Contraponto Jurídico - Ed. 2019

2. Saneamento dos Vícios Recursais. Notas Sobre a Comprovação do Feriado Local e o Princípio da Primazia do Mérito Recursal - Saneamento dos Vícios Recursais

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Luiz Rodrigues Wambier 1

Diversos efeitos colaterais negativos emanam do fato de o Brasil possuir um dos maiores índices de litigiosidade do mundo. O grande volume de processos em trâmite no país e a morosidade na prestação da tutela jurisdicional estão inseridos nesse contexto. É verdade que o atual sistema processual brasileiro, inaugurado pelo CPC/2015, foi construído em torno da necessidade de se extrair do processo o maior rendimento possível, mas alguns dos potenciais benefícios da mudança legislativa não são extraídos imediatamente após a promulgação de um novo Código.

Há muitos óbices para que a nova lei efetivamente cumpra seu propósito de conferir maior efetividade ao processo que são, em grande medida, de raiz cultural. A constante busca pela solução judiciária dos conflitos, a excessiva interposição de recursos e a jurisprudência defensiva são alguns exemplos. Essa última, aliás, foi um dos principais alvos da mudança que se pretendeu com a edição do CPC/2015.

Na vigência do CPC/73, diversas práticas dos tribunais brasileiros conduziram à necessidade de reforço pelo legislador do CPC...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915812/2-saneamento-dos-vicios-recursais-notas-sobre-a-comprovacao-do-feriado-local-e-o-principio-da-primazia-do-merito-recursal-saneamento-dos-vicios-recursais