da interposição do recurso. No entanto, o texto legal nada diz sobre a consequência do descumprimento desse dever. Considerando que o Código (ou melhor, o ordenamento jurídico de modo geral) deve ser interpretado de forma sistêmica, é preciso buscar a resposta a esse questionamento em outros dispositivos legais. Há o art. 4º do CPC, que estipula que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. É dessa disposição que se extrai o princípio da primazia da decisão de mérito. Mas além dela, o Código contém diversas outras que dão concretude a esse princípio e que conduzem para a regra geral da sanabilidade, como o parágrafo único do art. 932 e o § 3º do art. 1.029, anteriormente tratados. Portanto, o entendimento da Corte Especial no sentido de que o feriado local ou se comprova no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera o recurso intempestivo, operando-se em consequência a coisa julgada, não parece ser o mais acertado. A incidência do art. 1.003, § 6º, não exclui a aplicação das demais disposições. Todas as regras são perfeitamente conciliáveis. O dispositivo foi concebido em razão do fato de que o tribunal pode desconhecer o feriado existente no local em que tramita o processo e, por isso, contar o prazo diferentemente, considerando intempestivo um recurso que, em verdade, não o é. E essa observação conduz à outra conclusão: a regra do art. 1.003, § 6º, não se refere à tempestividade do recurso propriamente dita, mas tão somente à sua comprovação, que é mera regularidade formal. E o vício – perfeitamente sanável, frise-se – surge a partir do descumprimento dessa regra. Aplicam-se, então, os arts. 932 e 1.029, § 3º, que orientam sobre como se deve proceder em situações como essa, isto é, antes de proceder à inadmissão do recurso, deve-se oportunizar ao recorrente a correção do vício. É evidente que nem sempre a regra geral de saneamento dos vícios recursais é aplicável, porque há situações em que a oportunidade para sanar o defeito implica nova oportunidade recursal, o que ofenderia garantias processuais de caráter constitucional, como o devido processo legal e a isonomia. A intempestividade, por exemplo, não constitui vício sanável, porque o esgotamento do prazo recursal, sem a interposição do recurso, estabiliza a decisão. Mas, como já se afirmou, a falta de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso não caracteriza sua intempestividade. Se interposto dentro do prazo, trata-se de recurso tempestivo. A não comprovação do feriado local nesse exato momento processual não modifica tal circunstância. Configura tão somente um vício de regularidade formal, absolutamente corrigível pela comprovação posterior. Assemelha-se a defeitos como a ausência de documentos constitutivos da pessoa jurídica ou a insuficiência de preparo ou falta de sua comprovação. A jurisprudência defensiva, arrisco dizer, foi um dos grandes malfeitos do sistema anterior. Os dispositivos do CPC/2015 que preconizam a sanabilidade foram criados justamente para impedir sua permanência no sistema. Infelizmente, existem práticas que o novo Código, apesar de suas virtudes, ainda não foi capaz de superar. BibliografiaBARBOSA MOREIRA, José Carlos. O novo processo civil brasileiro. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 14. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT, 2015. THEODORO JR., Humberto, Curso de direito processual civil. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. III. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). 17. ed. São Paulo: Ed. RT, 2018. Advogado com atuação no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Sócio do escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor no programa de mestrado em Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Autor, entre outros livros, do Liquidação da sentença civil: individual e coletiva e do Curso avançado de processo civil, e de diversos artigos publicados em revistas jurídicas, nacionais e estrangeiras.

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